BAIXE O APP DO SITE PARA ANDROID

O site VejaDireito agora está no android! Baixe e tenha acesso ao conteúdo do site quando quiser.

CALCULADORA DE PRAZOS - Veja Direito (Versão Beta)

Uma calculadora de prazos online e totalmente gratuita. Sem cadastros e fácil de usar.

SIGA O BLOG NO INSTAGRAM

Informação rápida na palma da sua mão.

VEJA DIREITO NO FACEBOOK

Curta e compartilhe o site nas redes sociais.

PUBLIQUE SEU TRABALHO NO SITE

Entre em contato e tenha seus trabalhos publicados no site.

segunda-feira, 31 de dezembro de 2012

Diferença entre Fraude a Credores e Fraude à Execução









Fraude a Credores
Fraude à Execução
Insolvência é elemento OBJETIVO
Insolvência é elemento SUBJETIVO
Má-fé do credor (intenção de fraudar é elemento subjetivo)
-
Ação Pauliana (rito ordinário)
Decidida incidentalmente
Natureza Constitutiva Negativa (anula)
Natureza Declaratória da ineficácia, podendo ser dado de ofício
Exige a provocação do credor
Reconhecida de ofício
Não há processo (citação)
Há processo (citação)

sábado, 15 de dezembro de 2012

A Compensação de débitos de servidores públicos com a Administração Pública por meio de Precatório



Não raro os servidores públicos, por ato administrativo ou judicial, têm o dever de restituir valores erroneamente por eles recebidos.

Quando os valores são recebidos por erro da administração fica caracterizada a boa-fé dos administrados e, assim, não há necessidade de restituir aquilo que receberam sem dar causa. Não pode o servidor ser penalizado por ato que se presume legal.

Contudo, quando os valores advém de ação da qual não havia direito líquido e certo, há o dever de restituição ao erário.

Aos servidores detentores de crédito em precatório com a administração que, por ato judicial ou administrativo, são obrigados a restituir o erário, para atender à celeridade processual e, sobretudo, a economia no relacionamento entre as partes, razoável é a determinação da compensação dos valores exigidos a titulo de restituição.

Prevê a Constituição Federal no art. 97 do ADCT, em seu §10, inciso II, a compensação do crédito de precatório com débitos de tributos:
Art, 97, § 10, II ADCT: constituir-se-á, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de precatórios, contra Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, à compensação automática com débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde se compensarem.

Apesar de os valores do qual a exequente busca compensar não se tratar de débito tributário, a relação entre exequente e executado atende os requisitos necessários à compensação previstos no Código Civil.

 O Código Civil, em seu art. 368 e seguintes, estabelece os critérios objetivos que permitem a compensação das obrigações. São eles: a reciprocidade das obrigações, liquidez das dívidas, exigibilidade das prestações e fungibilidade dos débitos.

Sendo assim, preenchidos tais requesitos, a compensação é meio que melhor atende ao princípio da eficiência.