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segunda-feira, 29 de abril de 2013

Data segunda fase (prova) OAB - X Exame da Ordem

Acesse aqui preliminar prova subjetiva




A prova prático-profissional será aplicada na data provável de 16 de junho de 2013, das 13h às 18h, no horário oficial de Brasília/DF, e terá a duração de 5 (cinco) horas.



A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes:

1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área
jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual


2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações-problema,
valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando
e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções
citadas no subitem anterior.



Para maiores informações confira o edital http://img-oab.fgv.br/303/20130322101415-20131-x-eou-1728145242.pdf

domingo, 28 de abril de 2013

Gabarito Prova X Exame OAB

Acesse aqui preliminar prova subjetiva




PROVA AMARELA - X Exame OAB 



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PROVA AZUL - X Exame OAB 




PROVA BRANCA - X Exame OAB 



PROVA VERDE - X Exame OAB 



segunda-feira, 22 de abril de 2013

CAPACIDADE PROCESSUAL




A capacidade é validade do ato pelo sujeito. Costumamos dizer que a capacidade é do sujeito, porém a capacidade é do sistema.
Da relação material (pessoa-pessoa, pessoa-coisa) nasce a relação processual. Os elementos materiais são imprescindíveis para o processo, mas devem ser “traduzidos” para o direito processual.
A assistência ou a representação, quando da incapacidade, são necessárias para prática civil. Para a prática processual a capacidade é diferente da civil. A capacidade processual não se confunde com a capacidade civil. Ex: alguns atos de pessoas casadas estão impedidos pela capacidade processual.
CAPACIDADE PROCESSUAL é capacidade de estar em juízo, mas não se confunde com a capacidade de se fazer parte no processo.
A capacidade processual é a aptidão para praticar atos processuais independentemente de assistência e representação (pais, tutor, curador, etc.), pessoalmente, ou por pessoas indicadas pela lei, tais como o síndico, administrador de condomínio, inventariante etc. (art. 12 do CPC). A capacidade processual ou de estar em juízo diz respeito à prática e a recepção eficazes de atos processuais, a começar pela petição e a citação, isto é, ao pedir e ao ser citado.1
A capacidade processual é requisito de validade dos atos processuais e a sua falta é sempre sanável, na forma do art. 13 do CPC. A não-sanação da incapacidade processual gera consequências diversas, conforme se trate do autor (extinção do processo, se for único; em caso de litisconsórcio, exclui-se o autor incapaz), réu (prosseguimento do processo à sua revelia) e terceiro (exclusão do processo). Não é correto, pois, afirmar, peremptoriamente, que a incapacidade processual da parte implica a extinção do processo. Diante disso, somente a capacidade processual do autor pode ser vista como requisito processual de todo o procedimento.2
- CAPACIDADE DE SER AUTOR
Toda pessoa que possua um direito a ser tutelado pode ser parte. A capacidade de ser parte é permitida a todo sujeito detentor de direito ou deveres.
Não precisa ser pessoa ou possuir capacidade civil, exemplo disso é o nascituro, sociedade de fato, massa falida.
A criança e os entes despersonificados podem ser partes no processo, porém não sozinhas. A participação no processo necessita da capacidade de estar em juízo.
- CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO
Todas as pessoas com capacidade civil, observadas as restrições e os requisitos da lei processual, tem capacidade de estar em juízo. A capacidade de estar em juízo, como já visto, vai além da capacidade civil.


INTEGRAÇÃO DA CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO
  1. Art. 7º do CPC – Capacidade processual
Art. 7º. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
A incapacidade relativa é assistida.
O assistente não é parte.
Ao absolutamente incapaz há a necessidade do representante.
Na prática o relativamente incapaz participa do ato. Na representação, o representado nada faz, o representante participa.
  1. Art. 9º do CPC
Art. 9º. O juiz dará curador especial:
I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;
II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.
Citação real: o sistema presume a citação.
Citação ficta (edital, hora certa): o sistema presume que o réu não sabe da citação.
No caso da citação ficta o juiz deve nomear um curador especial.
  1. Art. 10 do CPC
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:
I - que versem sobre direitos reais imobiliários;
II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;
III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;
IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges
§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.
Ação de direito de propriedade imobiliária precisa da anuência do cônjuge, se casado em comunhão universal ou parcial.
Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.
Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.
Quando a recusa de um dos cônjuges para anuência não é justificável o juiz supre.
  1. Representante de Pessoa Jurídica.
- PJ Público:
Município: Procurador do Município e Prefeito.
Estados: Procurador do Estado.
União: Advogado-Geral da União.
- PJ Privada
Sociedade: sócios indicados no contrato.
Espólio: inventariante.
Massa Falida: lei 11.101/2005 – administrador judicial.
Condomínio: síndico.
Sociedade de Fato: administrador dos bens.
Observações: O nascituro é representado pela mãe ainda que essa seja menor.
1 Id. Ibid., p.241.
2 Id. Ibid., p.243.

segunda-feira, 15 de abril de 2013

INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - SAÚDE



A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, este é o preceito positivado no Art. 196 da CF que reconhece a saúde como, além de um direito social (Art. 6º, CF) direito fundamental.
Da leitura do disposto no Art. 196 da CF, observa-se que o Estado possui a obrigação de criar condições objetivas à promoção da saúde, por ser prerrogativa constitucional indisponível.
O reconhecimento da saúde como direito fez com que o judiciário enfrentasse, com uma frequência crescente, demandas que postulam o fornecimento de medicamentos. Da análise de tais pedidos surge também o estudo sobre os limites de interferência que o judiciário possui para garantia do direito à saúde.
A promoção à saúde é política pública. Assim, a implementação de políticas públicas é dever da administração pública, que a aplicará respeitando os critérios de conveniência e oportunidade. Em razão disso nasce a dúvida sobre a legitimidade da intervenção do judiciário na realização de políticas públicas, no caso à saúde.
A política de saúde adotada pela administração é discricionária, mas o dever de promoção à saúde tem vinculação constitucional. É dessa vinculação constitucional que reside a autorização para interferência do judiciário na aplicação das políticas públicas adotadas pela administração. Como aponta Gilmar Mendes é certo que, se não cabe ao Poder Judiciário formular políticas sociais e econômicas na área da saúde, é sua obrigação verificar se as políticas eleitas pelos órgãos competentes atendem aos ditames constitucionais do acesso universal e igualitário. (MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 7 ed. p. 715).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no mesmo sentido:
“Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão – por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório – mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. (RE 410.715/SP. Rel. Min. Celso de Mello. DJ 03.02.2006)

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AI 734.487 PR. Rel. Min. Ellen Gracie. Dje 20.08.2010) (grifo nosso)

Assim, fica justificada a intervenção judicial na aplicação de políticas públicas de promoção à saúde.
Contudo, tal intervenção deve respeitar os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Para essa ponderação os tribunais, pela influência alemã, têm usado os elementos da teoria da reserva do possível que, simplificadamente, nas palavras de Fernando Borges Mânica em artigo publicado na Revista Brasileira de Direito Público, podem ser assim enumerados:
“Assim, o custo direto envolvido para a efetivação de um direito fundamental não pode servir como óbice instransponível para sua efetivação, mas deve ser levado em conta no processo de ponderação de bens. Além disso, deve participar do processo de ponderação a natureza de providência judicial almejada, em especial no que se refere a sua necessidade, adequação e proporcionalidade específica para a proteção do direito fundamental invocado. Por fim, outros elementos devem participar do processo de ponderação, como o grau de essencialidade do direito fundamental em questão, as condições pessoais e financeiras dos envolvidos e eficácia da providência judicial almejada.
A intervenção do judiciário em políticas públicas de promoção à saúde já existente é matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal. A discussão ainda reside sobre a intervenção em políticas não aplicadas pela administração, como tratamentos experimentais e os novos tratamentos ainda não incorporados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Nessas situações será o caso concreto o fator primordial de decisão.
Por fim, o que o Art. 196 impõe ao Poder Público é um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional. Na falta do cumprimento espontâneo, cabe a garantia ao poder judiciário.


REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição (1988).
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 410.715/SP. Relator Ministro Celso de Mello. Diário de Justiça 03 de fevereiro de 2006.
_______. _______________________.Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 734.487/PR. Relatora Ministra Ellen Gracie. Diário de Justiça Eletrônico 20 de agosto de 2010.
MÂNICA, Fernando Borges. Teoria da Reserva do Possível: Direitos Fundamentais a Prestações e a Intervenção do Poder Judiciário na Implementação de Políticas Públicas Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, ano 5, n. 18, p. 169-186, jul./set. 2007.
MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 7 ed. Saraiva, 2012.

segunda-feira, 8 de abril de 2013

Dação em Pagamento




Ocorre toda vez que pago a dívida com algo diverso do contratado/obrigado. Isso é possível apenas com a aceitação do credor.

Exemplo clássico: pagamento de crédito pecuniário com um bem.

Pode ser também pagamento através de uma obrigação de fazer, de uma obrigação de dar.

Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Pode haver dação em pagamento de uma obrigação de dar ou fazer.
Dação se dá: contrato liberatório oneroso, comutativo (quando é possível dação de um valor menor que a dívida.

É possível resolver dação.

Dação é considerado contrato real. Só ocorre na entrega do bem. Se a pessoa não entrega a coisa continua a dívida originária.

Dação em pagamento: Também chamada datio in solutum pelos romanos, é o acordo liberatório feito entre o credor e o devedor, em virtude do qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição à prestação que lhe era devida — aliud pro alio.
A dação pode ter por objeto qualquer tipo de prestação, positiva (dar e fazer) e negativa (não fazer), bens móveis e imóveis, direitos reais ou pessoais, cessão de crédito etc.
Não se pode confundir dação e novação, porque esta substitui a obrigação por outra, enquanto aquela extingue definitivamente a obrigação.

Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.

É aplicação subsidiária. A dação de imóvel não vira contrato decompra e venda, sendo que se a obrigação for nula pode entrar ação de repetição de débito e retomar o imóvel, e não de resolução contratual.

Dispositivo só tem aplicação quando o objeto da dação consistir na entrega da coisa, móvel ou imóvel, corpórea ou incorpórea, e cujo preço .

Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.
Ex: pagamento de dívida com cheques de terceiro.

Importando a transferência em cessão do credito dado em pagamento, resulta a observância do disposto nos arts. 290 a 295 deste Código.
Assim, a operação deve ser notificada ao devedor e quem fez a dação fica responsável pela existência do crédito.

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Evicção: triangular, ex: devedor tem fazenda, oferece em dação a fazenda e o adquirente, p. ex. banco, é desapropriado por um terceiro que tinha entrado com usucapião. Evicto é o banco, e evictor o terceiro.

Nesse caso, usucapião ou formal de patilha, volta a obrigação primitiva, tendo o banco direito de cobrar o devedor.

Evicção: É a perda da coisa por decisão judicial proferida em ação de reivindicação proposta pelo legítimo dono. Vide comentários aos arts. 447 a 457 deste Código.
Carvalho de Mendonça. citado por Beviláqua, resume com maestria a situação: “Se a dação é uma forma de pagamento, não se compreende que este se possa fazer senão de modo a libertar o devedor e satisfazer, plenamente, os interesses do credor. Ora, se o que ele prestou não era seu, não se pode ver de que modo ele possa se exonerar Por outro lado, se o credor pode ser ainda incomodado por terceiro, se aquilo que recebeu como uma prestação, que lhe era devida, deixa de o ser, de fato, a que ficaria reduzido o seu direito creditório’ (Código Civil comentado, cit., p. 160).