BAIXE O APP DO SITE PARA ANDROID

O site VejaDireito agora está no android! Baixe e tenha acesso ao conteúdo do site quando quiser.

CALCULADORA DE PRAZOS - Veja Direito (Versão Beta)

Uma calculadora de prazos online e totalmente gratuita. Sem cadastros e fácil de usar.

VEJA DIREITO NO FACEBOOK

Curta e compartilhe o site nas redes sociais.

PUBLIQUE SEU TRABALHO NO SITE

Entre em contato e tenha seus trabalhos publicados no site.

segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

Direitos Reais X Direitos Obrigacionais




O Direito Obrigacional é o direito pessoal, por ser um direito sobre uma pessoa.
Os Direitos Reais possui um direito sobre a coisa, p. ex., a propriedade.

DIREITO REAL É SUBJETIVO A OUTRAS PESSOAS.

Direitos Reais: absolutos (erga omnes).

Direitos Obrigacionais: relativos.


Os direitos reais são números clausulus e os direitos obrigacionais são “numerus abertus”.
Não há como inventar os direitos reais, pois estes estão dispostos no Código.
No direito obrigacional é o contrário, podem nascer novos direitos obrigacionais (obrigações atípicas) através dos contratos.

-->

OBRIGAÇÃO PROPTER REM

A natureza dessa obrigação é uma obrigação híbrida, intermediária entre obrigações reais e obrigacionais. Elas nascem da titularidade de um direito real.

É a obrigação que persegue a coisa, obrigação por causa da coisa.

"As obrigações “in rem”, “ob”, ou “propter rem”, na lição de mestre ORLANDO GOMES(1), nascem de um direito real do devedor sobre determinada coisa.
ARNOLDO WALD(2) vem proferir seu ensinamento no sentido de que estas obrigações derivam da vinculação de alguém a certos bens, sobre os quais incidem deveres decorrentes da necessidade de manter-se a coisa.
E o douto conclui: “as obrigações reais, ou propter rem, passam a pesar sobre quem se torne titular da coisa. Logo, sabendo-se quem é o titular, sabe-se quem é o devedor”.
Portanto, essas obrigações só existem em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa.
Caracterizam-se pela origem e transmissibilidade automática. Consideradas em sua origem, verifica-se que provêm da existência de um direito real, impondo-se a seu titular. Se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação segue, seja qual for o título translativo.
 A transmissão ocorre automaticamente, isto é, sem ser necessária a intenção específica do transmitente."
Fonte: www.jfrn.jus.br/institucional/biblioteca/doutrina/doutrina96.doc

ÔNUS REAL

O exemplo clássico é a renda sobre imóvel – exemplo obsoleto após o novo código.
Hoje podemos citar como exemplo: Seguro obrigatório, imposto territorial urbano (IPTU), imposto sobre veículos automotores (IPVA), dano ambiental.
Profº: “Para melhor compreender o ônus real, podemos ver a dívida como sendo pertencente à ‘coisa’”. Isso quer dizer que a dívida segue ‘a coisa’ – e não, p. ex., ao antigo proprietário, como na propter ren.
O ônus real passa a dívida ao novo proprietário como se a dívida fosse da coisa.
A dívida, ao contrário da propter ren, não pode ser superior à coisa. Ex: se tenho um carro de quinze mil reais, mas com dívida de trinta mil reais, devo entregar, ou posso perder o carro, mas não perco patrimônio para o pagamento da dívida.

OBRIGAÇÃO COM EFICÁCIA REAL

Ela tem sua fonte num negócio jurídico ou contrato, a diferença é que, em alguns casos específicos, ela tem eficácia erga omnes.
Podemos citar como exemplo o contrato de locação. Ele obriga apenas locador e locatário. O locador que quer vender o imóvel pode exigir que o locatário saia antes do cumprimento do contrato. Para evitar essa situação, é necessário que o locatário averbe o contrato de aluguel juntamente ao contrato do imóvel. Assim, caso o locador venda o imóvel, o contrato de aluguel deverá ser cumprido, pois esse faz parte do imóvel.
O mesmo ocorre com o contrato de promessa de compra e venda.

sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

A Teoria das Formas de Governo – Capítulo 11, INTERVALO: O DESPOTISMO



O critério de diferenciação entre monarquia e despotismo é a distribuição dos poderes existente nas monarquias, que inexiste no despotismo. Uma prova da amplitude e da autonomia da categoria do despotismo, no sistema de Montesquieu, pode ser encontrada também na observação de que ela é descrita em vários aspectos, enquanto nos autores precedentes o critério que caracteriza o despotismo é sobretudo o político, em especial a qualificação do relacionamento entre governantes e governados como vínculo unindo senhores e escravos.

Para Montesquieu a escravidão é apenas um dos elementos que distinguem o regime despótico dos demais. Há outros como o clima, a natureza do terreno (é mais fácil que se estabeleça regime despótico nos países mais férteis), a extensão territorial (o despotismo é necessário em Estados muito extensos) a índole ou o caráter dos habitantes, o tipo de leis (os hábitos, não as leis escritas) a religião.

O elemento comum entre Montesquieu e os clássicos referente ao despotismo é a delimitação histórica e geográfica dessa forma de governo. Para todos, a região onde naturalmente ele aparece é a Ásia.

A origem de todos os males da sociedade reside, segundo Boulanger, no governo da religião, isto é, na teocracia, que tem produzido no Oriente os governos despóticos.
Para Wittfogel o despotismo se caracteriza pelo monopólio da organização burocrática que, formado por razões objetivas nas sociedades agrárias, é hoje aplicado também em sociedades altamente industrializadas representando a maior ameaça já surgida à liberdade do homem.

Em todos os autores citados, o “despotismo oriental” é sempre tido como negativo. Houve escritores que a empregaram com uma conotação positiva, em especial, os fisiocratas. A tese fundamental da escola fisiocrática, de François Quesnay é que a única “cracia”, ou domínio, que homens deveriam aceitar, para viverem felizes e prósperos, é a da fisis (natureza). Tanto a natureza como a sociedade humana são dirigidas por leis universais e necessárias, que a razão humana bem aplicada pode conhecer. As leis positivas, impostas pela autoridade soberana – que os fisiocratas chama de autoridade tutelar -, não devem ser mais do que a projeção das leis naturais; devem ser não leis constitutivas, mas declarativas.

Lê Mercier elogia o despotismo como única forma do governo adequado e sábio, não é o despotismo arbitrário , mas o legal; aquele cujo critério não é a opinião (mutável e subjetiva), mas a evidência – um critério objetivo, que não depende das nossas sensações, que tem sempre e para todos a mesma autoridade.

Um dos temas mais extensamente tratados no livro de Mably é a crítica do despotismo e a defesa da separação dos poderes, identificada pelo autor como a figura tradicional do “governo misto”. Não se pode traçar uma distinção entre despotismo legal e despotismo arbitrário; o defeito do despotismo é a concentração do poder nas mãos de uma só pessoa – o que é sempre um mal. Contra o despotismo só há uma solução: o governo misto. O remédio para o abuso do poder é dividi-lo, colocando um poder contra o outro de modo que, pelo controle recíproco, se garanta a estabilidade do regime e a liberdade dos cidadãos.