BAIXE O APP DO SITE PARA ANDROID

O site VejaDireito agora está no android! Baixe e tenha acesso ao conteúdo do site quando quiser.

CALCULADORA DE PRAZOS - Veja Direito (Versão Beta)

Uma calculadora de prazos online e totalmente gratuita. Sem cadastros e fácil de usar.

SIGA O BLOG NO INSTAGRAM

Informação rápida na palma da sua mão.

VEJA DIREITO NO FACEBOOK

Curta e compartilhe o site nas redes sociais.

PUBLIQUE SEU TRABALHO NO SITE

Entre em contato e tenha seus trabalhos publicados no site.

domingo, 30 de junho de 2013

TEORIA DAS EXCEÇÕES E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (BÜLOW)




I – O PROCESSO COMO UMA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O TRIBUNAL E AS PARTES. UNILATERALIDADE DO CRITÉRIO TRADICIONAL SOBRE O CONCEITO DO PROCESSO. A EXPRESSÃO “PROCESSO"

A relação jurídica processual se distingue das demais relações de direito por outra característica singular, que pode ter contribuído, em grande parte, ao desconhecimento de sua natureza de relação jurídica contínua. O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e que se desenvolve passo a passo. Enquanto as relações jurídicas provadas que constituem a matéria do debate judicial, apresentam-se como totalmente concluídas; a relação jurídica processual se encontra em embrião. Esta se prepara por meio de atos particulares. Somente se aperfeiçoa com a litiscontestação, o contrato de direito público, pelo qual de um lado, o tribunal assume a obrigação concreta de decidir e realizar o direito deduzido em juízo e de outro lado, as partes ficam obrigadas, para isto, a prestar uma colaboração indispensável e a submeter-se aos resultados desta atividade comum. Esta atividade ulterior decorre também de uma série de atos separados, independentes e resultantes uns dos outros. A relação jurídica processual está em constante movimento e transformação.

Assim, processo não é apenas o procedimento mas, como na visam romana, uma relação jurídica unitária.



II – AS CONDIÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL OU PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. IMPORTÂNCIA DESTE CONCEITO. O SUPOSTO DE FATO (TATBESTAND) DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL EM LITÍGIO E O DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONSEGUINTE ESTRUTURA DO PROCESSO. A LITIS CONTESTATIO E A ABSOLUTIO AB INSTANTIA. FATOS CONSTITUTIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO PROCESSO

Se o processo é uma relação jurídica, faz-se necessário uma resposta à questão relacionada com os requisitos a que se sujeita a origem daquela.

São eles:
1) a competência, capacidade e insuspeitabilidade do tribunal; a capacidade processual das partes e a legitimação de seu representante;
2) as qualidades próprias e imprescindíveis de uma matéria litigiosa civil;
3) a redação e comunicação (ou notificação) da demanda e a obrigação do autor pelas cauções processuais;
4) a ordem entre vários processos.

Em suma, nesses princípios estão contidos os elementos constitutivos da relação jurídica processual: ideia aceita em partes, designada com um nome indefinido. Propomos, como tal, a expressão: “pressupostos processuais”.

Os pressupostos processuais constituem a matéria do procedimento prévio e, consequentemente, entram em íntima relação com o ato final deste.



III- TEORIA ATUAL. AS EXCEÇÕES DILATÓRIAS. EXAME DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SOMENTE DESDE O PONTO DE VISTA DA EXCEÇÃO. DEFEITOS DESTA DOUTRINA. NECESSIDADE DE ABANDONÁ-LA. A SOLUÇÃO

O suposto de fato de uma relação jurídica, em sua totalidade, jamais poderá ser perfeitamente apreciado desde o ponto de vista da exceção, enquanto se tenha desta uma ideia tão indeterminada. Uma diferenciação entre fatos processuais constitutivos, impeditivos e extintivos será impossível enquanto se conheça unicamente a estes últimos.

sexta-feira, 28 de junho de 2013

Livro Primeira Fase OAB




São muitos os livros voltados para a primeira fase da OAB.

Teoricamente o exame da ordem possui fácil aprovação, já, que diferente de concursos, basta acertar 50% das questões, ou seja, 40 pontos.

Entre a infinidade de livros disponíveis indicamos dois modelos que devem ser usados em conjunto: 1)  um livro resumão; e 2) um livro de questões respondidas e comentadas.

O momento de preparação para a prova da OAB não é momento de aprender, é momento de relembrar. Assim, não adianta agora ler doutrina porque não dará tempo!

Existem diversos livros resumos, mas o que foi usado por um de nossos colaboradores aprovado na última prova foi o livro "Reta Final: Revisão unificada" da editora RT.
Ele tem precisão cirúrgica. Se você ler todo o livro até a prova tenho certeza que garante os 40 pontos necessários para a aprovação.

E para uma revisão completa, vale a pena a leitura conjunta de um livro com respostas comentadas.
O benefício desses livros é: se você acerta a questão é porque você domina a matéria; se você erra, a resposta correta fica gravada na sua memória e você não esquece mais.
Além disso, tais livros possuem diversas questões de concurso com matéria que provavelmente cairá na prova da ordem, talvez com uma abordagem diferente.

Aconselho o livro "Passe na OAB 1ª fase: FGV questões comentadas" da editora Saraiva.
Ele contém questões das últimas provas separada por áreas, temas e nível de dificuldade. Conta também com questões de concursos semelhantes às aplicadas pela FGV.

Tenho certeza que a leitura conjunta desses dois livros irão garantir sua aprovação na primeira fase!
Boa leitura e boa sorte!

segunda-feira, 17 de junho de 2013

ORIENTAÇÕES JURÍDICAS PARA QUEM FOR NA MANIFESTAÇÃO



A todos que desejam participar das manifestações, favor atender as orientações abaixo para garantia de seus direitos:




ORIENTAÇÕES JURÍDICAS PARA QUEM FOR NA MANIFESTAÇÃO:


1. A polícia PODE te deter, por alguns minutos, para “averiguação”. Ou seja, para verificar se você está carregando bombas, armas, drogas, etc. A polícia NÃO PODE te prender para averig
uação, te jogar em um camburão, e te levar para a delegacia;

2. Se você for pego cometendo algum crime (independente das razões para isso), você poderá ser preso. Se você estiver portando drogas, bombas, armas, ou estiver depredando o patrimônio público, a polícia PODE te prender e te levar para a delegacia;

3. Você tem o direito de permanecer calado diante de qualquer pergunta, de qualquer autoridade. Você também tem direito, na delegacia, de contar com o auxílio de um advogado. Se você for preso, levado para a delegacia, e quiserem tomar o seu depoimento, EXIJA um advogado presente. Se não permitirem a presença de um, dê como declaração o seguinte: “PERMANECEREI EM SILÊNCIO, PORQUE ME FOI NEGADO O DIREITO DE TER UM ADVOGADO ACOMPANHANDO ESTE ATO”. Isso tem que ficar documentado no papel. Se o delegado ou o agente da polícia civil se negar a colocar isso no papel, NÃO ASSINE NADA!

4. Na delegacia, LEIA TUDO ANTES DE ASSINAR! Se o que estiver escrito não for a realidade, ou se você não disse alguma coisa que está escrita, NÃO ASSINE;

5. Se você for preso, não adianta discutir com o policial. Não reaja. Anote o nome de todos. Grave-os na sua memória. Se você vir alguém sendo preso, FILME! E, se souber o nome de quem está sendo preso, colete outros nomes ao redor, com telefone para contato, que poderão no futuro servir de testemunhas. Após, entre em contato com a pessoa que foi presa e repasse as informações.

6. Qualquer revista da polícia, em você ou em mochilas, DEVE SER FEITA NA PRESENÇA DE TODOS. A polícia NÃO PODE pegar a sua mochila e ir verificá-la longe dos olhos de todos.

7. Se você estiver machucado, EXIJA ATENDIMENTO MÉDICO IMEDIATO, mesmo antes de ir para a delegacia. A sua saúde deve ser mais importante do que a sua prisão. 

8. Alguém foi preso ou está precisando de auxílio de algum advogado, entre em contato pela página “Habeas Corpus Movimento Passe Livre Manifestação 17/6”. Já somos mais de 4000 dispostos a te ajudar, gratuitamente.

9. E o mais importante: viu alguém sofrendo qualquer tipo de abuso? FILME! A polícia levou a mochila para revistar, sem o acompanhamento de ninguém? FILME! Viu alguém sendo preso por portar coisas legais, como vinagre ou máscaras, FILME! Anote o nome dos policiais que abusarem. Se ele não estiver portando alguma identificação, TIRE UMA FOTO! Depois buscaremos, com esses dados e com essas provas, a responsabilização do Estado e do policial que cometer os abusos.

E lembrem-se: uma luta séria, sem violência, sem destruição de patrimônio público, nos dá mais força. FORTALECE O MOVIMENTO. Não seja violento, para não legitimar a violência policial

domingo, 16 de junho de 2013

Gabarito Prova Subjetiva X Exame OAB - resultado preliminar segunda fase OAB



GABARITO OFICIAL DISPONÍVEL NO SITE DA FGV


COMUNICADO URGENTE DA FGV: clique aqui
O padrão das respostas da segunda fase será divulgado no dia 5 de julho, pela OAB nacional, que também prevê o resultado preliminar do exame para o dia 9 de julho.


X Exame de Ordem - Peça da Prova de TRABALHO

OFICIAL: http://img-oab.fgv.br/303/20130704113032-Trabalho.pdf
Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do X Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje (e ainda em curso), em Direito do TRABALHO a peça prática pedia INICIAL (CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO).



-->



X Exame de Ordem - Peça da Prova de PENAL

OFICIAL: http://img-oab.fgv.br/303/20130704112952-Penal.pdf
Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do X Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje (e ainda em curso), em Direito PENAL a peça prática pedia REVISÃO CRIMINAL.


X Exame de Ordem - Peça da Prova de EMPRESARIAL

OFICIAL: http://img-oab.fgv.br/303/20130704112907-Empresarial.pdf
Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do X Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje (e ainda em curso), em Direito EMPRESARIAL a peça prática pedia PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

  



X Exame de Ordem - Peça da Prova de CIVIL

OFICIAL: http://img-oab.fgv.br/303/20130704112749-Civil.pdf
Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do X Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje (e ainda em curso), em Direito CIVIL a peça prática pedia INICIAL (EMBARGOS DE TERCEIRO).


X Exame de Ordem - Peça da Prova de CONSTITUCIONAL

OFICIAL: http://img-oab.fgv.br/303/20130704112840-Constitucional.pdf
Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do X Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje (e ainda em curso), em Direito CONSTITUCIONAL a peça prática pedia RECURSO EXTRAORDINÁRIO.


X Exame de Ordem - Peça da Prova de ADMINISTRATIVO

OFICIAL: http://img-oab.fgv.br/303/20130704112707-Administrativo.pdf
Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do X Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje, em Direito ADMINISTRATIVO a peça prática pedia CONTESTAÇÃO.



X Exame de Ordem - Peça da Prova de TRIBUTÁRIO

OFICIAL: http://img-oab.fgv.br/303/20130704113116-Tribut%C3%A1rio.pdf
Com base nas primeiras informações e impressões a respeito da segunda fase do X Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova aplicada hoje, em Direito TRIBUTÁRIO a peça prática pedia APELAÇÃO.




sábado, 15 de junho de 2013

FICHAMENTO: PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL: APLICAÇÃO AO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO (MORATO LEITE)



1.      INTRODUÇÃO
O autor aponta no presente tópico a necessidade de uma maior efetividade na proteção ambiental, que se dará com a construção de um Estado de Direito Ambiental.
Para a realização de um Estado de Direito Ambiental imperiosa é a necessidade de se estabelecer seus princípios estruturantes que são a precaução, prevenção, participação em sentido amplo, poluidor-pagador e a responsabilização.
Assim, o que o autor procura evidenciar sãos as mais importantes transformações do Estado de Direito tradicional na busca de uma solidariedade coletiva ambiental e maior efetividade da gestão dos riscos ambientais.


2.      OS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL
As fontes dos princípios além da legislação, princípios legais podem também surgir da prática jurídica, a prática da experiência advinda, por exemplo, do senso comum da profissão legal e da amplitude dos debates do tema da sociedade.
Os princípios são essenciais à base de um Estado de Direito Ambiental devido à ampla conflituosidade do tema, que, invariavelmente, colide e concorre com direitos tradicionais clássicos, tais como direito de propriedade, direito adquirido, direito à livre atividade econômica, dentre outros.
A realização de um Estado de Direito Ambiental exige justiça ambiental.
Para a aplicação da justiça ambiental é necessário que o Estado se guie por princípios que vão se formando a partir da sedimentação das complexas questões suscitadas pela crise ambiental.
A partir desse momento, começa um estudo mais aprofundado de cada princípio estruturante.


3.      PRINCÍPIOS DA PARTICIPAÇÃO, CIDADANIA, DEMOCRACIA E COOPERAÇÃO AMBIENTAL
A conscientização global da crise ambiental só ocorrerá quando houver uma cidadania participativa, que compreende a ação conjunta do Estado e da coletividade na proteção ambiental. É a partir da mudança para a responsabilização solidária e participativa dos Estados e dos cidadãos.
As mudanças exigem tarefas fundamentais do Estado na proteção ambiental, além de uma política ambiental intercomunitária, significando que as transformações não abandonam por completo o Estado Social, mas conferem a ele um perfil modificado.
Uma das mudanças marcantes de um Estado Ambiental será a participação dos mais diversos atores, como ONGs, grupos de cidadãos, cientistas, corporações industriais, entre outros, para uma real proteção ambiental.
Ou seja, um Estado Ambiental necessita de um pluralismo jurídico comunitário. Assim será marcada a democracia ambiental.
A democracia ambiental já pode ser visualizada no ordenamento pátrio em nossa Carta Magna, em seu art. 225.
Dessa análise, vemos que a responsabilidade ambiental é social. Sua proteção se torna dever de todos. Assim, o bem ambiental não pode ser rotulado como bem público, devendo, sim, ao contrário, ser considerado um bem de interesse público, cuja administração e gestão e cujo uso devem ser compartilhados e solidários com toda a comunidade, inspirados em um perfil de democracia ambiental.
Destaca o autor três pontos estratégicos da função social do Estado:
1) a noção de justiça social não pode estar presa a esquemas fixados a priori e com rigidez indiscutível; 2) a conduta do Estado não pode ser paternalista para com os necessitados e protetora ou conveniente para com os privilegiados; 3) a responsabilidade pela consecução da justiça social, na condição de destinação da função social deve ser partilhada por todos os componentes da sociedade.
Em relação ao sistema legislativo, ele deve ser de tal forma que viabilize à coletividade participar das decisões ambientais, obter informações indispensáveis para a tomada de consciência e emitir opiniões sobre o tema.
O ordenamento pátrio já possui mecanismos que viabilizar o princípio acima, podemos apontar na Constituição o Art. 5º, XIV, XXXIII e XXXIX, e Art. 61, caput, e §2º, através da Lei 6938/81, Art. 6º, II, e no Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992. No âmbito internacional podemos citar a Diretiva 90/313/CEE de 1990 da União Europeia.
Os princípios abordados devem ser incorporados obrigatoriamente à política ambiental, como tarefa indispensável ao Estado de Justiça Ambiental, trazendo o cidadão, com formação ambiental, informado, de forma transparente, cooperando com a proteção ambiental, em seu sentido amplo.

4.      PRINCÍPIOS DA ATUAÇÃO PREVENTIVA E DA PRECAUÇÃO
Os princípios da atuação preventiva e da precaução são os pontos de destaque da política ambiental. Tais princípios estão, decididamente, conectados ao objetivo da equidade intergeracional, que eles depende para a sua melhor relação com um futuro e com do bem ambiental de forma ecossistêmica.
Ambos estão no âmbito da prudência, sendo que sua diferença reside na avaliação do risco ao meio ambiente.
O princípio da prevenção, previsto no Art. 225, §1º, IV, age quando o risco é conhecido. Ele exige o uso de melhor tecnologia possível (BAT), técnica que garante equidade às gerações futuras.
Já o princípio da precaução, Art. 225, §1º, II, III e V, é a máxima da prudência. Ele deve ser evocado quando não se conhece o risco e age antes de qualquer dano efetivo.
Pode-se deduzir que a atuação preventiva é um mecanismo para a gestão dos riscos, voltado, especificamente, para inibir os riscos concretos ou potenciais, sendo esses visíveis e previsíveis pelo conhecimento humano. Por seu turno, o princípio da precaução opera no primeiro momento dessa função antecipatória, inibitória e cautelar, em face do risco abstrato, que pode ser considerado risco de dano, pois muitas vezes é de difício visualização e previsão.


5.      PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DA RESPONSABILIZAÇÃO
De nada adiantariam ações preventivas e precaucionais se eventuais responsáveis por possíveis danos não fossem compelidos a executar seus deveres ou responder por suas ações.
O princípio do poluidor-pagador busca uma melhor aplicação da responsabilização no âmbito ambiental através da internalização dos custos externos de deterioração ambiental.
Dessa forma, está o princípio do poluidor-pagador em harmonia com o princípio da precaução e prevenção. Como destaca o Autor é evidente que a existência de recursos naturais gratuitos, a custo zero, leva inexoravelmente à degradação ambiental.
Durante o processo produtivo são verificadas externalidades negativas, sendo o objetivo maior fazer com que os custos sociais das medidas de proteção ambiental sejam impostos a quem inicialmente provocou a poluição. (...)Com a aplicação do princípio do poluidor-pagador, procura-se corrigir este custo adicional à sociedade, impondo-se sua internalização. O causador da poluição arca com os custos necessários à diminuição, eliminação ou neutralização deste dano.
O princípio do poluidor-pagador deve ser articulado com outros princípios, bem como com o instituto da responsabilização ambiental.
O sistema de responsabilização civil, adaptado ao dano ambiental, também poderá proporcionar uma abertura na esfera privada, quando possibilitar que indivíduo e associação exijam a reintegração dos bens ambientais lesados ou ameaçados, fortalecendo o exercício da cidadania.
A responsabilidade por dano ambiental deve funcionar como um sistema de retaguarda ou auxiliar e só ser acionada quando a ameaça de dano é iminente, ou no caso em que a lesão ocorreu e os outros mecanismos de tutela ambiental não responderam à imputação do agente.

  
6.      CONCLUSÃO
Com a conscientização ambiental em ascensão, faz-se necessário um novo estudo dos institutos jurídicos para sua conformidade com uma nova ótica de responsabilidade e de estrutura do Estado.
Somente um Estado de Direito Ambiental permitirá uma efetiva preservação do meio ambiente, através dos princípios voltados ao risco de dano ambiental e não à reparação do dano, além de um regime econômico justo que reconhece o valor dos bens ambientais exigindo reparação econômica diretamente daqueles que exploram economicamente o meio ambiente.