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quinta-feira, 31 de julho de 2014

Preclusão Lógica: pedido posterior contraditório



O instituto da preclusão possui como ponto legal de referência o art. 183 do Código de Processo Civil. Diz o texto legal:

Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
§ 1º Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2º Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.


A preclusão lógica decorre de um ato que seja logicamente incompatível com o ato anteriormente praticado.

Pode-se citar como exemplo a preclusão lógica do direito da parte que pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas firma acordo através do qual se compromete ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Da mesma forma, ocorre preclusão lógica quando a parte se mostra conformada com a sentença proferida e, posteriormente, sem a ocorrência de nenhum julgamento de prejuízo, interpõe agravo rediscutindo a matéria.

O art. 503 do Código de Processo Civil é exemplo legal de preclusão lógica. Diz o artigo que “A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer”.

Sobre o tema, Humberto Theodoro Junior leciona ser a preclusão lógica "a que decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se queria praticar também. Quem, por exemplo, aceitou uma sentença, expressa ou tacitamente, não mais poderá interpor recurso contra ela (art. 503)" (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 44ª edição, vol. I, p. 584).

A jurisprudência é farta em exemplos de atos processuais contraditórios eivados pela preclusão lógica. Observa-se a seguir:

·         PRECLUSÃO LÓGICA NA REALIZAÇÃO DE PROVAS

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVAS. PERÍCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. A parte agravante, devidamente intimada, indicou expressamente que não possuía interesse em produzir novas provas e requereu o julgamento do processo no estado em que se encontrava. Portanto, ato incompatível com a posterior manifestação, que, aliás, foi intempestiva. Assim, a empresa agravada deixou de manifestar o interesse na prova pericial quando intimada para tanto, sendo caso de preclusão lógica. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70059748103, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 05/06/2014)


·         CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS E POSTERIOR INSURGÊNCIA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. POSTERIOR INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Código de Processo Civil adotou um sistema rígido no que toca à ordem em que os atos devam ser praticados, impondo a perda da faculdade de praticá-los quando aquele a quem foi atribuído o ônus não observa o momento oportuno ou pratica o ato em desatendimento à forma, ou mesmo em desconformidade a seu interesse. 2. Hipótese de preclusão lógica, uma vez que houve expressa concordância da Embargante com os cálculos do Contador Judicial, estes que foram utilizados como fundamentação para fixação do quantum debeatur. 3. Apelação improvida. (TRF-2 - AC: 200651100060080, Relator: Desembargador Federal HELENA ELIAS PINTO, Data de Julgamento: 14/01/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 04/02/2014)


·         CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E POSTERIOR INSURGÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO LOCAL PELA PARTE RECORRENTE. PRECLUSÃO LÓGICA. Diante da prática, pela parte apelante, de atos incompatíveis com a vontade de recorrer, opera-se a preclusão lógica. Hipótese em que, não obstante a parte recorrente tenha apelado da sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, acabou cumprindo o comando decisório, desocupando voluntariamente o imóvel. Intelecção do art. 503 do CPC. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058987777, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/04/2014)



Por fim, cabe apontar que a preclusão lógica difere da preclusão consumativa por ser esta a perda da faculdade processual por já ter sido praticado o ato anteriormente. Portanto, no caso da preclusão consumativa, o ato já foi consumado, não podendo ser renovado.

terça-feira, 15 de julho de 2014

RENÚNCIA TÁCIA À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO



A competência jurisdicional territorial, quando não absoluta, pode ser modificada por convenção das partes.

Conforme dispõe o art. 111, §1º, do CPC o acordo da eleição de foro só produz efeitos se prevista em contrato escrito e indicar expressamente o foro eleito:

Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
§ 1º O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Assim, quando não obrigatória por determinação legal, a competência territorial pode ser modificada por convenção das partes.

Nesse mesmo raciocínio, por ser convenção entre as partes, se o autor escolhe foro diverso do previsto em cláusula de eleição tal atitude figura como renúncia tácita à cláusula eleita:

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPETÊNCIA FORO DE ELEIÇÃO RENÚNCIA TÁCITA INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO INADMISSIBILIDADE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA ANTERIORMENTE AJUIZADA EM OUTRO FORO RENÚNCIA TÁCITA AO FORO DE ELEIÇÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 253, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJ-SP - AG: 2329229620128260000 SP 0232922-96.2012.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 22/11/2012, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2012)

Dessa forma, em caso de renúncia tácita do foro eleito, apenas o réu pode reclamar pelo cumprimento da cláusula de eleição contratual através de exceção de incompetência.

Observa-se que a reclamação pelo cumprimento do foro só pode ser exigido pelo réu, em razão de tal competência ser relativa, de modo a incidir o art. 112 do CPC: Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

Como dispõe a súmula 33 do STJ a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio, razão pela qual o cumprimento ex officio da cláusula de eleição pelo magistrado figura como inequívoca decisão extra petita:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A competência prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal é relativa, e não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, de acordo com a Súmula n. 33/STJ. 2. Não pode o Juiz Federal, sem provocação do réu, se recusar a ofertar a prestação jurisdicional, quando o segurado optar por ajuizar a demanda previdenciária junto à Justiça Federal em detrimento do ajuizamento junto a Juízo de Direito da Comarca do seu domicilio. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o suscitado. (STJ - CC: 116919 PE 2011/0092567-0, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 12/09/2012, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/09/2012)

A vedação prevista pela súmula 33 do STJ possui exceção. Pode-se citar, a exemplo, a cláusula de eleição de foro abusiva.

Quando a cláusula de eleição for imposta sem o expresso consentimento de uma das partes, a exemplo da cláusula de adesão, e tal cláusula impor dificuldade de acesso à justiça, aplica-se o parágrafo único do art. 112 do CPC, o qual autoriza o reconhecimento ex officio de cláusula abusiva:

Art. 112. Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

Cabe observar que a aplicação do dispositivo supracitado não é irrestrita. Portanto, não basta estar em contrato de adesão. Exige, concorrentemente, a dificuldade de acesso à justiça.

Por fim, em última consideração, cabe atentar o disposto no art. 114 do CPC:

Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.


Pelo comando do art. 114 do CPC, não sendo apresentada a exceção de incompetência no mesmo prazo previsto para contestação ou na ausência de manifestação do magistrado, prorroga-se o foro em que a ação foi ajuizada.