BAIXE O APP DO SITE PARA ANDROID

O site VejaDireito agora está no android! Baixe e tenha acesso ao conteúdo do site quando quiser.

CALCULADORA DE PRAZOS - Veja Direito (Versão Beta)

Uma calculadora de prazos online e totalmente gratuita. Sem cadastros e fácil de usar.

VEJA DIREITO NO FACEBOOK

Curta e compartilhe o site nas redes sociais.

PUBLIQUE SEU TRABALHO NO SITE

Entre em contato e tenha seus trabalhos publicados no site.

quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

Gratificação regulamentada por Resolução - Constitucionalidade



Resolução é lei em sentido material, de forma alguma fere dispositivo constitucional quando regulamenta lei municipal.

Isso porque não há violação ao Art. 37, X CF e, consequentemente, não há que se falar em inconstitucionalidade de resolução quando esta trata de matéria local com base em lei local. A única objeção cabível a uma resolução é contestar sua legalidade.

A ilegalidade de uma Resolução é cabível quando esta inova ou age de forma diversa ou contrária ao disposto em lei.

Assim, por ser lei em sentido material, as resoluções possuem a mesma normatividade da lei e a ela se equiparam para fins de controle judicial[1].

A exemplo temos decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sobre regulamentação de concessão de gratificação prevista em Lei Orgânica por Resolução:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-CRECHE. SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. PREVISÃO NA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO, DISCIPLINADO O BENEFÍCIO NA RESOLUÇÃO N. 1.526/2001. DIREITO AO BENEFÍCIO.
Segundo previsão na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, são direitos dos servidores o auxílio-creche, nos termos da lei (art. 31, XXI).
O benefício foi regulado pela Resolução n. 1.526/2001 que previu os requisitos e o valor.
Direito do autor de receber o auxílio-creche eis que atendeu às condições e aos valores-limites previstos.
Apelação provida, em parte.

(...)Por óbvio, não há falar em falta de lei para o pagamento do benefício porque previsto em Resolução da Câmara, onde se acha subordinado o autor, inclusive com os requisitos para o percebimento do auxílio-creche.
Uma vez que o autor satisfaz as exigências previstas na Resolução n. 1.526/2001, não há como negar-lhe o pagamento.
(TJRS AC n. 70049498785. Rel. Des. Marco Aurélio Heinz. DJ 01.08.2012)(grifo nosso)

Por ser norma infraconstitucional regulamentadora, a Resolução é lei em sentido amplo que permite regulamentar lei municipal no âmbito da Câmara Legislativa Municipal.



[1] Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo, Malheiros, 35º ed., pág. 181.

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

Servidor da Câmara Municipal e Município no polo passivo



"A Câmara de Vereadores, embora tenha personalidade judiciária, ou seja, capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas funcionais, não possui, contudo, personalidade jurídica, pois pessoa jurídica é o Município. Os seus funcionários, embora subordinados ao Presidente da Mesa, na realidade são servidores públicos municipais. As ações por eles aforadas deverão ter o Município no pólo passivo da relação processual" (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação processual em vigor. 39ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 133).

Doutrina e jurisprudência não divergem quanto a capacidade e obrigatoriedade do Município figurar como polo passivo da relação processual nas ações que possuam efeitos patrimoniais, pois é este que possui personalidade jurídica para arcar com os eventuais efeitos patrimoniais.

A Câmara possui tão somente personalidade judiciária para defesa de suas prerrogativas institucionais, matéria que não há divergência.

"a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no pólo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações. Sujeito passivo da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de membros da Câmara Municipal é o Município, pessoa jurídica de direito público." (Precedente: REsp n. 573129/PB, DJ de 04.09.2006, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).

Há uma discussão na doutrina e jurisprudência sobre a necessidade de litisconsórcio entre Município e Câmara nas ações interposas por servidor da Câmara Municipal contra a Fazenda, sendo que alguns dizem ser obrigatório (litisconsórcio necessário) a figura de ambos no polo passivo.

Os requisitos que permitem a existência de litisconsórcio estão previstos nos artigos 46 a 49 do CPC, podendo o litisconsórcio se facultativo ou necessário.

Contudo, não há que falar em litisconsórcio necessário entre Câmara e Município, pois, como diz o caput do art. 47 do CPC: Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.


Ora, o que vemos é que o direito buscado pelo servidor da Câmara atingirá tão somente o Município, única pessoa jurídica com capacidade de arcar com os efeitos da sentença:

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PARTE ILEGÍTIMA A FIGURAR NA LIDE. 
1. A ausência de personalidade jurídica não pode, em determinadas conjunturas, ser impeditiva do exercício da personalidade judiciária da Edilidade. Sendo ambas, portanto, independentes entre si. Não se descura a possibilidade do manejo de ações constitucionais (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança etc) sempre que obstada a Câmara Municipal ou a Assembléia Legislativa do pleno exercício de suas funções institucionais.

2. A capacidade judiciária da edilidade se restringe à defesa, em juízo, de suas prerrogativas institucionais, não se estendendo às demandas de responsabilidade, pois, a se tratar de ente sem personalidade jurídica e sem patrimônio próprio, não há como arcar com eventual sentença condenatória, que sempre recai sobre o erário municipal. Processo extinto sem julgamento do mérito. Inteligência do artigo 267, VI e § 3º, CPC.

3. Inadequação quanto ao litisconsórcio (Município e Edilidade) resulta do fato de que este supõe a existência de duas partes litigando, cada qual autonomamente, de um mesmo lado da relação jurídico-processual. Entretanto, nada está a avalizar a pretensão de que subsistam, numa relação processual, com apenas um empregador, dois "reclamados". Seria, por sinal, flagrante e injustificada assimetria, nessa hipótese, entre subjetividade material e partes processuais, com sérios gravames ao perfeito andamento e à celeridade da lide.

4. A Administração Direta responde por intermédio e conta das entidades em cuja esfera são perpetrados os atos controvertidos. Desse modo, é a União (e não o Congresso, Senado ou Câmara Federal), são os Estados-membros (e não as Assembléias Legislativas) e são os Municípios (e não as Câmaras Municipais) as partes legalmente legitimadas a responderem judicialmente ante os efeitos pecuniários gerados pelos respectivos órgãos legislativos.

5. Nulidade do processo que se declara a partir da exclusão do Município de Água Preta. Determinando-se, então, o retorno dos autos à Vara de origem para, reinserida a Municipalidade no processo, seja lavrado novo julgamento como entender de direito.
(TRT 6ª Região, 2ª Turma TRT-RO 01074-2002-291-06-00-9)

Sendo assim, desnecessário a Câmara Municipal figurar como litisconsorte passivo, muito menos necessário, 1) por não estarem preenchidos os requisitos do Art. 47 do CPC; 2) em razão da ausência de personalidade jurídica e 3) ser somente o Município pessoa a sofrer os efeitos da sentença:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inclusão de Câmara Municipal como litisconsorte passivo necessário. Indeferimento ante a ausência de personalidade jurídica. Compete ao autor eleger com quem pretende litigar judicialmente, sob risco das conseqüências processuais advindas de erro na escolha. Recurso provido.
(994092472477 SP , Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 31/03/2010, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2010)


Também não há que se falar em litisconsórcio facultativo, já que para ocorrência desse é necessário haver comunhão de direitos ou obrigações relativamente à lide, contudo, somente o Município é sujeito de direitos e obrigações.

Poderíamos imaginar um litisconsórcio facultativo impróprio entre Câmara e Município, em razão da afinidade das questões por um ponto comum de fato, conforme Art. 46, IV do CPC, porém, tal possibilidade torna-se impossível no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão da baixa complexidade da matéria e pela impossibilidade de litisconsórcio no Juizado Especial.

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013

Exposição de Motivos do CPC - Do Velho ao Novo



O grande mal das reformas é o de transformar o Código em mosaico, com coloridos diversos que traduzem as mais variadas direções. - Alfredo Buzaid


Após tantas reformas, e todas muito recentes, muitos se perguntam da necessidade de um novo código de processo civil.

Se analisarmos a teoria criada por Alfredo Buzaid que envolve o CPC de 1973, principalmente em relação às tutelas de urgência, fica evidente que um novo código deveria ser criado já em 1994, quando ocorreram as primeiras reformas.

Para deixar mais claro vamos usar as palavras do próprio Buzaid escritas em 1964 na exposição de motivos do CPC de 1973, mas ainda atuais:




REVISÃO OU CÓDIGO NOVO?

Aos estudos iniciais antolharam-se-nos duas soluções: rever o Código vigente ou elaborar um Código nôvo. A primeira tinha a vantagem de não interromper a continuidade legislativa; o plano de trabalho, bem que compreendendo a quase totalidade dos preceitos legais, cingir-se-ia a manter tudo quanto estava conforme com os enunciados da ciência, emanando o que fôsse necessário, preenchendo lacunas e suprimindo o supérfluo, que retarda o andamento dos feitos.

Mas pouco a pouco nos convencemos que era mais difícil corrigir o Código velho que escrever um nôno. a emenda ao Código atual requeria um concêrto de opiniões, precisamente nos pontos em que a fidelidade aos princípios não tolera transigência.

E quando a dissenção é insuperável, a tendência é de resolvê-la mediante concessões, que não raro sacrificam a verdade científica a meras razões de oportunidade.

O grande mal das reformas é o de transformar o Código em mosaico, com coloridos diversos que traduzem as mais variadas direções. De diferentes reformas parciais tem experiência o país; mas, como observou Lopes da Costa, uma foram para melhor; mas em outras saiu a emenda pior que o sonêto.

Depois de demorada reflexão, verificamos que o problema era muito mais amplo, grave e profundo, atingindo a substância das instituições, a disposição ordenada das matérias e a íntima correlação entre a função do processo civil e a estrutura orgânica do Poder Judiciário. Justamente por isso a nossa tarefa não se limitou à mera revisão. Pareceu-nos indispensável reelaborar o Código em suas linhas fundamentais, dando-lhe um nôvo plano em harmonia com as exigências científicas do progresso contemporâneo e as experiências dos povos cultos.

(...)

Entram em jogô dois princípios antagônicos de técnica legislativa: o da conservação e o da inovação. Ambos se conjugam, porque, se o primeiro torna menos perturbadora a mudança, o segundo remedeia os males observados durante a vigência do Código, que vai ser reformado. O reformados não deve olvidar, que, por mais velho que seja um edifício, sempre se obtém, quando demolido, materiais para construções futuras.


Abaixo segue versão original da exposição de motivos elaborada por Buzaid e a nova exposição referente ao novo CPC.


Velho



Novo