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sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

Audiência Pública para o Exercício da Gestão Democrática da Cidade: A controvérsia do aumento do IPTU em Florianópolis



Maurício Pereira Cabral

   A tramitação de um projeto de lei não pode ser visto como mero procedimento administrativo, ou seja, não é mera sequência ordenada de atos visando a um fim, mas verdadeiro procedimento em contraditório.
   Nesse contexto, o Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2001, apresenta como diretriz para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana a participação da população e das associações representativas na execução e acompanhamento dos projetos de desenvolvimento urbano, o qual se dá por meio de debates, audiências e consultas públicas:

Estatuto da Cidade, Art. 2° A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
(...)
II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

  Tal exigência reflete o princípio republicano esculpido no parágrafo único do artigo 1° da Constituição Federal, o qual determina de forma clara que todo poder emana do povo.
  Nesse aspecto, a Lei Orgânica do Município de Florianópolis dispõe em seu artigo 2°, parágrafo único, II, que a soberania popular é exercida pela participação popular nas decisões do Município:

Art. 2º - O poder emana do povo, que o exerce pelos seus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Lei e toda legislação própria.
Parágrafo Único - A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida:
I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;
II - pelo plebiscito e referendo;
III - pela iniciativa popular no processo legislativo;
IV - pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instâncias na forma de Lei;
V - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.

  Assim, o princípio republicano aliado ao princípio processual do contraditório impõe aos projetos legislativos a realização de debates, audiências e consultas públicas como instrumento de garantia da gestão democrática da cidade, exigência traduzida no artigo 43 do Estatuto da Cidade:

Estatuto da Cidade, Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;
II – debates, audiências e consultas públicas;
III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;
IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
V – (VETADO)

  São os debates, audiências e consultas públicas que concretizam os princípios constitucionais da prestação de informações de interesse geral previstos tanto no artigo 5°, XXXIII, como no artigo 37 da Constituição Federal.
  Desse modo, sempre que direitos coletivos estiverem em jogo, haverá espaço para realização de audiência pública.
  De outro modo não se pode operar. É lição de Carvalho Filho:

Se um plano urbanístico resulta apenas de pareceres técnicos elaborados em gabinetes de autoridades administrativas, as ações que dele provierem não representarão, com certeza, os anseios das comunidades. Como o alvo da política urbana é o bem-estar da população, deve esta participar, em co-gestão, para as ações e estratégias adequadas1.

  A Câmara Municipal de Florianópolis realizou a votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 1.296/2013, que atualiza a Planta Genérica de Valores - PGV, a qual deu origem à Lei Complementar Municipal n. 480/2013, sem qualquer participação da sociedade civil.
  O referido projeto de revisão da Planta Genérica de Valores – PGV foi recebido pela Câmara Municipal em 04.11.2013 e aprovado em 13.12.2013. A celeridade da tramitação foi realizada à custa da participação democrática da cidade.
  Há de se observar que gestão não se confunde com gerenciamento. Ao definir ‘gestão democrática’ o legislador impõe grande amplitude na participação ativa popular. Como observa Dallari Bucci: a gestão democrática das cidades implica a participação dos seus cidadãos e habitantes nas funções de direção, planejamento, controle e avaliação das políticas urbanas2.
  Oportuno apresentar que o Município de Florianópolis possui norma que cria a Comissão de Revisão da Planta Genérica de Valores Imobiliários. Prevista pela Lei Municipal n. 6.071/2002, a referida norma exige do cidadão comum que busca pela via administrativa a revisão dos valores da PGV a apreciação do pedido por Comissão formada pelas entidades: I - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - CRECI; II - Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON; III - Instituto Catarinense de Avaliação e Perícia de Engenhara de Santa Catarina - ICAPE/SC; IV - Escola Técnica Federal de Santa Catarina - ETEFESC; V - Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; VI - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA; VII - Instituto de Planejamento urbano de Florianópolis - IPUF; VIII - Secretaria Municipal de Finanças; IX- Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos - SUSP; X - Secretaria do Patrimônio da União - SPU; XI- Secretaria de Estado da Fazenda; XII - Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis em Florianópolis – SECOVI.
  Percebe-se, no entanto, que nenhum dos entes acima citados foi chamado pela Câmara Municipal para apresentar parecer sobre o tema, ou, o que é mais grave, o “estudo realizado para apurar a atual PGV”, como destacado em Mensagem n. 77/2013 do Prefeito Municipal de Florianópolis, foi realizado sem a participação de qualquer dos entes enumerados no artigo 2° da Lei Municipal n. 6.071/2002.
  Assim, patente a ilegalidade na tramitação e aprovação da Lei Complementar n. n. 1.296/2013, vício que implica em sua inconstitucionalidade e ilegalidade, por limitar o debate sobre matéria que alcança direitos coletivos.

 _______________________
1CARVALHO FILHO, José dos Santos. Comentários ao Estatuto da Cidade. 3ª ed. p. 37.
2BUCCI, Maria Paula Dallari. Gestão Democrática da Cidade. In. Estatuto da Cidade (comentários à Lei Federal 10.257/2001). 2003. p. 323.

sábado, 15 de fevereiro de 2014

Embargos de Declaração



Os Embargos de Declaração são, entre os recursos, um dos mais recorrentes.
Essencial para a interposição de Recurso Extraordinário e Recurso Especial, pertinente é a análise acerca de sua natureza e detalhamento do momento de sua interposição.

Natureza e Objetivo

Buscam, como se verifica pela leitura do art. 535 do CPC, impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Nas duas primeiras hipóteses (obscuridade e contradição), prevista no art. 535, I, do CPC, os embargos de declaração são destinados a permitir o esclarecimento da decisão judicial; na segunda (omissão), regulada pelo art. 535, II, têm por fim a integração da decisão.
(...)tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se pretende com os embargos de declaração é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão. Já no que se refere aos embargos de declaração contra decisão omissa, em que se pretende a integração do provimento, espera-se que o juízo reabra a atividade decisória, examinando a questão sobre a qual permanecera omisso1.


Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.
A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.
A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.
(...)
Além da omissão, obscuridade e contradição, os embargos de declaração [...] vêm sendo admitidos para a correção de erros materiais [...]. Segundo o art. 463, I, do CPC, somente se permite a atuação oficiosa do magistrado, após a prolação de sentença, que encerra a sua atividade, para corrigir-lhe inexatidões materiais ou lhe retificar cálculos. Cabem, pois, embargos de declaração por erro material, podendo ser justificados pela omissão.2

Contraditório nos Embargos
Quando os embargos têm efeito modificativo ou infringente do julgado, a jurisprudência vem entendendo haver a necessidade de contraditório. É que a parte contrária deve ter a oportunidade de participar do convencimento do juiz ou tribunal, não vindo a ser apanhada de surpresa.3

Embargos para fim de prequestionamento
- Súmula 98, STJ: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.

Efeito infringente dos ED - Outros casos para sua aplicação
Cabem embargos de declaração com efeitos modificativos, para correção de erro relativo:
(...)
- a uma premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento (STF-1ª Turma, RE 207.928-6-SP-EDcl, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.4.98)4

_______________
1 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil – vol. II. 15ed. p. 107-108.
2 DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 3ed. p. 159-160.
3 Ob. cit. p.179
4NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 41 ed. p. 742.

domingo, 9 de fevereiro de 2014

XII EXAME OAB GABARITO PRELIMINAR - segunda fase - prova subjetiva




Pessoal,
segundo informações primeiras, as peças que caíram nas provas práticas aplicadas hoje, e ainda em curso, do XII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV (Segunda Fase), foram:

Direito Penal: *APELAÇÃO;
Direito Civil: 
*AÇÃO DE CONHECIMENTO (Interdição);
Direito Administrativo: 
Recurso Ordinário Constitucional ;
Direito Constitucional: 
*RECURSO EXTRAORDINÁRIO;
Direito Tributário: 
*AGRAVO;
Direito do Trabalho: 
*RECLAMATÓRIA;
Direito Empresarial: 
*AÇÃO DE RETIRADA DE SÓCIO ou DISSOLUÇÃO PARCIAL COM RETIRADA DE SÓCIO.

*A princípio, e confiando nas informações de prova repassadas (a avaliar alguns enunciados citados de forma diversa na saída de prova).


GABARITO OFICIAL:

PENAL:


CIVIL:


ADMINISTRATIVO:


CONSTITUCIONAL:


TRIBUTÁRIO:


TRABALHISTA:


EMPRESARIAL: