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segunda-feira, 30 de setembro de 2013

CESSÃO DE CRÉDITO




  • Objeto da cessão de crédito:

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
Alguns direitos não podem ser cedidos pela sua natureza, p. ex., obrigações personalíssimas como contrato de um cantor.
Pela lei podemos citar o art. 5201 e 5602.
A vontade das partes é através de cláusula contratual.

O Art. 286 versa sobre o objeto da cessão, fazendo alusão aos créditos que não podem ser cedidos, quer seja pela própria natureza da obrigação, como é o caso da pensão alimentícia, quer seja por disposição expressa em lei, a exemplo dos créditos já penhorados, ou ainda por convenção com o devedor, ou seja, quando as partes ajustarem ser o crédito inalienável. A cessão pode ser total ou parcial.

Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
Regra geral: todos os acessórios de um crédito também são cedidos. As garantias sempre são cedidas junto com a cessão.

A regra geral é aquela já mencionada anteriormente, ou seja, a de que o acessório tem o mesmo destino do principal (acessorium sequitur principale), a não ser que as partes convencionem o contrário.

  • Capacidade e legitimidade:

Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
1 — pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;
II — pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
III — pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;
IV — pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.
Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito.

  • Forma:

Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 6543.

O terceiro pode cobrar diretamente do devedor o crédito sobre o cedente, pois, se a cessão não seguir a solenidade legal, para o terceiro a cessão é ineficaz.

Além do instrumento público, a cessão de crédito pode operar-se por força da lei ou de decisão judicial, hipóteses em que, naturalmente, não se subordina às exigências do presente artigo, como desnecessariamente repetia o art. 1.608 do Código Civil de 1916, em boa hora suprimido no novo Código.
Em sua nova conformação, a cessão de crédito pode operar-se também por instrumento particular revestido apenas das formalidades do § 1o do Art. 654, atinentes ao instrumento de mandato. Assim, basta que o instrumento particular contenha a indicação do lugar em que foi passado, a qualificação das partes, o
objetivo e a extensão da cessão. Não há mais a exigência de que seja subscrito por duas testemunhas e posteriormente registrado em cartório. Deve ser elogiada a redução das formalidades de instrumentalização da cessão, em tudo condizente com a necessidade de agilização das transações civis e comerciais imposta pelos dias atuais.
A Lei n. 6.015/73 (LRP), entretanto, continua a exigir o registro (Art. 129) do instrumento de cessão apenas como requisito para oponibilidade do ato frente a terceiros e não como requisito de validade da própria cessão inter partes

Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.
É mais um direito ao cessionário. É eficaz mesmo sem averbação.

A cessão de crédito garantida por hipoteca abrange a garantia (Art. 287), e por se tratar de crédito real imobiliário, é de toda conveniência para o cessionário que se proceda à averbação da cessão ao lado do registro da hipoteca. Diz Caio Mário, ainda, que a cessão deverá constar do mesmo registro, a fim de habilitar o cessionário a agir como sub-rogado do credor. Mas, vale lembrar, é apenas uma faculdade, e não dever, do cessionário. Trata-se, segundo Serpa Lopes, de “duas relações jurídicas distintas, embora uma subordinada a outra, em que o acessório é considerado um direito imobiliário e mobiliário o principal” (Miguel Maria de Serpa Lopes, Curso de direito civil, 2. cd., Rio de Janeiro, Freitas Rastos, 1957, v. 2, p. 537).

  • Modalidades
  1. Gratuita ou onerosa;
  2. Total ou Parcial;
  3. Convencional, o que vimos até então; Legal, art. 7864; Judicial, quando há o não cumprimento convencional;
  4. Pro soluto: cessionário fica com o crédito quando o devedor não paga; Pro solvendo: volta ao cedente o crédito quando o devedor não paga a dívida.

  • Dinâmica Contratual

Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
A cessão não precisa anuência do devedor. O que pode acontecer é o devedor pagar ao cedente o débito. Caso ocorra, a dívida estará quitada e o cessionário cobra do cedente o crédito.
O direito do devedor é de ser notificado, para evitar que o pagamento seja dado ao cedente.

Conforme já constava do anteprojeto e do projeto de Código de Obrigações, bem como do Código Civil de 1916, “pode a cessão ser notificada por via judicial, como também particular, ou ainda revestir a modalidade da notificação presumida, que assim se considera a que resulta de qualquer escrito público ou
particular, no qual o devedor manifesta a sua ciência (Código Civil, Art. 1.069; Anteprojeto, Art. 165; Projeto, Art. 169). Nesse sentido doutrinam os doutores, como ainda naquele de considerar que, enquanto não notificada, ou aceita a cessão não é oponível ao devedor” (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de
direito civil, cit., p. 260).
Na vigência do Código Civil de 1916 contestava-se a necessidade do presente dispositivo, uma vez que os efeitos da cessão em relação a terceiro (o devedor não é pane no contrato de cessão) já estavam regulados em outro artigo (Art. 1.067 do CC/1916 e art. 288 do CC/2002).
Entretanto, com a simplificação do modo de se instrumentalizar a cessão, revigorou-se a necessidade e conveniência da manutenção desse artigo no novo Código.

Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
Cedido o crédito a mais de uma pessoa, o que tem o instrumento (contrato) em mãos terá o direito de crédito.

Ocorrendo pluralidade de cessões, cujo título representativo seja da essência do crédito, como se dá nas obrigações cambiais, não há maiores problemas. O devedor deve pagar a quem se apresentar como portador do instrumento. Nas demais, Caio Mário nos oferece as opções para que venha o devedor decidir a quem pagar: “a primeira, e de maior monta, é a que se prende à anterioridade da notificação, que se apura com o maior rigor, indagando-se do dia e até da hora em que se realize. No caso de serem simultâneas as notificações, ou de se não conseguir a demonstração de anterioridade, rateia-se o valor entre os vários cessionários” (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil, cit., p. 265).

Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.

Na opinião do professor sobre a última parte do artigo, já que todos tem acesso a quantas escrituras públicas quiser, o que primeiro notificar é que tem o direito.

Procurou o pré-legislador do anteprojeto manter no novo Código a regra do art. 1.701 do Código Civil de 1916, com o acréscimo da cláusula final, correspondente ao art. 161 do Projeto de Código de Obrigações de 1967.
Se o devedor não foi notificado da cessão, deve pagar ao credor primitivo. Se foi notificado mais de uma vez, deve pagar a quem apresentar o titulo da obrigação cedida, salvo se a obrigação constar de escritura pública, hipótese em que prevalecerá a anterioridade da notificação.

Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
Mesmo antes da notificação, o cessionário que tem dificuldades de localizar o devedor já pode solicitar judicialmente medidas para garantir a quitação do débito.

A notificação do devedor é requisito de eficácia do ato, quanto a ele, devedor. Mas não impede o cessionário de investir em todos os direitos relativos ao crédito cedido, podendo não só praticar os atos conservatórios, mas todos os demais atos inerentes ao domínio, inclusive ceder o crédito a outrem. A cessão de crédito produz efeitos imediatamente nas relações entre cedente e cessionário. Assim todas as prerrogativas que eram do cedente passam de logo ao cessionário. Apenas a eficácia do ato frente ao devedor é que fica dependente da notificação.

Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

Exceção geral: prescrição da dívida, pode ser reclamado ao cedente ou cessionário.
Exceção pessoal: compensação, também pode ser reclamado ao cedente ou ao cessionário.
Na exceção pessoal, no momento da que a transferência irá prejudicá-lo quando da possibilidade de compensação como cedente.
O cessionário tem risco de não receber.

Procurou-se manter no novo Código a disposição do Art. 1.072 do Código Civil de 1916, aclarando-lhe a redação e suprimindo a cláusula final referente à impossibilidade de se opor ao cessionário de boa fé a simulação do cedente, ante a desnecessidade manifesta da disposição. A vedação já constitui princípio geral de direito, segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza.
O crédito é transferido com as mesmas características que possuía à época da cessão, não podendo o cedente por óbvio, transferir mais direito do que tenha. O cessionário passa a ter os mesmos direitos do cedente, incluindo bônus e ônus. Sendo assim, poderá o devedor opor contra o cessionário todas as formas de defesa de que dispunha contra o cedente, ao tempo em que teve conhecimento da cessão.
A redação do artigo em comento é bem mais clara que a do Art. 1.072 do Código Civil de 1916, pois deixa expresso que o devedor só poderá opor contra o cessionário as alegações que teria contra o cedente, fosse ele ainda o titular do crédito, pois, como ressaltava o mestre Carvalho Santos, “ claro que, depois da cessão notificada, não é possível verificar-se a hipótese de o devedor poder opor qualquer exceção ao cedente” (3. M. de Carvalho Santos, Código Civil brasileiro interpretado 8. ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1964, v. 14, p. 371). Prossegue o tratadista, afirmando com maestria “as exceções a que se refere o texto legal, como se vê, são unicamente aquelas que existiam no momento em que o devedor cedido tenha conhecimento da cessão. De maneira que, fique logo esclarecido — o devedor cedido não pode opor ao cessionário a compensação. Quando depois da cessão, se tome credor do cedente. Vale dizer, ainda: o devedor não poderá opor ao cessionário exceções posteriores à notificação da cessão e relativas ao cedente, mas poderá opor-lhe as exceções pessoais do mesmo cessionário, como sejam, por exemplo a compensação a prescrição etc. (Cfr. Cunha Gonçalves, obr. cit.; Aubry et Rau. obr. cit., § 359 bis; Laurent, obr. e loc. cits.Y’ (1. M. de Carvalho Santos, Código Civil brasileiro interpretado cit., p. 371). Em suma, o devedor só poderá alegar contra o cessionário as defesas que tenha contra o cedente à época da cessão, jamais as incorporadas posteriormente. Já as defesas pessoais suas, contra o cessionário, poderão ser alegadas a qualquer tempo.
Sobre propostas de alteração deste artigo, vide comentários ao art. 273

Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

Ao cessionário pouco importa se o crédito é pró-soluto ou pró-solvendo. Cedente é sempre responsável pela existência do crédito, ao tempo que lhe cedeu.

Nas cessões onerosas, o cedente sempre será responsável pela existência do crédito, mesmo na ausência de convenção a esse respeito (garantia de direito). Importante ressaltar que não se trata apenas de existência material do crédito, tuas a existência em condições de permitir ao adquirente desse crédito o exercício dos direitos de credor, vale dizer, a viabilidade do exercício da cessão. o crédito cedido, mesmo existente, pode, por exemplo, ser de difícil OU impossível cobrança. o que não se confunde com a solvência do devedor (garantia de fato), em que o cedente só responderá quando previsto no contrato (v. Art. 296 deste Código).
Nas cessões gratuitas (doação, legado etc.). O cedente só será responsabilizado, inclusive pela existência do crédito, se tiver agido de má-fé.

Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
Regra geral: pro soluto.

Não está o cedente, em regra, obrigado pela liquidação do crédito, salvo se tiver agido de má-fé, como se dá nos casos em que, já sabendo da insolvência do devedor, afirma o contrário, induzindo o cessionário a celebrar um negócio que lhe será prejudicial. Nada impedes porém que as partes venham a consignar expressamente essa responsabilidade. E o que a doutrina chama de garantia simplesmente de fato, vale dizer, a responsabilidade pela solvibilidade do devedor.

Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.

Quanto maior o risco do devedor não pagar, menos vai valer a dívida.
Se for pro solvendo, o cedente pode cobrar somente o valor que pagou.
Há possibilidade do cessionário pagar a mais ao cedente, quando o valor final somado aos juros vale apena.

Enquanto na garantia de direito (art. 295) o cedente será responsável pelo valor total da dívida cedida, na chamada garantia de fato, denominação que a doutrina usa para se referir à responsabilidade do cedente pela solvência do devedor, aquele só responderá pelo que recebeu do cessionário e não pelo total da dívida cedida. Deve, no entanto, fazer retornar o cessionário à situação anterior à celebração da cessão, devolvendo-lhe o que houver gasto, tentando cobrar a dívida do devedor insolvente.

Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
Se o devedor não for notificado da penhora e pagar ao cedente (credor) a dívida fica quitada, com relação ao devedor credor, permanecendo a dívida entre o terceiro e o credor.

Artigo não inova o direito anterior, simplesmente repetindo o art. 1.077 do Código Civil de 1916. A penhora, ao vincular o crédito ao processo de execução, faz com que ele saia da esfera de disponibilidade do credor, que, por essa razão, não pode mais transferi-lo a terceiro. Se, ainda assim, proceder o credor à cessão do crédito penhorado, podem ocorrer três hipóteses distintas: a) se o devedor não houver sido notificado da cessão e desconhecia a penhora, paga validamente ao cedente; b) se notificado da cessão e desconhece apenhora, paga validamente ao cessionário, cabendo ao exequente buscar o seu crédito, indiferentemente das mãos do cedente ou do cessionário, uma vez que a cessão operada entre eles não tem eficácia frente à execução; c) se o devedor sabia da penhora, não poderia mais pagar ao cedente ou ao cessionário. Se o fizesse, estaria sujeito a pagar novamente.

1 Art. 520. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.
2 Art. 560. O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.
3 Art. 654, § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
4 Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.
§ 1o Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins.
§ 2o É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.

domingo, 15 de setembro de 2013

Alíquota ad valorem no IPI





Alíquota ad valorem é aquela baseada em um percentual sobre a base de cálculo.
Quanto à sua aplicação no IPI, a alíquota ad valorem está pré-definida na tabela TIPI, como informa a Receita Federal:
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo de competência federal e incide sobre as mercadorias relacionadas em sua tabela de incidência – TIPI, que é baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) –, independentemente do processo de industrialização ter ocorrido dentro das fronteiras do País ou no exterior. Justifica-se a cobrança desse imposto sobre mercadorias importadas em razão da necessidade de se promover a equalização dos custos dos produtos industrializados importados em relação aos de fabricação nacional.
O IPI na importação, além da função arrecadatória, visa atender aos objetivos da política industrial, especialmente no que diz respeito à promoção de tratamento tributário isonômico para a importação e a produção nacional.
O IPI atende ao princípio da não-cumulatividade. Assim, o valor pago no momento da importação é creditado pelo importador para posterior compensação com o imposto devido em operações que ele realizar e que forem sujeitas a esse tributo.
O IPI atende também ao princípio da seletividade. Em outras palavras, o ônus do imposto é diferente em razão da essencialidade do produto, podendo a alíquota chegar até zero para os produtos mais essenciais.
A base de cálculo do IPI é o valor aduaneiro da mercadoria acrescido do valor do imposto de importação. Alguns produtos dos capítulos 21 e 22 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) (bebidas) sujeitam-se ao imposto por unidade ou quantidade de produto, conforme o caso.


O IPI é calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na TIPI sobre a base de cálculo. Na quase totalidade dos casos, a alíquota do IPI é ad valorem e o imposto devido é igual a:
IPI = TIPI (%) x (Valor Aduaneiro + II)1

Essa definição segue o determinado pelo DECRETO 6759/2009 que é o Regulamento Aduaneiro.

Diz o art. 239 ao definir a base de cálculo do IPI:
Art. 239. A base de cálculo do imposto, na importação, é o valor que servir ou que serviria de base para cálculo do imposto de importação, por ocasião do despacho aduaneiro, acrescido do montante desse imposto e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (Lei n o 4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea "b").
Art. 240. O imposto será calculado mediante aplicação das alíquotas, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, sobre a base de cálculo de que trata o art. 239 (Lei n o 4.502, de 1964, art. 13).


A base de cálculo do Imposto de Importação está disposta no art. 75 do Regulamento:
Art. 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 2 o , com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o , e Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 30 de dezembro de 1994):
I - quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994; e
II - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida.

Portanto, é assim que chegamos à fórmula:





sábado, 7 de setembro de 2013

Prescrição ânua na Sobreestadia de Contêineres - Demurrage

O Código Civil de 2002, com a reforma na denominada 'teoria dos atos de comércio' acabou por revogar a regra prescricional geral da sobreestadia.

Contudo, como bem observado por Rubens Requião, o direito comercial é um conjunto de leis esparsas[1]. Da mesma forma, o direito marítimo, do qual deriva o contrato de transporte internacional que acarreta na obrigação acessória conhecida por demurrage, encontra-se regulamentado por diversas normas esparsas.

Apesar do art. 449 do Código Comercial restar revogado, o atual ordenamento jurídico preservou normas específicas sobre o transporte marítimo e sobre a responsabilidade nessa modalidade de transporte.

Já citava remissão do Código Comercial da editora Saraiva[2] sob o artigo supracitado, o comando que determina como prazo prescricional o período de 01 ano para responsabilidade no contrato de transporte marítimo ainda possui regulamentação especial, o Decreto-Lei n. 116/1967:


O referido decreto regulamenta as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d’água, sendo que seu art. 8° prevê como prazo prescricional para indenização decorrente de tal operação o prazo ânuo:

Art. 8º. Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.

      Parágrafo único.
 O prazo prescricional de que trata êste artigo sòmente poderá ser interrompido da forma prevista no artigo 720 do Código de Processo Civil, observado o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 166 daquele Código. 

O termo ‘avaria’ em destaque deve ser analisado sobre a ótica do direito marítimo preservado no Código Comercial.

O Código Comercial ainda em vigor define em seu art. 761 avaria como sendo “Todas as despesas extraordinárias feitas a bem do navio ou da carga, conjunta ou separadamente, e todos os danos acontecidos àquele ou a esta, desde o embarque e partida até a sua volta e desembarque, são reputadas avarias”.

São de duas espécies as avarias: avarias grossas ou comuns e avarias simples ou particulares.

Ao presente caso merece atenção o conceito de avaria simples.

Define o art. 766 do Código Comercial:
Art. 766 - São avaria simples e particulares:
1 - O dano acontecido às fazendas por borrasca, presa, naufrágio, ou encalhe fortuito, durante a viagem, e as despesas feitas para as salvar.
2 - A perda de cabos, amarras, âncoras, velas e mastros, causada por borrasca ou outro acidente do mar.
3 - As despesas de reclamação, sendo o navio e fazendas reclamadas separadamente.
4 - O conserto particular de vasilhas, e as despesas feitas para conservar os efeitos avariados.
5 - O aumento de frete e despesa de carga e descarga; quando declarado o navio inavegável, as fazendas são levadas ao lugar do destino por um ou mais navios (artigo nº. 614).
Em geral, as despesas feita; e o dano sofrido só pelo navio, ou só pela carga, durante o tempo dos riscos.


Voltamos nossa análise para uma rápida conceituação jurídica do contêiner.

O contêiner, antes definido pela norma como parte integrante do navio, hoje é definido como unidade de carga.

O caput do art. 24 da Lei n. 9.611/98, ao definir unidade de carga, diz “considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso”.

É conhecimento geral que o contêiner é instrumento desenvolvido para facilitar a carga e descarga das mercadorias transportadas, sendo no presente caso por via marítima.

As normas aplicáveis aos navios pelo Código Comercial devem ser hoje aplicadas ao contêiner, pois a evolução tecnológica modificou a prática mercantil de utilização exclusiva do espaço do navio no transporte marítimo para a utilização quase que exclusiva das unidades de carga, razão pela qual os institutos como ‘sobreestadia’ e ‘avara’ se aplicam também ao contêiner.

                                  Conforme definição do Banco Central, a demurrage é "a indenização convencionada para o caso de atraso no cumprimento da obrigação de carregar e descarregar as mercadorias no tempo pactuado" (Circular 2.393 de 22.12.1993).

Dessa forma, a sobreestadia do contêiner denominada demurrage deve ser reconhecida como despesa de descarga, sendo que este, por conseguinte, enquadra-se na espécie ‘avaria simples’, como definido pelo Código Comercial.

Portanto, há de se reconhecer a aplicação do Decreto-Lei 116/67 ao caso, pois a sobreestadia de contêiner não é outro ressarcimento que não seja despesa de descarga.







[1] REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 3ª ed. p 27.
[2] Código Comercial, 14ª ed. Editora Saraiva.