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sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

IPTU Progresivo



O IPTU, constitucional é o imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana, conforme previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal.

Conforme definido no caput do artigo 32 do Código Tributário Nacional, possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

A progressividade dos tributos é matéria de ampla discussão no meio doutrinário e jurisprudencial, com recentes decisões importantes sobre o tema. Sobre a progressividade do IPTU, a matéria possui amplo amparo constitucional.

O artigo 182, § 4º, II, da Constituição Federal diz ser facultado ao Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

Dessa feita, a lei que instituiu IPTU progressivo no município de Ilhota é inconstitucional, portanto inválida, pois tal município não possui Plano Diretor nem lei especifica acerca da utilização da propriedade urbana, requisitos impostos pelo artigo 182, §4º da Constituição Federa.

Contudo, é cabível a instituição de IPTU progressivo, sem prejuízo ao determinado pelo artigo 182 da Carta Maior, se tal modalidade for instituída em razão do valor do imóvel, podendo ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, conforme previsão do artigo 156, §1º, I e II da Constituição Federal.

terça-feira, 21 de janeiro de 2014

Decisões favoráveis ação FGTS - correção monetária



TR x Inflação
Por lei, os saldos do FGTS são corrigidos pela TR. Desde 1999, entretanto, o índice tem perdido da inflação – o que significa que o poder de compra do dinheiro do cotista do fundo acaba corroído pela elevação de preços.
Essa regra foi quebrada no último dia 8 por uma decisão de Diego Viegas Veras, juiz substituto da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu. Ele condenou a Caixa a trocar a TR pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de janeiro de 1999 até o dia em que o saldo fosse sacado pelo trabalhador. 
Para o juiz, o fato de a lei pever a aplicação da TR não elimina o fato de que ela tem sido insuficiente para recompor as perdas inflacionárias, como obriga a lei do FGTS (8.306/90).
"Não sendo a Taxa Referencial (TR), índice disposto pela Lei 8.177/91, hábil a atualizar monetariamente tais saldos, e estando tal índice em lei não específica do FGTS, entende-se que como inconstitucional a utilização da TR para tal fim, subsistindo a necessidade de aplicar-se índice de correção monetária que reflita a inflação do período", escreveu Veras, que aplicou o mesmo entendimento, no último dia 15, a outras três ações semelhantes. 
"O principal nessa questão é a valorização do trabalhador, que está subsidiando o governo [com a cota que tem no FGTS] em detrimento de seu benefício", diz o advogado Jean Carlo Canesso, responsável pelas ações.
Em posicionamento anterior, a Caixa argumentou que cumpre o que estabelece a lei, e que a troca da TR pelo índice inflacionário iria impactar também os mutuários de empréstimos habitacionais e as contribuições patronais ao fundo.
Impacto incerto
As ações sobre o assunto começaram a ganhar volume depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em 2013, que a TR não pode ser usada como parâmetro para corrigir os precatórios – dívidas judiciais do governo com a população. Além de processos individuais, associações e sindicatos têm preparado ações coletivas.
"Devemos ter mais de mil sindicatos que já aderiram", afirma Miguel Torres, presidente da Força Sindical, que iniciou uma campanha em setembro de 2013 para reunir interessados em entrar num processo coletivo. 
Em 1999, o FGTS tinha 65 milhões de cotistas que potencialmente poderiam ter algum benefício com a troca da TR por um índice inflacionário. O percentual de possível reajuste varia caso a caso, mas alguns advogados calculam que quem tinha saldo em 1999  teve perdas, até hoje, de cerca de 80%. O Instituto FGTS Fácil, que prepara uma ação coletiva para pedir a mudança de critério, fala em perdas de até 100%.
Para as contas públicas, impacto é ainda mais incerto. Mario Avelino, presidente do FGTS Fácil, estima que o governo deixou de depositar R$ 201 bilhões no fundo em razão do uso da TR. O valor é superior aos R$ 150 bilhões que, nos cálculos do governo, seriam exigidos dos bancos caso percam as ações sobre as perdas das poupança causadas pelos planos Bresser, Verão e Collor 1 e 2.
Segundo o iG apurou, a Caixa considera que o rombo seria bem menor. Um dos motivos é que muitos cotistas já sacaram o saldo que tinham no fundo. Outro é que, na década de 1990, a TR superava a inflação – por isso, a troca do índice poderia beneficiar alguns mas prejudicar outros.
O banco também considera que não seria responsável pela conta. Os recursos para cobrir as correções teriam de vir do próprio FGTS.




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Chances 
Alguns advogados acreditam que a tese de correção pelo FGTS, embora possa ser justa, tem chances remotas de ser aceita pelos tribunais superiores.
"Se o STF mudar de opinião e tornar-se menos ativista [do que está atualmente], haverá remota chance de êxito judicial em face da inexistência de lei a respeito", diz o advogado Fernando FAcury Scaff, livre docente da Universidade de São Paulo e atuante nas áreas de direito tributário, econômico e financeiro.
"As normas que regem a matéria determinam que seja usada a TR e não o INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor]. Até reconheço justiça na reivindicação, mas carece de norma a respeito", afirma.
Nota da redação: Uma versão anterior desta reportagem falava em 26 mil ações propostas contra a Caixa, das quais 12 mil haviam sido decididas. Os números, do dia 10 de janeiro, foram atualizados nesta sexta-feira (17) pelo banco.

quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

ABONO PERMANÊNCIA: exclusão do abate teto




  1. NATUREZA JURÍDICA

Muito já foi discutido pela jurisprudência sobre a natureza jurídica assumida pelo abono permanência, com previsão no art. 40, § 19, da Constituição Federal, introduzido pela EC n. 41/2003.

O abono permanência permite ao servidor que possui as exigências necessárias para aposentadoria, mas opta por continuar em atividade, uma indenização pela privação de seu direito à aposentadoria. Diz o dispositivo constitucional:

CF, Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Já é assente na jurisprudência que o abono de permanência possui caráter indenizatório, tendo em vista que se trata de compensação pelo não exercício, ainda que temporário, de um direito constitucionalmente garantido que é o direito à aposentadoria.

Em tal situação, o servidor que permanece no serviço público continua contribuindo para o regime próprio de previdência ao qual pertence, no entanto, ele recebe um abono em um valor equivalente ao de sua contribuição previdenciária, como forma de incentivá-lo a permanecer em atividade, bem como para indenizá-lo pelo adiamento de seu pedido de aposentadoria. Não há que se falar, assim, em produto do trabalho do servidor na ativa.

Cabe ressaltar que a compensação vai além de uma mera reparação ao patrimônio, abarcando, ainda, o ressarcimento a direito não usufruído em sua totalidade.

Da jurisprudência, pertinente a análise realizada pelo Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABONO PERMANÊNCIA CONCEDIDO AOS AGENTES PÚBLICOS. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO COM BASE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ.
(...)
Assim sendo, diante da análise dos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza e de indenização, à luz do nosso ordenamento jurídico, e ainda, do dispositivo legal que instituiu o “abono de permanência”, bem como, da interpretação exegética da voluntas legis, conclui-se que a natureza jurídica do instituto abono de permanência, independentemente do nome juris que lhe fora atribuído, e ainda, da aparente natureza salarial a que o mesmo se reveste, na medida em que se apresentaria, tal pagamento, prima facie, como contraprestação de um serviço realizado, de natureza salarial, não se pode negar que a natureza jurídica do abono de permanência é eminentemente indenizatória, na medida em que representa uma compensação em favor do agente público que permanece prestando serviços, indiscutivelmente, no interesse da Administração.
(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.904 – PE. Rel. Min. Ministro Benedito Gonçalves DJe: 03/09/2009)

No mesmo sentido segue a jurisprudência dos tribunais estaduais:

ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA. VERBA INDENIZATÓRIA OU SUI GENERIS. ART. 40, § 19, CF/88. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. A Constituição Federal, art. 40, § 19, ao dispor sobre o abono de permanência, não deixou de configurá-lo como verba indenizatória, ou com características sui generis, uma vez destiná-lo a compensar o trabalho a maior desempenhado por aquele detentor de requisitos para a jubilação, por isso não está sujeito a incidência do imposto de renda. Recurso reapreciado, na forma do art. 543-C, § 7º, II, Código de...
(TJ-RS - AC: 70043555275 RS , Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 25/01/2012, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/02/2012)

SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA ¿ IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "1 A orientação jurisprudencial predominante afirma o caráter indenizatório do abono de permanência, donde se conclui que sobre ele não pode incidir qualquer desconto a título de tributação sobre a renda. 2 Segundo a literalidade do § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o abono de permanência terá valor equivalente ao da contribuição previdenciária. Logo, permitir que a benesse integre a base de cálculo do imposto de renda equivale a violar frontalmente a Carta Magna" (Relator Designado Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-9-2009). " (Mandado de Segurança n. , da Capital, Relator: Des. Vanderlei Romer, julgado em 03/03/2010).
(TJ-SC - AC: 870178 SC 2010.087017-8, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 23/02/2011, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. , da Capital)


Sua característica compensatória evidencia-se, ainda mais, quando se verifica que seu pagamento não se incorpora aos vencimentos do servidor, cessando tão logo seja concedida aposentadoria, voluntária ou compulsória.


  1. EXCLUSÃO DO TETO

Pelo anteriormente exposto, por ser nítida sua natureza indenizatória do abono permanência, mostra-se inconstitucional a aplicação do “abate teto” em tais valores, pois o instituto do teto constitucional não alcança os valores recebidos pelo servidor quando possui natureza indenizatória, conforme dispõe o art. 37, § 11 da CF:

CF, Art. 37, § 11 - § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Tal entendimento possui precedentes normativos, os quais, a partir da leitura ora realizada, excluem o abono permanência da incidência do teto remuneratório. É o exemplo apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio do art. 8°, IV da Resolução n. 13/2006:

Art. 8º Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as seguintes verbas:
(...)
IV -
abono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição previdenciária, conforme previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003.

Sobre o tema, já se pronunciou a Presidência do STJ, em nota de 28/02/2011:

Nota da Presidência do STJ
28/02/2011
(...)
A ajuda de custo e o abono de permanência são devidos a todos os servidores públicos, estando as respectivas verbas excluídas do teto remuneratório (Resolução n. 13, de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, art. 8º, inciso I, alínea "a", e art. 8º, inciso IV).


Nesse mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem decidindo reiteradamente que o abono de permanência não deve ser incluído no abate teto previsto no inciso XI, do art. 37, da CF/88, consoante se infere dos julgados abaixo:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA NO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O abono de permanência tem caráter indenizatório, não devendo ser incluído no abate teto previsto no inciso XI, do art. 37 da CF/88, conforme dispõe a Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 8º, IV), que trata do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal da magistratura. Precedentes. 2. Apelação e remessa oficial não providas.
(TRF 5ª Região – APELREEX 11424 – 1ª Turma – Rel. Des. Fed. Rogério
Fialho, j. 11/11/2010, pub. DJE 18/11/2010, p. 53. )


CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFC. NÃO OCORRÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO - ART. 40, PARÁGRÁFO 19 DA CF/88 - EC 41/2003. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA
INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO.- Sendo a demandante beneficiária de pensão junto a UFC, e, tratando a presente demanda sobre a possível inclusão do abono de permanência no teto remuneratório da beneficiária da referida pensão, deve esta autarquia ocupar o pólo passivo da presente ação. A UFC, conquanto vinculada às normas expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é uma entidade
autárquica, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para a prática de atos processuais, através dos seus procuradores, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações.- Resta pacificado que o abono de permanência em serviço, instituído pelo parágrafo 19 do art. 40 da CF/88, é direito do servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte em permanecer em atividade, de forma a compensá-lo pela sua permanência na ativa até sua aposentadoria compulsória, não estando sujeito ao abate-teto previsto no inciso XI, do art. 37 da CF/88, em face do seu caráter indenizatório.- Precedentes desta Corte.- Apelação e remessa oficial improvidas.
(TRF 5ª Região – APELREEX 4891 – 2ª Turma – Rel. Des. Francisco Wildo, j. 08/09/2009, pub. DJE 24/09/2009, p. 301.)


Assim, é inadmissível atribuir ao abono permanência eventual natureza remuneratória, razão pela qual se exige a exclusão do abono do teto constitucional. Do contrário, admitir a limitação dessa parcela pelo teto remuneratório representaria o desvirtuamento da norma constitucional que instituiu o abono de permanência.