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segunda-feira, 4 de agosto de 2014

XIV Exame da OAB - Recursos (primeira fase)



Segundo o site prova da ordem são passíveis de recurso:


Filosofia do Direito


Questão passível de anulação XIV Exame da OAB - Filosofia do Direito



Para a questão 11 de Filosofia do Direito (prova tipo 03 - amarela), o gabarito oficial apontava como correta a alternativa B, enquanto sustentamos que a alternativa correta é a letra A.
Nos Princípios da Moral e da Legislação, sua principal obra do ponto de vista propriamente filosófico, Bentham estuda pormenorizadamente a aplicação do princípio de utilidade como fundamento da conduta individual e social. O princípio da utilidade não é orientado pelo interesse das pessoas que estão em jogo em uma situação, mas, sim, pelos interesses da coletividade, do bem comum. O princípio da utilidade pretende superar qualquer explicação com base no direito natural. Por fim, segundo este princípio, a felicidade é o bem maior a ser protegido.
Portanto, segundo o princípio da utilidade a ação deve ser aprovada se ela produz a felicidade das pessoas em geral. Ou seja, a felicidade da qual fala Bentham não se limita às pessoas que estão em jogo, mas, sim, a toda coletividade, ao bem comum. Bentham, não sustenta uma felicidade egoísta, mas uma felicidade da comunidade. Por isso, o que diz o princípio, como assinala Arthur Kaufmann, é que “a maior felicidade do maior número”, e não, como sugere a questão, que seja a felicidade das pessoas, cujos interesses estão em jogo.
O que o princípio da utilidade pretende ensejar é que a moral e a lei sejam obedecidas porque elas são úteis à coexistência humana. Ou seja, o respeito às normas morais e as leis, asseguram a coexistência humana e, ao fazê-lo, propiciam a felicidade para toda coletividade e não para um grupo.




Direito Constitucional


Questão passível de anulação XIV Exame da OAB - Direito Constitucional


Para a questão 18 de Constitucional (prova tipo 03 - amarela), o gabarito oficial apontava como correta a alternativa A, enquanto sustentamos que esta questão seja anulada com base nos arts. 34,VI (primeira parte) e 36, III, da CRFB/88 e no art. 2 da Lei 12.562/11. A União só poderia intervir no Estado após o procedimento descrito pelas normas apresentadas. Por não haver alternativa de resposta compatível, esta questão deveria ser anulada.


Ética e Estatuto da OAB


Questão passível de anulação XIV Exame da OAB - Ética e Estatuto da OAB




Em Ética e Estatuto da OAB, professores da área apontam a questão 03 (prova tipo 02 - verde) como uma das passíveis de anulação, pois existe a possibilidade de identificação de 2 alternativas corretas. No gabarito oficial da OAB, a alternativa B consta como correta, conforme artigos 5º, § 3º do Estatuto e do artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto. Apesar disso, levando em consideração os termos do artigo 34, inciso XI, a alternativa D também poderia ser interpretada como a resposta correta.
Direito Administrativo


Questão passível de anulação XIV Exame da OAB - Direito Administrativo



Na disciplina de Direito Administrativo, a questão 29 (prova tipo 01 - branca) também é uma das cotadas para anulação, por tratar de um tema bastante controverso. A doutrina majoritária acerca da matéria considera a concessão de obra pública e a concessão de serviço público precedida de obras, expressões utilizadas para definir o mesmo contrato administrativo. Com base Lei 8.987/95, em seu art. 2º, III, a concessão de serviço público é precedida da execução de obra pública. Assim, a despeito da extensão da nomenclatura, parece-nos coerente empregar os termos mencionados na lei.

domingo, 3 de agosto de 2014

XIV EXAME OAB - GABARITO PRELIMINAR OFICIAL (primeira fase)





Segunda fase
Os aprovados fazem as provas da segunda fase do XIV Exame de Ordem no dia 14 de setembro. Também estarão aptos ao exame neste dia, os candidatos que solicitarem o reaproveitamento da primeira fase do XII Exame. A solicitação para o reaproveitamento deve ser feita pela página da FGV a partir das 14h do dia 5 de agosto até as 23h59 do dia 12 de agosto (horário de Brasília).


O resultado preliminar na segunda fase será divulgado no dia 3 de outubro, e o final, após a apreciação de recursos, no dia 20 de outubro.
A aprovação no Exame da OAB é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O exame pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.


Gabarito XIV Exame da OAB - Primeira Fase (Extraoficial)




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CORREÇÃO AO VIVO

O candidato que reprovou na 2ª fase do XIII Exame, mas foi aprovado na 1ª fase, poderá inscrever-se exclusivamente via Internet, das 14h do dia 05 de agosto até às 23h59 do dia 12 de agosto, no horário oficial de Brasília (DF), e solicitar o reaproveitamento do resultado de aprovação da 1ª fase. Desta forma, o examinando, neste caso, realizará apenas a segunda fase no XIV Exame.

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TIPO VERDE




TIPO BRANCA




TIPO AZUL



TIPO AMARELA




A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.