O que muda no Código de Processo Civil
PROCESSOS
- Passam a ser julgados por ordem cronológica
- Juiz deve apresentar lista pública de quais julgará
- Podem ser arquivados no início da análise caso contrariem jurisprudência
- Prazos passam a ser contados em dias úteis, e não corridos, como hoje
RECURSOS
- Alguns deles são extintos, como os embargos infringentes cíveis. Contudo, existirá modalidade de reapreciação das decisões dos Tribunais proferidas por maioria, com prosseguimento do julgamento em nova sessão e com a presença de novos julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial
- Multa de até 20% do valor da causa para recursos comprovadamente protelatórios
JULGAMENTOS
- Ações iguais vão ser julgadas de uma só vez
- Ações que tratem de interesses de grupos podem ser convertidas em ações coletivas
ADVOGADOS
- Advogados públicos receberão honorários em causas vitoriosas
- Prazos dos processos vão ser suspensos entre 20/12 e 20/01, permitindo férias aos advogados
- Podem fazer defesas por videoconferências em cidades onde têm escritórios
- Juízes não podem analisar causas de escritórios que tenham parentes até terceiro grau
CONCILIAÇÃO
- Serão criados centros judiciários para audiências de conciliação
- Réu será citado primeiro para a conciliação, só depois para a defesa
- Ações de família terão regras para priorizar inicialmente a conciliação
FAMÍLIA
- Mantém prisão para não pagadores de pensões alimentícias, que têm direito a celas especiais
- Separação judicial antes do divórcio, como previsto no Código Civil
- Amplia para as uniões estáveis a participação dos dois cônjuges em ações judiciais que envolvam imóveis do casal
EMPRESAS
- Juiz de primeira instância não poderá decretar intervenções judiciais
BANCOS
- Banco do Brasil e Caixa passam a ter monopólio sobre depósitos judiciais
TERRAS
- Em invasões superiores a um ano, juiz deve primeiro tentar conciliação antes da reintegração de posse
CRÉDITO
- Permite a inscrição do nome no sistema de proteção ao crédito para pessoas que não efetivarem pagamentos previstos em sentenças irrecorríveis
Abaixo segue o resumo detalhado das principais mudanças inauguradas pelo novo CPC:
Obrigado pelos resumo das principais mudanças do novo cpc.
ResponderExcluir