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domingo, 16 de novembro de 2014

XV EXAME OAB - GABARITO PRELIMINAR OFICIAL (primeira fase)




A segunda fase será no dia 11 de janeiro de 2015, com uma prova prático-profissional composta por quatro questões discursivas e uma peça profissional na área do direito em que optaram no momento da inscrição: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e do seu correspondente direito processual. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. 
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Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição. O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da Fundação Getulio Vargas (FGV) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB

Gabarito XV Exame da OAB - Primeira Fase (Extraoficial)



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utilize os comentários para discutir as dúvidas iniciais


(Abaixo vídeo com comentários - a partir de 44:24)


A prova objetiva será realizada das 13h às 18h (horário de Brasília), e é composta por 80 questões de múltipla escolha sobre disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de direito, além de direitos humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, direito ambiental, direito internacional, filosofia do direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.
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PROVA TIPO AMARELA
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O gabarito será divulgado na noite deste domingo. O resultado preliminar dos aprovados para a segunda fase sairá no dia 2 de dezembro. O resultado final da primeira fase, após análise de recursos, será divulgado no dia 16 de dezembro.


A segunda fase será no dia 11 de janeiro de 2015, com uma prova prático-profissional composta por quatro questões discursivas e uma peça profissional na área do direito em que optaram no momento da inscrição: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e do seu correspondente direito processual.

sexta-feira, 31 de outubro de 2014

PIS/COFINS IMPORTAÇÃO: VINCULAÇÃO VERTICAL EM RAZÃO DO RE 559.937/RS EM REPERCUSSÃO GERAL






A vinculação das decisões do Supremo Tribunal Federal ganhou grande peso com a EC 45/2004 (Reforma do Judiciário), irradiando efeitos no princípio do livre convencimento do magistrado. Entre as modificações constitucionais realizadas pela referida emenda, cabe ao caso em tela a análise dos efeitos do pronunciamento de mérito em repercussão geral.
A EC 45/2004 incluiu no art. 102 da Constituição Federal o requisito da Repercussão Geral. Conforme redação do §3º do art. 102 da Carta Magna: No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Mais que mero requisito formal, o instituto da Repercussão Geral inaugurado pela EC 45/2004 constitui efeito erga omnes à matéria constitucional de análise difusa e concreta que, como dispõe o art. 543-A, §1º do CPC, incluído pela Lei 11.418/2006, ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
Diferente da Súmula Vinculante que possui verdadeira carga normativa (geral e abstrata), vinculando não só o Poder Judiciário como toda a administração pública (art. 103-A, CF), a Repercussão Geral pode ser comparada ao instituto da stare decisis da doutrina common law. Mais do que mero precedente, a stare decisis possui verdadeiro poder vinculante vertical do Poder Judiciário aos casos análogos.  Sobre o tema é valioso o ensinamento de Cruz e Tucci:
A submissão ao precedente, comumente referida pela expressão stare decisis, indica o dever jurídico de conformar-se às rationes dos precedentes (stare rationibus decidendi). A ratio decidendi encerra uma escolha, uma opção hermenêutica e de cunho universal e repercute, portanto, sobre todos os casos futuros aos quais tenha ela pertinência: assim, o vínculo do stare decisis distingui-se do dever de respeito à res judicata (que é a disciplina ao caso concreto). (...) Denominada de holding na linguagem dos operadores americanos, a ratio decidendi, para potenciar força obrigatória pamprocessual, deve pois, possuir um grau de generalização em relação ao caso julgado”[1].

Assim, a Repercussão Geral tal qual a stare decisis é geral, como revela seu próprio nome, porém concreta, em contraponto às normas jurídicas (gerais, porém abstratas), acarretando na vinculação vertical do entendimento proferido pela Corte Suprema diante dos casos análogos.
O Supremo Tribunal Federal já proferiu entendimento sobre o tema em 01/10/2013 no RE 559.937/SC, em Repercussão Geral, declarando a inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, redação vigente até a modificação legislativa promovida pela Lei 12.8695/2013 em 10/10/2013.
Dessa forma, os Tribunais Federais se encontram vinculados ao precedente do RE 559.937/RS. Assim já pronunciou o STF:
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955-RG/RJ. INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS CONCRETOS. CORREÇÃO DA EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia.
2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema.
(...)
(STF. RCL. 10.793 SP. Rel. Min. Ellen Gracie. DJe 06.06.2011)

Portanto, as decisões pelos Tribunais podem se dadas inclusive por decisão monocrática do relator, conforme redação do §1º-A do Art. 557 do CPC. É como dispõe a jurisprudência:
A aplicação do §1º-A, do artigo 557, do CPC, que autoriza o provimento monocrático de recurso pelo relator, depende da constatação de que a decisão recorrida está em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior, não se subsumindo à hipótese legal dissonância com súmula ou jurisprudência de "Tribunal  local" (REsp 794.253/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 21.206, DJ 01.207; e REsp 71.21/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07.3206, DJ. 24.02.06).





·                    Vinculação Horizontal no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assim como a decisão do RE 559.937/RS impõe a vinculação vertical sobre a análise da inconstitucionalidade da redação original do art. 7º da Lei 10.865/2004, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a Arguição de Inconstitucionalidade 2006.04.00.009531-1/SC promoveu a vinculação horizontal do tema no âmbito desse Tribunal Federal:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO - ART. 7º, I, DA LEI Nº 10.865/2004.
1 - A Constituição, no seu art. 149, § 2º, III, a, autorizou a criação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre a importação de bens ou serviços, com alíquotas ad valorem sobre o valor aduaneiro.
2 - Valor aduaneiro é expressão técnica cujo conceito encontra-se definido nos arts. 75 a 83 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que instituiu o novo Regulamento Aduaneiro.
3 - A expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inc. I do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, desbordou do conceito corrente de valor aduaneiro, como tal considerado aquele empregado para o cálculo do imposto de importação, violando o art. 149, § 2º, III, a, da Constituição.
(TRF4, Corte Especial, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC Nº 2004.72.05.003314-1/SC, RELATOR: Des. Federal ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, por maioria, D.E. de 14/03/2007)


Conforme inteligência do parágrafo único do art. 481 do CPC, é preceito do princípio da economia processual a ratificação pelo juiz singular das decisões de arguição de inconstitucionalidade:

Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

No mesmo sentido era a redação do Regimento do TRF4, cujo ensinamento permanece esculpido pela jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ARTIGO 19 DA LEI 11.033/2004. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA CORTE ESPECIAL. VINCULAÇÃO. 1 - O artigo 19 da Lei nº 11.033/2004 teve sua constitucionalidade afastada pela Corte Especial deste Tribunal, em 23/03/2006 (DJU de 12/04/2006), por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no Agravo de Instrumento nº 2005.04.01.017909-2/RS, de relatoria do Desembargador Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira. 2 - O entendimento adotado pela Corte Especial é vinculante no âmbito deste Tribunal, nos termos do artigo 151 de seu Regimento Interno. 3 - Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
(TRF-4. AI 2006.04.00.009531-1/SC, Relator: ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Data de Julgamento: 17/05/2006, PRIMEIRA TURMA)

A vinculação que o art. 481, parágrafo único do CPC, e o art. 151 do antigo Regimento Interno disciplinavam expressamente, reflete a denominada “vinculação horizontal”, que impõe a submissão do Tribunal (Seções, Turmas e juízes monocráticos) ao precedente do seu órgão especial. Tal vinculação impede o pronunciamento de constitucionalidade diverso do proferido pelo órgão especial, o que só poderá ser elidido em razão de fundamento novo ou circunstância que caracteriza a potencialidade de modificação daquela decisão anterior[2].

Pelo exposto, o pronunciamento em sentido contrário viola a vinculação vertical e horizontal da matéria, em desrespeito à racionalização da prestação da tutela jurisdicional, consagrado pelo princípio da duração razoável do processo, bem como fere o princípio da segurança jurídica, previsibilidade e unidade do direito.




[1] CRUZ E TUCCI, José Rogério. Precedente judicial como fonte de direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 175.
[2] NERY JR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 13 ed p. 920.

sexta-feira, 17 de outubro de 2014

Inconstitucionalidade do Exame de Qualificação para Despachante Aduaneiro




As regras e requisitos para a atividade de despachante aduaneiro estão  parcialmente disciplinados no Dec.-Lei 2472/1988, que fixou no parágrafo 3º de seu art. 5º verdadeira delegação externa ao Poder Executivo para dispor sobre a forma de investidura e  demais critérios para o exercício da função de Despachante Aduaneiro, atualmente  regulamentado pelo Decreto 6759/2009 (Regulamento Aduaneiro).


Ocorre que a Constituição de 1988 impõe regra diversa sobre  regulamentação das condições para o exercício de profissões privadas. Conforme a atual regra constitucional presente no art. 22, XVI da  CF/1988, compete privativamente à União por meio de lei fixar os critérios para o exercício de  profissões, estabelecendo os requisitos capacitários objetivos que apresentem relação com as  funções a serem exercidas.
Portanto, o Poder Legislativo não pode abdicar da competência  institucional disposta no art. 22, XVI da CF/1988 para permitir que o Poder Executivo produza  regra de reserva constitucional parlamentar. 
O único mecanismo constitucional que autoriza o Poder Legislativo  delegar a reserva constitucional de legislar é o instrumento da Lei Delegada. Contudo, a  regulamentação da atividade de despachante aduaneiro pelo Poder Executivo ocorreu sem o  cumprimento dos requisitos previstos no art. 68 da CF/1988.

Destaca-se, sobretudo, que sequer pode existir delegação sobre o tema. O livre exercício de qualquer profissão é direito individual previsto no art. 5º, XIII, da CF/1988, de  modo que as condições para o exercício de profissões não se mostram passíveis de delegação,  por vedação constitucional prevista no art. 68, §1º, I, da CF/1988.
A leitura conjunta dos dispositivos constitucionais demonstra de forma  inequívoca que o §3º, art. 5º do Dec.-Lei 2472/1988 não foi recepcionado pela Constituição vigente, pois na ordem atual apenas a lei federal stricto sensu pode impor condições para o  exercício de profissões, sendo o poder de polícia exercido pela administração indireta na pessoa do Conselho de Fiscalização Profissional (entidade autárquica).
A atividade de despachante aduaneiro não se enquadra  em matéria regulamentada pela Receita Federal para que esta possa realizar exame de  qualificação técnica. Apenas com a criação de um Conselho de Fiscalização Profissional a União  poderia aplicar, por meio de lei, restrições ao livre exercício da atividade de despachante  aduaneiro, que seria fiscalizada não pela Receita Federal, mas por um conselho próprio.
Claro está que após a promulgação da Constituição de 1988 as condições  para o exercício das profissões de Ajudante de Despachante Aduaneiro e de Despachante  Aduaneiro só poderiam ser validamente estipuladas por Lei e não por mero Decreto, como fixado  pelo Decreto 6759/2009 (Regulamento Aduaneiro).
Assim, o art. 5º, §3º do Dec.-Lei 2472/1988 infringe tema sujeito à reserva  constitucional de lei, de modo que, ao contrário do disposto do decreto-lei supracitado, o Poder  Executivo não está autorizado a utilizar de regulamento delegado (atualmente materializado no  Decreto 6759/2009 – Regulamento Aduaneiro) para disciplinar tema restrito à lei (condições  para o exercício de profissões).
Portanto, resta evidente a inconstitucionalidade do art. 5º, §3º do Dec.-Lei 2472/1988, pois a Constituição Federal de 1988 não autoriza ao Poder Executivo que este  promova a delegação legislativa sobre as condições para o exercício de atividade profissional privada.

terça-feira, 30 de setembro de 2014

APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE




A análise temperada pela razoabilidade deriva do comando do “devido processo legal” (due process of law), que no ordenamento jurídico brasileiro está positivado no art. 5º, LV, da Carta Magna.

O devido processo legal engloba a existência de um procedimento judicial justo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, e, pertinente ao caso, a análise das regras jurídicas sob a ótica da razoabilidade. É como manifesta o Ministro Carlos Velloso na ADI 1.511 MC:

Abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos LIV e LV do art. 5º, respectivamente. (...) Due process of law, com conteúdo substantivo – substantive due process – constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justiça, devem ser dotadas de razoabilidade (reasonableness) e de racionalidade (rationality), devem guardar, segundo W. Holmes, um real e substancial nexo com o objetivo que se quer atingir. Paralelamente, due process of law, com caráter processual – procedural due process – garante às pessoas um procedimento judicial justo, com direito de defesa." (ADI 1.511-MC, voto do Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 16-10-1996, Plenário, DJ de 6-6-2003.)


Assim, extrai-se do aspecto material do princípio do devido processo legal o princípio da razoabilidade.

Sobre a análise prática do princípio da razoabilidade, o art. 5º da LINDB traduz de forma exemplar a intensidade de sua aplicação no caso concreto, ao firmar que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Em consonância a tal preceito, o ensinamento de Perelman, apontado por Helenilson Cunha Pontes, reconhece na razoabilidade um limite ao formalismo jurídico, ligando a noção de razoabilidade à aceitação social dos conteúdos jurídicos1.

Destaque maior merece o ensinamento da Albrecht que, como aponta Cunha Pontes, indica como maior característica do princípio da razoabilidade a exigência imanente do processo de interpretação-aplicação do Direito, porquanto manifesta a prudência do intérprete-aplicador diante das particularidades do caso concreto, a par de aproximar a noção de razoabilidade da de conformidade (Angemessenheit) ou proporcionalidade em sentido estrito (Proportionalität), um dos aspectos do princípio da proporcionalidade em sentido amplo (Verhältnimässigkeit im weiteren)(grifo nosso)2.


Em síntese, o conceito de Alexandre de Moraes une de forma didática tais explanações, conceituando: O princípio da razoabilidade pode ser definido como aquele que exige proporcionalidade, justiça e adequação entre os meios utilizados pelo Poder Público, no exercício de suas atividades – administrativas ou legislativas –, e os fins por ela almejados, levando-se em conta critérios racionais e coerentes3.





1 PONTES, Helenilson Cunha. O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário. ed. Dialéitca. p. 75
2 Ob. cit. p. 80
3 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada. 2 ed. p. 368

domingo, 14 de setembro de 2014

XIV Exame OAB - segunda fase - GABARITO FGV (OFICIAL)




GABARITO OFICIAL XIV EXAME

XIV Exame OAB (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL) 14 de setembro de 2014

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São sete áreas, ao todo: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho e direito tributário.



DIREITO TRIBUTÁRIO:










DIREITO PENAL:









DIREITO EMPRESARIAL:









DIREITO TRABALHISTA







DIREITO CONSTITUCIONAL:




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DIREITO CIVIL



DIREITO ADMINISTRATIVO


 

XIV EXAME OAB - segunda fase - GABARITO PRELIMINAR - prova subjetiva





XIV Exame OAB (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL) 14 de setembro de 2014 


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 PEÇAS:
DIREITO PENAL:MEMORIAIS
DIREITO CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO
DIREITO CONSTITUCIONAL:RECURSO ORDINÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR
DIREITO ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO TRABALHISTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
DIREITO EMPRESARIAL:EXECUÇÃO


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QUESTÕES:

DIREITO PENAL:

1)

2) 


3)


4)




DIREITO CIVIL:
1) ctt estimatório;
2) chamamento dos avós maternos e contestação em audiência;
3) 422cc: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.;
4) 27cdc: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.;
51CDC: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
        I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
        II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
        III - transfiram responsabilidades a terceiros;
        IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
        V - (Vetado);
        VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
        VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
        VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
        IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
        X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
        XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
        XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
        XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
        XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
        XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
        XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
        § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
        I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
        II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
        III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
        § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
        § 3° (Vetado).
        § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

DIREITO CONSTITUCIONAL: AQUI

DIREITO TRIBUTÁRIO:






DIREITO ADMINISTRATIVO AQUI

DIREITO TRABALHISTA: AQUI


DIREITO EMPRESARIAL: AQUI






A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes:

1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, cujo conteúdo está especificado no Anexo II, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir:
a) Direito Administrativo;
b) Direito Civil;
c) Direito Constitucional;
d) Direito do Trabalho;
e) Direito Empresarial;
f) Direito Penal; ou
g) Direito Tributário.

2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções citadas no subitem anterior.

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A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

segunda-feira, 4 de agosto de 2014

XIV Exame da OAB - Recursos (primeira fase)



Segundo o site prova da ordem são passíveis de recurso:


Filosofia do Direito


Questão passível de anulação XIV Exame da OAB - Filosofia do Direito



Para a questão 11 de Filosofia do Direito (prova tipo 03 - amarela), o gabarito oficial apontava como correta a alternativa B, enquanto sustentamos que a alternativa correta é a letra A.
Nos Princípios da Moral e da Legislação, sua principal obra do ponto de vista propriamente filosófico, Bentham estuda pormenorizadamente a aplicação do princípio de utilidade como fundamento da conduta individual e social. O princípio da utilidade não é orientado pelo interesse das pessoas que estão em jogo em uma situação, mas, sim, pelos interesses da coletividade, do bem comum. O princípio da utilidade pretende superar qualquer explicação com base no direito natural. Por fim, segundo este princípio, a felicidade é o bem maior a ser protegido.
Portanto, segundo o princípio da utilidade a ação deve ser aprovada se ela produz a felicidade das pessoas em geral. Ou seja, a felicidade da qual fala Bentham não se limita às pessoas que estão em jogo, mas, sim, a toda coletividade, ao bem comum. Bentham, não sustenta uma felicidade egoísta, mas uma felicidade da comunidade. Por isso, o que diz o princípio, como assinala Arthur Kaufmann, é que “a maior felicidade do maior número”, e não, como sugere a questão, que seja a felicidade das pessoas, cujos interesses estão em jogo.
O que o princípio da utilidade pretende ensejar é que a moral e a lei sejam obedecidas porque elas são úteis à coexistência humana. Ou seja, o respeito às normas morais e as leis, asseguram a coexistência humana e, ao fazê-lo, propiciam a felicidade para toda coletividade e não para um grupo.




Direito Constitucional


Questão passível de anulação XIV Exame da OAB - Direito Constitucional


Para a questão 18 de Constitucional (prova tipo 03 - amarela), o gabarito oficial apontava como correta a alternativa A, enquanto sustentamos que esta questão seja anulada com base nos arts. 34,VI (primeira parte) e 36, III, da CRFB/88 e no art. 2 da Lei 12.562/11. A União só poderia intervir no Estado após o procedimento descrito pelas normas apresentadas. Por não haver alternativa de resposta compatível, esta questão deveria ser anulada.


Ética e Estatuto da OAB


Questão passível de anulação XIV Exame da OAB - Ética e Estatuto da OAB




Em Ética e Estatuto da OAB, professores da área apontam a questão 03 (prova tipo 02 - verde) como uma das passíveis de anulação, pois existe a possibilidade de identificação de 2 alternativas corretas. No gabarito oficial da OAB, a alternativa B consta como correta, conforme artigos 5º, § 3º do Estatuto e do artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto. Apesar disso, levando em consideração os termos do artigo 34, inciso XI, a alternativa D também poderia ser interpretada como a resposta correta.
Direito Administrativo


Questão passível de anulação XIV Exame da OAB - Direito Administrativo



Na disciplina de Direito Administrativo, a questão 29 (prova tipo 01 - branca) também é uma das cotadas para anulação, por tratar de um tema bastante controverso. A doutrina majoritária acerca da matéria considera a concessão de obra pública e a concessão de serviço público precedida de obras, expressões utilizadas para definir o mesmo contrato administrativo. Com base Lei 8.987/95, em seu art. 2º, III, a concessão de serviço público é precedida da execução de obra pública. Assim, a despeito da extensão da nomenclatura, parece-nos coerente empregar os termos mencionados na lei.

domingo, 3 de agosto de 2014

XIV EXAME OAB - GABARITO PRELIMINAR OFICIAL (primeira fase)





Segunda fase
Os aprovados fazem as provas da segunda fase do XIV Exame de Ordem no dia 14 de setembro. Também estarão aptos ao exame neste dia, os candidatos que solicitarem o reaproveitamento da primeira fase do XII Exame. A solicitação para o reaproveitamento deve ser feita pela página da FGV a partir das 14h do dia 5 de agosto até as 23h59 do dia 12 de agosto (horário de Brasília).


O resultado preliminar na segunda fase será divulgado no dia 3 de outubro, e o final, após a apreciação de recursos, no dia 20 de outubro.
A aprovação no Exame da OAB é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O exame pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.