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sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Do Direito Fundamental à tutela executiva e a Efetividade à Prestação Jurisdicional




“É de ser relevado que não basta o juiz julgar; não basta julgar em prazo razoável; também não basta julgar com imparcialidade... deve também julgar solucionando o conflito e garantindo uma jurisdição executiva plena e eficaz. (Agravo de Instrumento n. 2011.065039-7, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa)

Não raro vemos nos processos em que figura como Réu a Administração Pública uma flagrante violação ao Direito Fundamental à Tutela executiva. Ela acontece, principalmente, quando, apesar de reconhecido o direito à percepção de valores devidos pela administração, o órgão público sem uma razão plausível descumpre decisão judicial.

Do direito ao devido processo legal (art. 5°, LIV CF) e do princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional (art. 5°, XXXV, CF) extrai-se o direito fundamental à tutela executiva. Tal direito garante a todo jurisdicionado “obter do Poder Judiciário uma prestação jurisdicional efetiva (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paulo Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 2007).

O descumprimento de ordem judicial, acarreta, inclusive, ilícito penal disposto no art. 330 do CP, já que impede a efetividade da decisão.

Nos casos em que o objeto em litígio tem natureza alimentar, a efetivação do pagamento integral de valor reconhecido em antecipação de tutela e confirmado em sentença é medida que se impõe com máxima urgência.

Ao julgador cabe tomar as medidas necessárias à concretização do direito fundamental à tutela executiva para que se alcance a efetivação da prestação jurisdicional.

Os meios para o cumprimento da tutela específica estão estabelecidos, de maneira exemplificativa, no Art. 461 do CPC, em especial no parágrafo 5°.

A efetividade à prestação jurisdicional é o fim que o julgador deve alcançar para que haja, de fato, um devido processo legal.

quinta-feira, 15 de novembro de 2012

PROPRIEDADE ESPECIAL PARTICULAR E PÚBLICO-PRIVADO



PROPRIEDADES ESPECIAIS PARTICULARES
As propriedades especiais particulares estão divididas em propriedade urbana, propriedade especial rural e propriedade intelectual.
Propriedade urbana: segue as características tradicionais, ou seja, é aquela destinada à moradia, comércio, etc., localizada em área urbana ou rural. O diferencial trazido pela CF88 foi dar à propriedade urbana uma função social.
A propriedade urbana atinge a função social quando atende as exigências do plano diretor. Podemos destacar como diretrizes gerais fundamentais o Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2001, e o plano diretor participativo, que em Florianópolis é regulamentado pela Lei Complementar 001/1997.
Propriedade especial rural: A propriedade rural, que é propriedade destinada à exploração agrícola, pecuária e extrativista, atinge a função social quando faz um uso adequado do meio ambiente e quando garante bem-estar aos trabalhadores e proprietários rurais.
O plano diretor também é responsável pela propriedade rural, pois atinge o município como um todo, o que garante a participação dos moradores rurais na construção de diretrizes para as soluções das questões agrárias.
Propriedade intelectual: a propriedade intelectual opõe direitos de personalidade e morais a patrimoniais. Como função social coloca em confronto o interesse do titular com os interesses gerais da cultura e da ciência e de comunidades étnicas.


PROPRIEDADE ESPECIAL PÚBLICO-PRIVADO
Elas têm por objeto bens nacionais, exploradas por empresas públicas ou privadas.
São propriedades especiais por exigir um regime de utilização por leis próprias, sendo fiscalizadas por órgãos especiais, e assim cumpre sua função social, conforme art. 173 da CF88:
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

sexta-feira, 2 de novembro de 2012

Diferença entre Antecipação de Tutela e Medida Cautelar






Antecipação de Tutela
Medida Cautelar
Satisfatividade
Referibilidade
Requisitos mais intensos
Requisitos mais brandos
Natureza de incidente processual
Natureza de incidente ou medida autônoma (preparatória ou incidental)
Execução provisória do mérito
Execução Temporária
Equilibra o ônus do tempo
Assegura o resultado útil do processo
Pode não ser eminentemente urgente
Sempre atua na urgência
Faz parte do processo principal
É acessória e dependente; serve ao feito principal (é instrumento do instrumento)