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terça-feira, 30 de setembro de 2014

APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE




A análise temperada pela razoabilidade deriva do comando do “devido processo legal” (due process of law), que no ordenamento jurídico brasileiro está positivado no art. 5º, LV, da Carta Magna.

O devido processo legal engloba a existência de um procedimento judicial justo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, e, pertinente ao caso, a análise das regras jurídicas sob a ótica da razoabilidade. É como manifesta o Ministro Carlos Velloso na ADI 1.511 MC:

Abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos LIV e LV do art. 5º, respectivamente. (...) Due process of law, com conteúdo substantivo – substantive due process – constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justiça, devem ser dotadas de razoabilidade (reasonableness) e de racionalidade (rationality), devem guardar, segundo W. Holmes, um real e substancial nexo com o objetivo que se quer atingir. Paralelamente, due process of law, com caráter processual – procedural due process – garante às pessoas um procedimento judicial justo, com direito de defesa." (ADI 1.511-MC, voto do Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 16-10-1996, Plenário, DJ de 6-6-2003.)


Assim, extrai-se do aspecto material do princípio do devido processo legal o princípio da razoabilidade.

Sobre a análise prática do princípio da razoabilidade, o art. 5º da LINDB traduz de forma exemplar a intensidade de sua aplicação no caso concreto, ao firmar que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Em consonância a tal preceito, o ensinamento de Perelman, apontado por Helenilson Cunha Pontes, reconhece na razoabilidade um limite ao formalismo jurídico, ligando a noção de razoabilidade à aceitação social dos conteúdos jurídicos1.

Destaque maior merece o ensinamento da Albrecht que, como aponta Cunha Pontes, indica como maior característica do princípio da razoabilidade a exigência imanente do processo de interpretação-aplicação do Direito, porquanto manifesta a prudência do intérprete-aplicador diante das particularidades do caso concreto, a par de aproximar a noção de razoabilidade da de conformidade (Angemessenheit) ou proporcionalidade em sentido estrito (Proportionalität), um dos aspectos do princípio da proporcionalidade em sentido amplo (Verhältnimässigkeit im weiteren)(grifo nosso)2.


Em síntese, o conceito de Alexandre de Moraes une de forma didática tais explanações, conceituando: O princípio da razoabilidade pode ser definido como aquele que exige proporcionalidade, justiça e adequação entre os meios utilizados pelo Poder Público, no exercício de suas atividades – administrativas ou legislativas –, e os fins por ela almejados, levando-se em conta critérios racionais e coerentes3.





1 PONTES, Helenilson Cunha. O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário. ed. Dialéitca. p. 75
2 Ob. cit. p. 80
3 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada. 2 ed. p. 368

domingo, 14 de setembro de 2014

XIV Exame OAB - segunda fase - GABARITO FGV (OFICIAL)




GABARITO OFICIAL XIV EXAME

XIV Exame OAB (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL) 14 de setembro de 2014

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São sete áreas, ao todo: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho e direito tributário.



DIREITO TRIBUTÁRIO:










DIREITO PENAL:









DIREITO EMPRESARIAL:









DIREITO TRABALHISTA







DIREITO CONSTITUCIONAL:




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DIREITO CIVIL



DIREITO ADMINISTRATIVO


 

XIV EXAME OAB - segunda fase - GABARITO PRELIMINAR - prova subjetiva





XIV Exame OAB (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL) 14 de setembro de 2014 


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 PEÇAS:
DIREITO PENAL:MEMORIAIS
DIREITO CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO
DIREITO CONSTITUCIONAL:RECURSO ORDINÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR
DIREITO ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO TRABALHISTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
DIREITO EMPRESARIAL:EXECUÇÃO


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QUESTÕES:

DIREITO PENAL:

1)

2) 


3)


4)




DIREITO CIVIL:
1) ctt estimatório;
2) chamamento dos avós maternos e contestação em audiência;
3) 422cc: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.;
4) 27cdc: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.;
51CDC: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
        I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
        II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
        III - transfiram responsabilidades a terceiros;
        IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
        V - (Vetado);
        VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
        VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
        VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
        IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
        X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
        XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
        XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
        XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
        XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
        XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
        XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
        § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
        I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
        II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
        III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
        § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
        § 3° (Vetado).
        § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

DIREITO CONSTITUCIONAL: AQUI

DIREITO TRIBUTÁRIO:






DIREITO ADMINISTRATIVO AQUI

DIREITO TRABALHISTA: AQUI


DIREITO EMPRESARIAL: AQUI






A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes:

1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, cujo conteúdo está especificado no Anexo II, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir:
a) Direito Administrativo;
b) Direito Civil;
c) Direito Constitucional;
d) Direito do Trabalho;
e) Direito Empresarial;
f) Direito Penal; ou
g) Direito Tributário.

2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções citadas no subitem anterior.

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A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.