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quinta-feira, 30 de agosto de 2012

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO




CARACTERÍSTICA E PREVISÃO LEGAL
O contrato de distribuição está previsto no Código Civil, em seu art. 710 e seguintes.
Ele é negócio jurídico em que uma pessoa, física ou jurídica, assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, tendo, desde já, em sua detenção, a coisa objeto do negócio[1].
Dos dispositivos constantes no Código, vale destacar:
-Em relação aos direitos e obrigações:
·         Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.
·         Art. 715. O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.
·         Art. 717. Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos.
·         Art. 718. Se a dispensa se der sem culpa do agente, terá ele direito à remuneração até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas em lei especial.
·         Art. 719. Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte.
·         Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.
Parágrafo único. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido.

- Em relação ao Contrato:
·         Art. 654, § 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
A distribuição não é a revenda feita pelo agente. Este nunca compra a mercadoria do preponente. Ele age como depositário apenas da mercadoria a este pertencente, de maneira que, ao concluir a compra e venda e promover a entrega de produtos ao comprador, não age em nome próprio, mas o faz em nome e por conta da empresa que representa. Em vez de atuar como vendedor, atua como mandatário do vendedor. Tal contrato difere do contrato de concessão comercial, este, sim, baseado na revenda de mercadorias.
O Código Civil, em seu art. 711, diz que o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de uma gente, na mesma zona, com idêntica incumbência, salvo estipulação diversa.
Assim, é possível às partes admitir mais de um distribuidor para a mesma área. Neste caso, se o contrato não contiver cláusula sobre a divisão da remuneração devida em caso de negociação concluída sem a interferência dos distribuidores, o quantum será partilhado por igual entre eles.

DISTINÇÃO ENTRE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO
O contrato de representação comercial, ao contrário do contrato de distribuição, é uma relação empresarial, onde o representante desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Exerce uma atividade mais ampla, já que participa da conclusão dos negócios representando o contratante.
Já a distribuidora é ser autônomo que, embora preste serviços de natureza continuativa (não eventual), não tem qualquer subordinação jurídica – somente contratual –, o que não o exime de exercer sua atividade na conformidade das instruções recebidas, com zelo e dedicação, para o bom e útil desempenho de sua obrigação.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES[2]
Incumbe ao distribuidor exercer sua atividade com diligência; seguir as instruções do contratante/agenciado; não assumir, na mesma zona, negócios de outros proponentes (se assim foi pactuado); manter o agenciado/contratante informado quanto às condições mercadológicas e solvabilidade dos clientes; prestar contas ao proponente dos serviços realizados à sua conta. Em relação aos direitos, destacam-se o de receber remuneração e indenização se o proponente, sem justa causa, cessar os fornecimentos ou reduzi-los de tal forma que se torne antieconômica a manutenção do contrato.
O contratante/agenciado, por sua vez, tem direito à retenção do pagamento por resilição contratual do agente para garantia do ressarcimento que for devido, de exigir que o agente lhe preste contas dos negócios realizados no seu interesse, de outorgar poderes a este para a conclusão de contratos. Em contrapartida, tem a obrigação de remunerar os serviços promovidos pelo agente; de não constituir mais de um agente na mesma zona (caso assim for pactuado);  de indenizar o agente na hipótese de, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-las.

FIM DO CONTRATO
Quando o fim do contrato decorrer de resilição unilateral sem culpa do distribuidor, este fará jus às comissões dos negócios por ele promovidos e não pagas, como também às devidas pelos agenciados utilmente e ainda pendentes de conclusão por parte do agenciado.
 Em relação à notificação, para que haja encerramento de contrato, nos casos de contrato por prazo indeterminado, o prazo para notificação será de 30 dias nos contratos de representação comercial, sendo que nos contratos de distribuição o prazo previsto é de 90 dias – podendo o juiz decidir se transcorreu um prazo razoável, compatível com a natureza e o vulto do investimento.


[1] Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil – Contratos, p. 384.
[2] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Contrato e Atos Unilaterais, p. 461-468.

quarta-feira, 15 de agosto de 2012

ECAD: RETRANSMISSÃO DE VÍDEOS POR SITES E RADIOFÔNICA POR ENTIDADES COMERCIAIS



Recentemente o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) tomou uma medida que obteve repercussão nacional, principalmente na “websfera”, ao cobrar de blogs direito autoral sobre vídeos vinculados ao site YouTube.

A justificativa seria que tais blogs são retransmissores dos vídeos publicados no YouTube e por tal motivo devem pagar pelo direito autoral dos vídeos retransmitidos.

Em 1992 houve um debate semelhante na jurisprudência do STJ, que resultou na edição da Súmula n. 63, onde se discutia a possibilidade da cobrança de direitos autorias pela retransmissão radiofônica efetuada pelos estabelecimentos comerciais. Neste caso, foi estabelecido que tais casas comerciais devem pagar pelas músicas executadas – ainda que transmitidas via rádio – pois a execução de música de fundo é causa de atração de clientes e, consequentemente, causa de lucro indireto. Hoje tal previsão foi recepcionada pela Lei nº 9.810/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Seguindo o mesmo raciocínio, o ECAD notificou diversos blogs e sites cobrando pela retransmissão de vídeos, o que causou grande repercussão e amplo debate sobre a possibilidade ou não da cobrança. Ocorre que neste caso a história teve um desfecho diferente. Após manifestação de diversos proprietários e colaboradores de blogs e sites, e após nota do próprio Google Brasil, o ECAD mudou sua decisão.
O Google Brasil, ao manifestar sobre a decisão do ECAD, destacou:
1- Google e ECAD têm um acordo assinado, mas ele não permite nem endossa o ECAD a cobrar de terceiros por vídeos inseridos do YouTube. Em nossas negociações com o ECAD, tomamos um enorme cuidado para assegurar que nossos usuários poderiam inserir vídeos em seus sites sem interferência ou intimidação por parte do ECAD. Embora reconheçamos que o ECAD possui um papel importante na eventual cobrança de direitos de entidades comerciais, nosso acordo não permite que o ECAD busque coletar pagamentos de usuários do YouTube.
2- O ECAD não pode cobrar por vídeos do YouTube inseridos em sites de terceiros. Na prática, esses sites não hospedam nem transmitem qualquer conteúdo quando associam um vídeo do YouTube em seu site e, por isso, o ato de inserir vídeos oriundos do YouTube não pode ser tratado como "retransmissão". Como esses sites não estão executando nenhuma música, o ECAD não pode, dentro da lei, coletar qualquer pagamento sobre eles.
3- O ECAD pode legitimamente coletar pagamentos de entidades que promovem execuções musicais públicas na Internet. Porém, o entendimento do ECAD sobre o conceito de "execução pública na Internet" levanta sérias preocupações. Tratar qualquer disponibilidade ou referência a conteúdos online como uma execução pública é uma interpretação equivocada da Lei Brasileira de Direitos Autorais. Mais alarmante é que essa interpretação pode inibir a criatividade e limitar a inovação, além de ameaçar o valioso princípio da liberdade de expressão na internet.

A decisão sobre a cobrança ou não de direitos autorais a partir da retransmissão de vídeos por sites e blogs não partiu do judiciário – inclusive nem chegou ao judiciário. Foi pela iniciativa dos entes envolvidos que o entendimento foi assentado.

A semelhança entre o caso ocorrido em março de 2012 e o de vinte anos atrás e, principalmente, o desfecho final entre os dois casos é uma ótima oportunidade para uma nova releitura e novo debate sobre transmissão e retransmissão de obras intelectuais.

O ECAD é ente que possui muito poder em suas mãos e pouca fiscalização, o que gera um grande risco à efetiva proteção dos direitos autorais, e não mero meio de potencializar arrecadações.