BAIXE O APP DO SITE PARA ANDROID

O site VejaDireito agora está no android! Baixe e tenha acesso ao conteúdo do site quando quiser.

CALCULADORA DE PRAZOS - Veja Direito (Versão Beta)

Uma calculadora de prazos online e totalmente gratuita. Sem cadastros e fácil de usar.

SIGA O BLOG NO INSTAGRAM

Informação rápida na palma da sua mão.

VEJA DIREITO NO FACEBOOK

Curta e compartilhe o site nas redes sociais.

PUBLIQUE SEU TRABALHO NO SITE

Entre em contato e tenha seus trabalhos publicados no site.

segunda-feira, 30 de junho de 2014

Dano moral e a súmula 7 do STJ




O segundo grau de jurisdição é órgão soberano na análise do acervo fático e probatório do processo, sendo que com base no acervo fático identifica a existência ou não do dano moral e, consequentemente, responsabilidade pelo agente causador do dano.

A busca por uma nova análise da decisão adotada em segundo grau nesses casos esbarra, necessariamente, na previsão da Súmula 7 do STJ.

Conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal, a revisão do valor fixado na instância ordinária a título de danos morais só é admitida quando irrisório ou exorbitante:

A revisão do valor da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência, na hipótese, da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no AREsp: 426540 SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/02/2014)

Portanto, quando o valor da indenização é compatível com a gravidade do dano, em respeito ao enunciado 7 do STJ o recurso especial interposto não merece ser reconhecido.


domingo, 15 de junho de 2014

OS EFEITOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA




Como ensina o mestre Pontes de Miranda A ação declarativa tem como conteúdo obter a declaração de relação jurídica, ou da inexistência dela, ou de ser falso ou verdadeiro algum documento, ou de alguma situação jurídica1.

A ação de natureza declaratória se destaca pelo seu efeito retroativo (ex tunc), sendo que a declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica, anteriores ou posteriores à declaração, como consequência natural da coisa julgada. 

Assim, em sendo nulo, os atos anteriores à sentença são destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica.

Dessa forma, proclamada a inconstitucionalidade ou ilegalidade em ação declaratória, seu efeito atinge tantos os atos futuros como os passados.

1 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de processo civil: tomo I, arts. 1°-45. p. 144.

quinta-feira, 5 de junho de 2014

COMUNICADO FGV/OAB: PEÇA DIREITO DO TRABALHO




A FGV comunica que serão aceitas na peça de Direito do Trabalho tanto Embargos à Execução como Embargos de Terceiros à solução do problema proposto no enunciado do XIII Exame!

domingo, 1 de junho de 2014

XIII Exame OAB - segunda fase - GABARITO FGV (OFICIAL)


    
GABARITO OFICIAL XIII EXAME

COMUNICADO FGV: PROVA DIREITO DO TRABALHO

O resultado preliminar será divulgado no dia 24 de junho. O prazo para recursos vai de 25 a 28 de março. O resultado definitivo sairá no dia 14 de julho. A aprovação é obrigatória para o bacharel em direito exercer a advocacia.

Nesta fase do exame os candidatos terão que redigir uma peça profissional valendo cinco pontos e responder quatro questões - valendo 1,25 pontos cada - sob a forma de situações-problema, nas seguintes áreas: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e seu correspondente direito processual.

DIREITO CIVIL




DIREITO EMPRESARIAL






DIREITO CONSTITUCIONAL



DIREITO ADMINISTRATIVO



DIREITO PENAL




DIREITO TRABALHISTA




DIREITO TRIBUTÁRIO

XIII EXAME OAB - segunda fase - GABARITO PRELIMINAR - prova subjetiva


XIII Exame OAB (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL) 01 de julho de 2014 

GABARITO OFICIAL


COMUNICADO FGV: PROVA DIREITO DO TRABALHO

Acompanhe também no twitter e no facebook


PRIMEIRAS INFORMAÇÕES

PEÇAS:

DIREITO PENAL: APELAÇÃO (593, I, CPP)
DIREITO CIVIL: INICIAL COM DIREITO DE CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA
DIREITO CONSTITUCIONAL: ADI (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE)
DIREITO TRIBUTÁRIO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
DIREITO ADMINISTRATIVO: APELAÇÃO
DIREITO TRABALHISTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO
DIREITO EMPRESARIAL: CONTESTAÇÃO



QUESTÕES

DIREITO CIVIL:
Questão 01:
A) valor da causa: art. 58, inciso III, Lei 8245/91;
B) art. 59, parágrafo primeiro, inciso IX, Lei 8245/91;
C) art. 59, parágrafo 3º da Lei 8245/91
Questão 02:
A) art. 549, CC c/c art. 1846, CC: nula a doação na parte que exceder o que o doador poderia dispor por ato de liberalidade.
B) Ação Declaratória de Nulidade de Negocio Jurídico, na parte que exceder a legitima do herdeiro necessário Pedro
Questão 03
A) Art. 20, CC c/c Sumula 403, STJ: é cabível reparação por dano moral diante da violação de direito de imagem, para fins econômicos ou comerciais, independente da comprovação de prejuízo.
B) Sim, porque o direito de exigir a reparação por dano moral transmite-se com a herança! Art. 943,CC










-->




Mais de 44,8 mil bacharéis em direito fazem neste domingo (1º) a prova da segunda fase do XIII Exame de Ordem Unificado. A prova terá duração de cinco horas, com início às 13h (horário oficial de Brasília). Os candidatos terão que redigir uma peça profissional valendo cinco pontos e responder quatro questões (valendo 1,25 pontos cada) sob a forma de situações-problema, nas seguintes áreas: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e seu correspondente direito processual.