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terça-feira, 29 de outubro de 2013

Integra do Novo CPC (PDF para download)



O novo CPC estabelece regras para a tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito do consumidor, ações trabalhistas, entre outras, e tem como objetivo acelerar o julgamento dessas ações. A proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara em julho.
Uma das novidades do novo CPC é a criação de mecanismos para lidar com o aumento de pedidos semelhantes e demandas de massa. Atualmente, todas as ações são individuais e recebem decisões autônomas. De acordo com o texto, ações com o mesmo pedido poderão ser agrupadas em uma ação coletiva e decididas de uma só vez. Com informações da Agência Câmara. (site Conjur)

Texto do novo Código de Processo Civil

sábado, 19 de outubro de 2013

Ensaio sobre o lapso prescricional para o exercício da ação de cobrança, em face da Lei n. 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas



 Sobreestadia ou demurrage Ensaio sobre o lapso prescricional para o exercício da ação de cobrança, em face da Lei n. 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências. Não há transporte com utilização de container” que não seja multimodal, prescrevendo a ação de cobrança de Sobreestadia, consequentemente, em 01 (um) ano (art. 22). (TJSP. Emb. Infr. 0051682-77.2012.8.26.0000/50001. DJe. 04.10.2013)

Aproveitado o relatório do voto expendido pelo nobre Relator, transcrito na íntegra com o resultado projetado por Sua Excelência, com todo respeito ousei discordar nos termos da fundamentação e do dispositivo a seguir articulados.
A divergência nesta unidade fracionária da Corte tem origem, certamente, na redação imprecisa da lei que regula a espécie e nos neologismos com que foi concebida na pena do legislador.
Esclarecidos os neologismos, parte mais fácil para alcançar a interpretação uniforme, o mais difícil será vencer as imprecisões.
Vejamos.
Antes predicamento dos literatos, hoje o neologismo, rapinado sem licença pelos economistas, integram textos legais deixando o intérprete atônito na contingência de buscar significados não encontráveis sequer nos mais completos dicionários do vernáculo.
Insta, pois, descodificar alguns desses novos termos introduzidos pelos economistas enquanto legisladores, para ganhar a compreensão perfeita da controvérsia.
Aqui se cuida de dirimir impasse cujo deslinde importa em saber se a matéria é ou não regida pela Lei do Transporte MULTIMODAL de cargas, número 9.611, de 19 de fevereiro de 1998.
MULTIMODAL é expressão nova e seu sentido é definido pelo artigo 2º da lei:
Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte.
MULTIMODAL, portanto, significa “que tem muitos aspectos; variado; multímodo”, qualidades de um determinado processo ou sistema que AURÉLIO prefere denominar de multifário, termo que, integrando o vernáculo em sua pureza original, na certa era desconhecido pelo legislador.
Descodificando: “Transporte multifário de cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte”.
O transporte é multifário, portanto, quando o sistema de deslocamento das cargas importa em movimentos diversos.
Para compreender a movimentação que caracteriza o sistema multifário o intérprete se vê na contingência de fazer novas descodificações, em face do que dispõe o artigo 3º da lei, onde os neologismos seguem sublinhados:
O Transporte Multimodal de Cargas compreende, além do transporte em si, os serviços de coleta, unitização, desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas.
Multimodal: expressão já descodificada.
Unitização: Romeu ZARSKE de Mello, mestre em Engenharia de Produção com ênfase na área de concentração em logística e transporte, Coordenador da Câmara de Logística da Associação Empresarial de Itajaí e coordenador do Curso de Logística da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), falando sobre as práticas do transporte marítimo pelo sistema multifário deixou assentado na Internet: “uma deve ser entendida com fundamental a unitização de cargas. Unitizar cargas significa tornar única uma série de mercadorias de pesos, tamanhos e formatos distintos, permitindo assim a movimentação mecânica desta unidade. Dentre as principais formas de unitização de cargas temos a paletização, e a conteinerização” (Revista Portuária Economia e Negócios, 11.11.2006 www.revistaportuaria.com.br).
Sem entrar em detalhes sobre os novos neologismos, unitizar, em outras palavras, significa acomodar mercadorias de pesos, tamanhos e formatos distintos em contêineres ou em paletes, “plataforma de madeira”, segundo AURÉLIO, “sobre a qual se empilha carga a fim de transportar em bloco grande quantidade de material”.
Desunitização: Se unitizar é acomodar mercadorias diversas em um único recipiente, desunitizar é desacomodá-las, retirá-las.
Desconsolidação: Se consolidar documentos é reunir dados de todos em uma só peça documental, desconsolidar é voltar à situação anterior, ou seja, é desmembrar, termo que por certo o legislador desconhecia.
Resumindo, unitizar é carregar, é acomodar a carga dentro de um recipiente. Desunitizar é descarregar, é retirar as cargas acomodadas. Desconsolidar é desmembrar.
Enxugando, unitizar é carregar. Desunitizar é descarregar. Desconsolidar é desmembrar.
Descodificando: “O Transporte Multifário de Cargas compreende, além do transporte em si, os serviços de coleta, carregamento, descarregamento, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desmembramento documental de cargas”.
Com essas descodificações já se torna possível iniciar o processo de interpretação, de hermenêutica, considerando não apenas esse ou aquele trecho da lei, mas a lei em sua realidade conjuntural, a lei na mensagem que o legislador quis introduzir no sistema de transporte naval para otimizá-lo na redução de preços e para contribuir com a eficácia das relações entre exportadores e importadores.
Dois dispositivos da lei, portanto, são de vital importância para a compreensão exata não do transporte multifário (MULTIMODAL), mas do sistema multifário (MULTIMODAL) de administração do deslocamento de cargas quando destinadas do exportador ao importador. São eles:
Artigo 2º - Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob aresponsabilidade única de um Operador de Transporte.
Artigo 3º - O Transporte Multimodal de Cargas compreende, além do transporte em si, os serviços de coleta, unitização, desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas.
Lido o primeiro dispositivo, tem-se a compreensão de que a lei regula apenas o transporte de cargas por navio e, depois, por rodovia, ferrovia, aeronave ou via fluvial. A carga parte com o navio e em seguida é reconduzida por quaisquer dos meios posteriores até o importador. Sendo assim, se a carga sai de um porto no exterior e é entregue ao importador no porto de destino, não há transporte multifário (MULTIMODAL), mas transporte único (UNIMODAL), feito somente por navio.
Lido, porém, o segundo dispositivo, o hermeneuta alcança o sentido conjuntural do sistema, porque o transporte multifário (MULTIMODAL) compreende, “ALÉM DO TRANSPORTE EM SI” (vale dizer, além do transporte por um só meio de locomoção via marítima), “OS SERVIÇOS DE COLETA, UNITIZAÇÃO (carregamento), DESUNITIZAÇÃO (descarregamento), MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E ENTREGA DE CARGA AO DESTINATÁRIO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRELATOS QUE FOREM CONTRATADOS ENTRE A ORIGEM E O DESTINO, INCLUSIVE OS DE CONSOLIDAÇÃO E DESCONSOLIDAÇÃO (desmembramento) DOCUMENTAL DE CARGAS”.
Necessário esclarecer, a propósito, a natureza, a qualidade e a utilidade dos serviços mencionados no artigo 3º, para o perfeito funcionamento do sistema em vista dos objetivos da lei: aperfeiçoar o comércio internacional e reduzir custos.
Quando ainda em vigor o Código Comercial na parte em que regulava o transporte internacional, a jurisprudência era pacífica em torno do prazo prescricional para reclamar devolução de contêineres:
DIREITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SOBREESTADIA DE "CONTAINERS". CÓDIGO COMERCIAL, ART. 449, INCISO 3º. LEI Nº 6.288, DE 1975, ART. 3º. Na sobreestadia do navio, a carga ou a descarga excedem o prazo contratado; na sobreestadia do "container", a devolução deste se dá após o prazo usual no porto de destino. Num caso e noutro, as ações que perseguem a indenização pelos respectivos prejuízos estão sujeitas à regra do artigo 449, inciso 3º, do Código Comercial. Recurso especial não conhecido (Recurso Especial n. 176.903/PR, Relator o Eminente Ministro ARI PARGENDLER, DJ 09.04.2001, p. 351, JBCC, Vol. 190, p. 285, RSTJ Vol. 190, p. 299).
Nada obstante, havia renitência de pequena parte da jurisprudência que pensava de modo diferente.
Sendo assim, de se considerar que a nova lei veio para por uma pá-de-cal da divergência, deixando bem claro que a prescrição, no sistema multifário de transporte de cargas, é ânua.
Artigo 22 - As ações judiciais oriundas do não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal deverão ser intentadas no prazo máximo de um ano, contado da data da entrega da mercadoria no ponto de destino ou, caso isso não ocorra, do nonagésimo dia após o prazo previsto para a referida entrega, sob pena de prescrição.
Face, porém, às imprecisões de redação, alguns preferiram entender que, estando revogado o Código Comercial nesta parte e, por outro lado, na hipótese de contratação de transporte porto a porto, o lapso prescricional seria de 10 (dez) anos, como previsto no artigo 205 do Código Civil. Vale dizer, seria o prazo prescricional genérico, o mais amplo da legislação atualmente.
Ora, não foi essa a intenção do legislador ao viabilizar a métodos modernos no carregamento e descarregamento de cargas em portos marítimos, justamente a que veio para extirpar o conhecido PREÇO BRASIL, reduzindo custos e aperfeiçoando o comércio internacional. Aliás, seria um retrocesso fixar um prazo de 10 (dez) anos, quando o anterior, pelo próprio Código Comercial, era de apenas 01 (um) ano. Esse retrocesso se acentua quando se cogita que, contratado um transporte internacional, coisa que hoje se faz com maior rapidez que no passado, pudesse a relação contratual ser discutida 10 (dez) anos depois.
Não fosse, ademais, a interpretação da mensagem legislativa - confrontando os artigos 2º e 3º da lei para se entender que o sistema multifário abrange não apenas o transporte em si, mas o conjunto dos serviços portuários - caberia ao hermeneuta se perguntar qual o lapso prescricional mais condizente com o aperfeiçoamento dos portos, com a redução dos custos e a eficácia das transposições, para destravar o comércio internacional: o ânuo ou o decenal.
Na construção da Europa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Cortes Europeias, com sede em Luxemburgo, interpreta o Tratado de MAASTRICHT, em caso de dissidência, levando em consideração qual a vertente mais vantajosa à preservação da união do bloco.
Seria o caso, portanto, nas contingências das hipóteses em testilha, de optar pelo prazo ânuo, considerado que o prazo do Código Civil é demasiadamente longo para encerrar os conflitos oriundos do Direito Comercial, de relações contratuais rápidas por excelência e por vezes concluídas até pelo fio de barba, sem instrumento escrito.
Ainda, porém, que desprezada a prática da jurisprudência alienígena na construção do que hoje é o maior bloco macroeconômico regional, não custa desenvolver breves considerações sobre “os serviços de coleta, unitização, desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas” (artigo 3º), que, tal como o transporte em si, caracteriza o sistema multifário.
O primeiro deslocamento das cargas se encontra em sua colocação logística em terra. Devem, bem por isso, os contêineres serem colocados em terra tal como serão colocados no convés do navio.
Os contêineres de antigamente eram barris, que rolavam por uma prancha para serem desembarcados na maré cheia e embarcados na maré baixa. No primeiro caso por que o navio estaria, quando no mar, em nível superior ao da terra, facilitando a rolagem. No segundo caso pela mesma razão, em ordem inversa.
As tratativas de negociação, portanto, andavam na pesquisa do “tempo de prancha”. Em outras palavras, importava saber em quanto tempo as mercadorias embarcavam e desembarcavam. Era comum perguntar ao armador qual era “o seu tempo de prancha”.
No tempo dos barris o tempo de prancha podia se estender até 12 ou mais dias.
Hoje, porém, com os contêineres da modernidade, o tempo de prancha - ainda que não mais se utilizem as pranchas, mas guindastes podem ser de aproximadamente 06 (seis) horas.
As cargas chegam aos portos por caminhões, trens ou aviões. Aí o primeiro movimento, a primeira deslocação.
Os guindastes efetuam os serviços de coleta da carga em solo, transportando-as para os navios. Aí o segundo movimento.
Quando no alto, as cargas são pinçadas por equipamentos conhecidos nos portos pelo nome de TRANSTÊINERES, deslocando a carga horizontalmente não mais no solo, mas no alto. Aí o terceiro movimento.
Chegando ao ponto exato, correspondente à posição no solo, segue-se mais um movimento, o quarto, outra vez vertical, para depositar a carga no navio.
Se for depositada em lugar equivocado, causando novas movimentações de correção, o tempo de prancha fica comprometido.
Ao ser desembarcada a carga exigirá outro número igual de deslocamentos, verticais, horizontais no alto e no solo.
Aí se encerram os serviços de coleta e se iniciam os serviços de “unitização, desunitização, movimentação, armazenagem”.
Encerrando-se aí, nem por isso houve transporte UNIMODAL, porque tudo foi realizado com os meios de modernização e aperfeiçoamento empregados pelo sistema multifário e não somente pelo transporte em si de um ponto para outro, como tem entendido a dissidência.
Mas nem sempre para por aí o procedimento, pois é evidente que a carga terá de ser submetida a “serviços correlatos”, “inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas”.
Finalizando, se a carga sai do exterior por um contêiner. Se esse contêiner é do armador ou de seus prepostos, terceirizados ou intermediários pouco importa; o importante é que sai através de um contêiner. Se esse mesmo contêiner chega ao porto como destino final, onde a carga não é retirada por questões fiscais (para continuar internacionalizada por outro meio de transporte sem pagar imposto até o destino). Se daí a carga prossegue dentro do contêiner para o endereço do importador, É MAIS DO QUE CLARO QUE TODA A OPERAÇÃO, POR MAR E POR TERRA, POR AR E POR VIA FLUVIAL, SE DEU SOB O MONITORAMENTO DE UM ÚNICO OPERADOR, revelando, em consequência, que o transporte não é UNIMODAL É, INDISFARÇAVELMENTE, MULTIMODAL, sendo ânuo, portanto, o lapso prescricional, como ânuo é em todo mundo, era no tempo do Código Comercial e é em face da lei atual que regula a matéria.
Em resumo, pelo meu voto rejeito os embargos.

LUIZ SABBATO
Desembargador

Relator Designado

terça-feira, 15 de outubro de 2013

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU CESSÃO DE DÉBITO





Ocorre, na maioria das vezes, em casos de financiamento. Só pode realizar-se com a anuência do credor.

ESPÉCIES DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

Expromissão:
- Liberatória
- Cumulativa

Delegação
- Liberatória
- Cumulativa

Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

EXPROMISSÃO
Cessão ocorre sem participação do devedor originário. Um terceiro solicita a dívida, que é aceita pelo credor.
O devedor pode deixar de ser sem sua anuência.
- Liberatória: aceita novo devedor e libera antigo. Se o novo não paga a dívida não pode cobrar do outro.
- Cumulativa: pode cobrar do antigo devedor.

DELEGAÇÃO
Mesmo caso da cessão de crédito.
Também pode ser feito na modalidade liberatória ou cumulativa.
Na delegação há necessidade de anuência do devedor.

Enunciado nº 16 da I Jornada de Direito Civil: O art. 299 do Código Civil não exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor.
O art. 299, parte final: insolvência no momento da cessão. Não guarda relação com a modalidade liberatória ou cumulativa.

Assunção de dívida: A denominação vem do direito alemão (Die Schuldubernahme). Diz-se do negócio jurídico bilateral pelo qual um terceiro, estranho à relação obrigacional, assume a posição de devedor, responsabilizando-se pela dívida, sem extinção da obrigação, que subsiste com os seus acessórios. Ou seja, é a sucessão a título singular do polo passivo da obrigação, permanecendo intacto o débito originário, ao contrário do que ocorre com a novação, como veremos mais adiante.
Durante muito tempo discutiu-se entre nós a admissibilidade da assunção, ante a falta de previsão expressa no Código Civil de 1916. A doutrina tradicional de origem romanista sempre se perfilhou no sentido de não ser possível a substituição, a título singular, do devedor, sem que se extinguisse o vínculo obrigacional. Essa posição, no entanto, restou superada, admitindo-se no nosso ordenamento, ainda na vigência do Código Civil de 1916, a assunção de dívida, mesmo sem regulamentação em texto de lei. Dizia o mestre Orlando Gomes: “No Direito pátrio, e admissível, assim, a sucessão no débito pelas normas previstas em outras legislações. Não convence a opinião de que a substituição do devedor na relação obrigacional somente se possa efetuar mediante novação” (Obrigações, cit., p. 276). E mais: “A liberdade de contratar é reconhecida e assegurada com limitações que se restringem praticamente à intangibilidade da ordem pública e dos bons costumes. Consequentemente, não há obstáculo legal à livre pactuação de negócio que tenha por fim a sucessão singular na dívida, sem novação. A matéria, como admite o próprio De Gaspareli, é eminentemente privada. Basta, pois, que as partes, ao estipularem uma delegação ou expromissão, regulem seus efeitos de modo a retirar do negócio qualquer sentido novatório. Não há, portanto, incompatibilidade sob esse aspecto, nem sob o técnico” (Orlando Gomes, Obrigações, cit., p. 276-7). A mesma celeuma instalou-se no direito português, vindo Alves Moreira a registrar: “é o conteúdo que constitui essencialmente a obrigação, podendo ser indiferente, para o devedor, a pessoa a quem ela aproveitará, e, para o credor, a pessoa que tenha de a cumprir, devendo consequentemente admitir-se, desde que o credor o consinta, a substituição do devedor, sem que essa substituição extinga o vínculo obrigatório preexistente, que pode, em virtude da mesma causa jurídica, continuar a subsistir com os seus acessórios” (Guilherme Alves Moreira, Instituições do direito civil português, cit., p. 181). Essa posição foi sufragada por grande parte de nossos civilistas, a exemplo de Caio Mário, Pontes de Miranda, Orozimbo Nonato, Carvalho de Mendonça, Antunes Varela e Amoldo Wald, vindo a disciplina da assunção de dívida a constar de título próprio no projeto de Código de Obrigações e agora no novo Código Civil brasileiro.
Objeto: Seu objeto podem ser todas as dívidas, presentes e futuras, aí incluídos os deveres secundários do devedor, a exemplo da atualização monetária e dos juros de mora. Nos casos de transferência de estabelecimento comeitial, o novo Código disciplina a assunção do passivo nos arts. 1.145 e 1.146, adiante comentados.
Espécies: Ensinam os mestres que a assunção de dívida pode operacionalizar-se de duas formas distintas: a) forma de expromissão, caracterizada pelo contrato entre credor e um terceiro, que assume a posição de novo devedor, sem necessidade de comparecimento do antigo devedor; e b) forma de delegação, caracterizada pelo acordo entre o devedor originário e o terceiro que vai assumir a dívida, cuja validade depende da aquiescência do credor As duas modalidades podem, ainda, possuir efeitos liberatórios ou cumulativos. Na assunção liberatória ocorre a liberação do primitivo devedor. Na cumulativa, dá-se o ingresso do terceiro no pólo passivo da obrigação, sem que ocorra a liberação do antigo devedor, que permanece na relação, com liame de solidariedade com o novo. Aqui, diz Luiz Roldão de Freitas Gomes, “o assuntor se vincula, solidariamente, ao lado do primitivo devedor, pela mesma obrigação deste, diante do credor, que pode cobrar a prestação quer de um, quer de outro, de modo indistinto” (Da assunção de dívida e sua estrutura negocial, cit., p. 306). Não se confunde com a fiança, em que o fiador responde por dívida alheia, enquanto o assuntor cumulativo é titular do débito, em nome próprio. E também chamada de co-assunção, adesão ou adjunção à dívida.
O art. 299. ora em comento, não dispôs sobre as modalidades de assunção, pois sua intenção parece referir-se apenas à segunda modalidade de assunção de dívida (forma delegatória), no qual o consentimento expresso do credor constitui requisito de eficácia do ato. Na forma expromissória não haveria que se falar em consentimento do credor, uma vez que é este quem celebra o negócio com o terceiro que vai assumir a posição do primitivo devedor. O artigo também se omitiu de mencionar os efeitos da assunção delegatória antes do assentimento do credor, além de se abster completamente de tratar da assunção cumulativa.
O artigo exige, ainda, que a aceitação do credor seja expressa, não admitindo, em regra, a aceitação tácita, que ocorre, como observa Orlando Gomes, “quando o credor, sem reserva de espécie alguma, recebe parte da dívida ou consente a prática de outro ato que faça supor ter o terceiro a qualidade de devedor” (Obrigações, cit., p. 265). O novo Código, no entanto, admite em um único caso a aceitação tácita, na hipótese de inação do credor, prevista no art. 303, comentado logo adiante.
Ocorrendo a insolvência do novo devedor, fica sem efeito a exoneração do antigo. Nesse aspecto, o dispositivo é também criticado por Luiz Roldão de Freitas Gomes, por não haver ressalvado a hipótese de que as partes, aceitando correr o risco, exonerem o primitivo devedor mesmo se o novo for insolvente à época da celebração do contrato. Da forma como se encontra redigido o dispositivo, diz o autor, “parece não haver alternativa: se o novo devedor já era insolvente à época da assunção e o credor o ignorava, não resulta exonerado o antigo devedor. Mas pode o credor preferir correr o risco, liberando, por motivos vários, aquele” (Da assunção de dívida, cit., p. 288).
O parágrafo único do art. 299 foi praticamente copiado do Código Civil alemão (art. 415). Emilio Eiranova Encinas, em seu Código Civil alemán comentado, enfatiza que “Si ei deudor o cl tercero exigefl ai acreedor su ratificación dentro de un período estabiecido de tiempo, (...) si no declara, se considerará que
haja sido denegada” (Madrid, Marcial Pons, Ediciones Jurídicas y Sociales, 1998, p. 156). Mas também é objeto da crítica de alguns autores, a exemplo de Caio Mário, citado por Luiz Roldão de Freitas Comes, que o consideram desnecessário, “pois se a assunção de dívida não for concertada, de comum acordo, com o credor, de nada vale sua interpelação para que manifeste a sua anuência. Se ele não a deu, na fase dos entendimentos, ou se o devedor não a obteve, não será a interpelação que mudará seus propósitos” (Da assunção de dívida, cit., p. 288).

Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.
As garantias anteriores, p. ex. hipoteca, não são asseguradas quando há cessão do débito, ao menos que o credor assim desejar e o devedor aceitar.

A redação do Código Civil português é mais clara: “Art. 599, I — Com a dívida transmitem-se para o novo devedor, salvo convenção em contrário, as obrigações acessórias do antigo devedor que não sejam inseparáveis da pessoa deste. 2 — Mantêm-se nos mesmos termos as garantias do crédito, com exceção das que tiverem sido constituídas por terceiro ou pelo antigo devedor, que não haja consentido na transmissão da dívida”.
As chamadas garantias especiais dadas pelo devedor primitivo ao credor, vale dizer, aquelas garantias que não são da essência da dívida e que foram presadas em atenção à pessoa do devedor, como, por exemplo, as garantias dadas por terceiros (fiança, aval, hipoteca de terceiro), só subsistirão se houver concordância expressa do devedor primitivo e, em alguns casos, também do terceiro que houver prestado a garantia. Isso porque várias das garantias prestadas por terceiros só poderão subsistir com a ressalva destes. Nesse ponto merece correção o dispositivo.
Já as garantias reais prestadas pelo próprio devedor originário não são atingidas pela assunção. Vale dizer, continuam válidas, a não ser que o credor abra mão delas expressamente.
O artigo também silencia no tocante aos acessórios da dívida.

Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

Se um terceiro dá seu terreno em hipoteca, ao ceder a dívida a hipoteca se desfaz. Se a cessão for anulada o terreno não volta ao estado de hipoteca.

Se o contrato de assunção vier a ser anulado, ocorre o renascimento da obrigação para o devedor originário, com todos os seus privilégios e garantias, salvo as que tiverem sido prestadas por terceiro. E a razão dessa regra é bastante simples: se a substituição do devedor não ocasiona alteração na relação obrigacional, que permanece intacta, com todos os seus acessórios, também se mantém inalterada a obrigação se a substituição é invalidada, retomando o primitivo devedor ao polo passivo. Entretanto, as garantias especiais prestadas por terceiros, e que haviam sido exoneradas pela assunção, não podem ser restauradas, em prejuízo do terceiro, salvo se este tinha conhecimento do defeito jurídico que viria pôr fim à assunção.
Trata-se, aqui, de simples aplicação do princípio da boa-fé.

Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

Exceção especial permanece.

Aquele que assume a posição do devedor na relação obrigacional só pode alegar contra o credor as defesas decorrentes do vínculo anterior existente entre credor e primitivo devedor, não lhe cabendo invocar as defesas pessoais que derivem das relações existentes entre ele, o novo devedor, e o primitivo devedor, ou entre este e o credor. Não pode alegar, por exemplo, o direito de compensação que possuía o primitivo devedor em face do credor .
Sobre propostas de alteração desse artigo, vide comentários ao art. 273

Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

A dívida continua com o imóvel, não com a pessoa. Este artigo se inverte ao artigo 299. Aqui o silencio se entende como assentimento.

O art. 303 representa a tentativa do legislador de relativizar a orientação adotada pelo projeto de que o consentimento do credor será sempre expresso, vez que parte da doutrina se manifesta a favor do cabimento da aceitação tácita.
O dispositivo, excetuando a regra geral de que o consentimento do credor há de ser expresso, admite a hipótese de concordância tácita do credor hipotecário que, notificado da assunção, não a impugna no prazo de trinta dias. A hipótese, segundo Silvio Rodrigues, deveria ser até mesmo de dispensa da anuência do credor, sobretudo se o valor da hipoteca for superior ao débito, devendo “a lei permitir a cessão por mero acordo entre devedor e cessionário, pois a oposição do credor não encontra outro esteio que não seu capricho, visto que seu interesse não sofre ameaça, por força da excelência da garantia” (Direito civil, 24. ed., São Paulo, Saraiva, 1996, v. 2, p. 310). De fato, em hipóteses tais, a segurança do credor reside muito mais na garantia do que na pessoa do devedor. Se a assunção do débito pelo terceiro adquirente do imóvel possibilita a permanência da garantia real, pouca ou nenhuma diferença fará ao credor se o devedor será A ou B. Dai a mitigação da exigência de que o consentimento do credor seja expresso, sobretudo nessas hipóteses em que a garantia é superior ao débito.

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

Ação Civil Pública em Santa Catarina contra o Serasa - 0909576-26.2013.824.0023 (Concentre Scoring)

Ação Coletiva de Consumo contra SERASA para proteger consumidores brasileiros

Veja abaixo inteiro teor da ação

LIMINAR SUSPENSA


Imagine ter sua imagem de bom pagador arranhada ao ser considerado como um possível inadimplente. E, pior, por um sistema obscuro, que utiliza critérios não revelados e impossibilitam você, consumidor, de saber o porquê e sem dar a oportunidade de se defender caso dados incorretos sejam considerados. A situação, só assim, já é crítica. Mas, fica ainda pior quando se descobre que os critérios foram montados a partir de informações armazenadas em fontes ilegítimas, liberadas sem a sua autorização e sem que nada lhe fosse comunicado. Pois é isso que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) concluiu que possa estar ocorrendo com o sistema de pontuação denominado "Concentre Scoring", recentemente adotado pela empresa Serasa S.A. (Serasa Experian), de São Paulo. 

Para combater essa prática abusiva, o MPSC, por intermédio da 29ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital e com o auxílio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, ajuizou ação civil pública contra a Serasa Experian, solicitando ao Poder Judiciário, entre outras medidas, a proibição imediata de utilização do sistema "Concentre Scoring", até que ele venha a adequar-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à Lei n. 12.414/2011(Lei do Cadastro Positivo). 

Na ação, o MPSC também solicita a retirada imediata de dados e informações relativas ao cadastro de consumidor que não o tenha autorizado e nem tenha sido notificado previamente a respeito de sua inclusão no sistema.

De acordo com os Promotores de Justiça Eduardo Paladino e Marcelo de Tarso Zanellato, a maneira pela qual está sendo operado o sistema "Concentre Scoring", da Serasa Experian, é incompatível com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), sobretudo porque "acarreta sistemáticos vilipêndios a princípios e direitos do consumidor, em flagrante e odiosa preponderância do lucro sobre valores tão caros para a vida em sociedade, como a dignidade pessoal, a privacidade, a transparência e a informação". 

Na prática, "a credibilidade do consumidor, para efeito de acesso ao crédito, é gradativamente diminuída, passando a ser qualificado como um 'potencial inadimplente', por causa de algum fator (dele desconhecido), que pode nem ter relação direta com a incapacidade de ser pontual no pagamento de suas dívidas", argumentam os Promotores do Ministério Público catarinense.

Foi apurado, por meio de inquérito civil instaurado na 29ª Promotoria de Justiça do Consumidor, que o sistema usado pela Serasa Experian capta dados e informações dos consumidores, atribuindo-lhes pontuações de zero a mil por critérios sigilosos, tratados sob segredo empresarial, ao que tudo indica, sem notificar previamente os consumidores ou pedir-lhes autorização para abertura do cadastro e dos banco de dados. 

Segundo esclarecimento parcial da Serasa Experian, os principais elementos utilizados na composição do sistema levam em conta informações individuais e coletivas, financeiras, patrimoniais, de cadastros, de idoneidade, fatores macro e microeconômicos que possam influir nos compromissos financeiros e outras circunstâncias especiais relacionadas ao consumidor. Tudo muito vago, de acordo com os Promotores de Justiça.

ACP Número: 0909576-26.2013.824.0023

AI número: 2014.002692-8



PRINCIPAIS PEDIDOS DA AÇÃO:

1) O sobrestamento/suspensão das ações individuais atuais e futuras com objeto similar à ação coletiva, ressalvada apenas a possibilidade de prosseguimento caso não seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela;

Decisão liminar de 15/10/2013: Indefiro o requerimento para que este juízo imponha a suspensão de causas em curso em outras unidades e o postulado na al. g de fls. 53 (publicação de editais na imprensa particular).

2) No que pertine ao direito individual homogêneo, a condenação genérica da demanda à obrigação de indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais ocasionados aos consumidores individualmente considerados, decorrentes da prática ilegal;

3) Pagamento da quantia de 50 milhões de reais a título de reparação pelos danos morais causados à coletividade de consumidores, em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de SC.

Petição integral

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Decisão Liminar


SUSPENSÃO DA LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO





Liminar proíbe uso de 'concentre scoring' da Serasa em Santa Catarina; Ministério Público entra com ação contra a Serasa Experian devido a nova ferramenta de análise de crédito; MPSC ajuíza ação civil contra Serasa; serasa sc consulta; serasa sc telefone; serasa sc florianopolis; sintegra sc; serasa experian wip servicos cad astro consultar cpf cnpj; serasa expe;

sábado, 5 de outubro de 2013

Prova discursiva XI Exame da OAB - Gabarito Provisório 2 fase OAB

Gabarito Extraoficial




Peças Práticas do XI Exame de Ordem (Segunda Fase)

Direito Penal: *RESE (Júri);
Padrão Resposta: http://img-oab.fgv.br/336/20131006100439-Padrao_Penal.pdf

Direito Civil: *DESPEJO;
Padrão Resposta: http://img-oab.fgv.br/336/20131006095316-Padrao_Civil.pdf

Direito Administrativo: *ANULATÓRIA (Ordinária);
Padrão Respostahttp://img-oab.fgv.br/336/20131006095249-Padrao_Administrativo.pdf

Direito Constitucional: *APELAÇÃO (em MS);
Padrão Resposta: http://img-oab.fgv.br/336/20131006095454-Padrao_Constitucional.pdf

Direito Tributário: *MANDADO DE SEGURANÇA;
Padrão Resposta: http://img-oab.fgv.br/336/20131006095724-Padrao_Tributario.pdf

Direito do Trabalho: *CONTESTAÇÃO;
Padrão Resposta: http://img-oab.fgv.br/336/20131006095621-Padrao_Trabalho.pdf

Direito Empresarial: *RECURSO ESPECIAL.
Padrão Resposta: http://img-oab.fgv.br/336/20131006095525-Padrao_Empresarial.pdf
















A Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ) vai divulgar o padrão de respostas da etapa final do XI do Exame da Ordem no dia 31 de outubro, segundo o edital do exame. 




QUESTÕES PENAL

1) Agravo em Execução e Súmula 493 STJ.

2) a) Recurso Especial, eventualmente Embargos de Declaração para efeitos de prequestionamento; b) reformatio in pejus.

3) a) Bons antecedentes (Súmula 444 STJ). b) No momento da sentença condenatória de extorsão maus antecedentes, mas não reincidência; c) maus antecedentes, mas não há reincidência.

4) a) absolvição sumária, por ser fato considerado atípico; b) atipicidade material: princípio insignificância ou bagatela, ausência de lesividade.


QUESTÕES EMPRESARIAL

1) Compra e venda é válida e eficaz. Pode ser revogada por ação revogatória.

2) Existe personalidade jurídica, art. 51 do Código Civil.

3) a) A prestação sub-rogava. b) aviamento, que é atributo, pode fazer parte do trespasse.

4) a) Aval é correto; b) não é possível endosso parcial.


QUESTÕES CONSTITUCIONAL

1) a) A lei é constitucional por ser competência concorrente. b) O Governador de outros Estado poderia ajuizar ADI, por ser um dos legitimados, porém a ADI não seria reconhecida por ausência de pertinência temática.

2) a) São aplicáveis os direitos fundamentais nas relações entre particulares; b) a ausência de lei não impede a aplicação.

3) a) Não seria caso de acolher o parecer; b) A norma do Estado Y poderia legislar suplementarmente.

4) a) Sim, havia inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa; b) Entre poderes não, Art. 37, XIII da CF.


QUESTÕES CIVIL

1) a) Ação de Alimentos Gravídicos, prazo de 05 dias; b) mulher grávida é a pessoa legitimada.

2) Humberto tem dever.

3) a) Sim, é relação de consumo; b) responsabilidade subjetiva; c) sim, é possível a inversão do ônus da prova em razão da teoria da carga dinâmica.

4) a) Requisitos: 1- consenso, 2- ausência de filhos menores, 3 - escritura pública e 4 - ausência de prazo mínimo, Art. 1.124-A do CPC e EC 66; b) Sim, todo bem móvel se presume adquirido na constância do casamento, Art. 1.662 do CC.




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