BAIXE O APP DO SITE PARA ANDROID

O site VejaDireito agora está no android! Baixe e tenha acesso ao conteúdo do site quando quiser.

CALCULADORA DE PRAZOS - Veja Direito (Versão Beta)

Uma calculadora de prazos online e totalmente gratuita. Sem cadastros e fácil de usar.

VEJA DIREITO NO FACEBOOK

Curta e compartilhe o site nas redes sociais.

PUBLIQUE SEU TRABALHO NO SITE

Entre em contato e tenha seus trabalhos publicados no site.

terça-feira, 31 de dezembro de 2013

Natureza jurídica da Demurrage: sobreestadia de contêineres


O transporte marítimo no século XIX era o único meio de transporte internacional de pessoas e mercadorias. Com as transformações econômicas enfrentadas pelo nascente Brasil Imperial, o hoje parcialmente revogado Código Comercial tratava de forma ampla o Direito Marítimo e as relações derivadas do contrato de transporte marítimo.

No século XX o transporte marítimo internacional sofreu profundas mudanças, tanto no viés operacional e administrativo como tecnológico, aproximando-se cientificamente do direito internacional privado em detrimento ao direito comercial interno. Nosso ordenamento jurídico-legal não acompanhou tais mudanças, em razão do sistema econômico nacional nesse período.

Hoje o comércio internacional nacional está em expansão. Porém, encontramos inúmeras legislações sobre o Direito Marítimo ‘congeladas’ no tempo. O Código Civil de 2002 revogou parcialmente do Código Comercial, com o intuito de acompanhar a moderna doutrina sobre a antiga ‘teoria dos atos de comércio’, porém, tal ato acabou gerando o maior problema enfrentado pelo judiciário em matéria de sobreestadia de contêineres.

O art. 449 do Código Comercial, ora revogado, tratava da prescrição ânua em matéria de responsabilidade no direito comercial. No item 3 do referido artigo figurava: As ações de frete e primagem, estadias e sobreestadias, e as de avaria simples, a contar do dia da entrega da carga.
A partir da revogação do referido artigo começou um debate jurisprudencial sobre a prescrição aplicável hoje à sobreestadia de contêineres.

A matéria não está pacificada, razão pela qual são inúmeras e contraditórias as decisões. Há uma parte que entende ser decenal a prescrição, em razão do art. 205 do CC. Outra tese que se mostra crescente é a aplicação trienal do V, §3º, do art. 206 do CC. Apesar da simpatia de vários tribunais pela prescrição trienal, entendo não ser a mais correta, pois a demurrage é típica responsabilidade contratual, sendo a reparação civil típica de atos ilícitos, ou seja, responsabilidade extracontratual.

O que grande parte da jurisprudência ignora são as normas análogas em matéria de transporte. Da análise dessas normas, vê-se a tendência à prescrição ânua em detrimento de qualquer outra modalidade. São exemplos: art. 9º do Decreto n. 2.681/1912, sobre transporte ferroviário, art. 8º do Decreto-Lei n. 116/1967, sobre transportes por via d’água, art. 22 da Lei n. 9.611/98, sobre transporte multimodal e art. 18 da Lei n. 11.442/2007, sobre transporte terrestre. A única exceção é o transporte aéreo, art. 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 35, 1 da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, que optam pela prescrição bienal.

O núcleo da discussão está na indefinição da natureza jurídica da demurrage.

A sobreestadia então prevista no Código Comercial tratava da demurrage de navios. A utilização de contêineres é relativamente recente.

O ordenamento nacional diz que o contêiner é parte integrante do navio. Contudo, há inúmeras formas de utilização do contêiner no transporte marítimo, sendo que quase sempre o proprietário do navio não é o mesmo proprietário do contêiner. Grande parte do transporte marítimo internacional é realizada pelo agente de cargas denominado NVOCC, sigla em inglês para Non Vessel Operating Commom Carrier, em português ‘transportador comum não proprietário de navio’.

Entendemos que, independente de ser ou não parte integrante do navio, o contêiner é parte integrante do contrato de transporte. As indenizações contratuais, como a sobreestadia, devem ser encaradas pelas normas de responsabilidade do contrato de transporte. Diante de lacuna legal, deve-se buscar nas normas análogas a integração jurídica.

A jurisprudência frequentemente classifica a demurrage como comodato, ou, muitas vezes, aluguel do contêiner. Tal entendimento, a nosso ver, é equivocado, pois o consignatário não dispõe dos requisitos básicos que configuram tais institutos, quais sejam, o uso e o gozo do contêiner. Não pode o consignatário fazer uso do contêiner para realização de frete dentro do período pactuado para desova, por exemplo.


A demurrage figura como obrigação acessória do contrato de transporte, pois sem este não haveria sobreestadia. Assim, a análise jurídica decorre do direito de transporte e do contrato de transporte.

quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

Inconstitucionalidade do aumento de IPTU - INTEIRO TEOR Adin São Paulo






O órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu por maioria de votos conceder a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra lei que aumenta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da capital paulista em 2014. A ação foi proposta, separadamente, pelo PSDB e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Ambos alegam que o aumento, de até 35%, é abusivo e fere o princípio da capacidade para contribuir com os impostos.
INTEIRO TEOR:
Ação Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2064066-04.2013.8.26.0000, Tatuí




Com a decisão da Justiça, a Prefeitura só poderá reajustar o IPTU com base na inflação, estimada em 5,7% para 2013 pelo IPCA.  A determinação vale até que o mérito da ação seja julgado ou até que a administração de Fernando Haddad consiga recorrer da decisão.
Péricles Piza, relator, submeteu ao principal colegiado do tribunal porque não queria dar a decisão sozinho. O órgão especial negou, por maioria de votos, sustentação oral às partes.
A Fiesp entrou com a Adin no dia 21 de novembro. A medida teve apoio de outras entidades de classe, como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0201865-26.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo




O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, é pré-candidato do PMDB para o governo do Estado de São Paulo nas próximas eleições. A bancada do partido na Câmara Municipal votou a favor do reajuste da Planta Genérica de Valores do imposto.
O diretório estadual do PSDB também apresentou uma Adin com o argumento de que o aumento do imposto fere o princípio da razoabilidade por usar índices muito superiores ao da inflação do período.
Outras medidas. Desde o início de novembro, a Justiça já havia expedido outras liminares para barrar o aumento do IPTU na capital.
Em 4 de novembro, a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo ajuizou uma ação civil pública questionando a legalidade da aprovação do projeto. O promotor Maurício Ribeiro Lopes, autor da ação, argumentou que havia vícios legislativos na medida.
O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, havia dado uma liminar no dia 5 de novembro para barrar a sanção do projeto aprovado na Câmara Municipal, mas Haddad publicou a nova lei na quarta-feira, 6, pela Imprensa Oficial.
No dia 13, a Prefeitura conseguiu derrubar a liminar e o aumento de até 35% passou a valer na capital a partir de 2014.

domingo, 15 de dezembro de 2013

Competência e Capacidade Tributária



O artigo 156, III, da Constituição Federal é impositivo ao determinar que cabe aos Municípios, incluído o Distrito Federal por ordem constitucional, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da Carta Magna, que trata da competência sobre o ICMS.

A Constituição Federal foi exaustiva ao estabelecer as competências tributárias. Esse é o entendimento da jurisprudência.

No âmbito infraconstitucional, o Código Tributário Nacional em seu artigo 6º, caput, ratifica o entendimento acima exposto, ressaltando que a atribuição de competência tributária definida na Carta Maior compreende a competência legislativa plena, ou seja, sua instituição e alterações, sendo tal competência indelegável, conforme artigo 7º, caput, do Código Tributário Nacional, a exceção da função de arrecadar ou fiscalizar o tributo, ou executar leis serviços, atos ou decisões administrativas.

Por fim, cabe destacar o comando do artigo 8º do Código Tributário Nacional que, expressamente, determina que o não exercício da competência tributária não defere competência a pessoa jurídica de direito público diversa daquela que a Constituição a tenha atribuído.

Em relação à competência tributária e capacidade tributária, necessária a distinção entre os institutos.
A competência tributária está ligada à competência legislativa plena, como delineado acima, segundo definição do artigo 6º do Código Tributário Nacional.

Já a capacidade tributária está relacionada ao exercício das obrigações consequentes da legislação tributária.

A capacidade ativa está relacionada às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Essa capacidade pode ser delegada, por meio de lei, por uma pessoa jurídica de direito público a outra, conforme artigo 7º, caput, do Código Tributário Nacional, que possuirá competência para exigir o seu cumprimento, como dispõe o artigo 119 do Código Tributário Nacional.

A capacidade passiva está ligada à responsabilidade pela obrigação do pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, arcada pelo contribuinte, quando em relação direta com a situação que constitua o fato gerador, ou o responsável, cuja obrigação decorre de lei, norma estabelecida no artigo 121, I e II e 122 do Código Tributário Nacional.

XII Exame OAB - GABARITO OFICIAL (prova objetiva)


GABARITO OFICIAL FGV: Prova Objetiva.
XII Exame da OAB





______________________________
AJUDE A DIVULGAR CURTINDO E SEGUINDO A PAGE 

Gabarito XII Exame da OAB - Primeira Fase (Extraoficial)



TIPO Amarelo, TIPO Azul, TIPO Branco e TIPO Verde

Brasília - A prova objetiva (1ª fase) do XII Exame de Ordem Unificado será realizada neste domingo (15) a partir das 13h, no horário oficial de Brasília (DF), em todo país. Os candidatos terão cinco horas para fazer a avaliação que é composta por 80 questões de diferentes áreas de conhecimento. A divulgação do gabarito preliminar desta fase será até a meia noite do mesmo dia.






-->






Esta edição está de acordo com as alterações do Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, que mudou regras. A aprovação é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.
Podem prestar a prova os bacharéis em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau de instituição regularmente credenciada no Ministério da Educação (MEC), os estudantes do último ano ou dos dois últimos semestres do curso de graduação em Direito Primeiras informações de uma prova complicada e cansativa, nível MÉDIO de dificuldade, com elevado grau de exigência. Diversas questões abordadas interpretativas e legalistas. Enunciados e alternativas longas, como era de se esperar, também são motivos de reclamação.

CONFIRA O GABARITO OFICIAL

______________________________
AJUDE A DIVULGAR CURTINDO E SEGUINDO A PAGE

Fonte: Complexo de Ensino Renato Saraiva



quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

Lei do imposto discriminado: sanção a partir de 08/12/2013



A partir de 08 de dezembro de 2013 o varejistas e prestadores de serviços que não discriminar na nota fiscal ou em painel afixado em local visível do estabelecimento os impostos embutidos no preço sofrerá as sanções previstas no Capítulo VII do Título I do Código de Defesa do Consumidor.



Segundo a Lei n. 12.741/2012, que dispões sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, os documentos fiscais ou equivalentes (Nota Fiscal e/ou Cupom Fiscal) emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverão conter informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

Os tributos a serem computados são os seguintes:
a) (ICMS) Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
b) (ISS) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
c) (IPI) Imposto sobre Produtos Industrializados;
d) (IOF) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;
e) (PIS-Pasep) contribuição para o PIS-Pasep;
f) (COFINS) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; e
g) (CIDE) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

O artigo 5° da Lei do Imposto Discriminado, com redação dada pela Lei n. 12.868/2013, prevê que decorrido o prazo de 12 (doze) meses, contado do início de vigência desta Lei, o descumprimento de suas disposições sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

As penalidades previstas são:
        I - multa;
        II - apreensão do produto;
        III - inutilização do produto;
        IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
        V - proibição de fabricação do produto;
        VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
        VII - suspensão temporária de atividade;
        VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
        IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
        X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
        XI - intervenção administrativa;
        XII - imposição de contrapropaganda.