BAIXE O APP DO SITE PARA ANDROID

O site VejaDireito agora está no android! Baixe e tenha acesso ao conteúdo do site quando quiser.

CALCULADORA DE PRAZOS - Veja Direito (Versão Beta)

Uma calculadora de prazos online e totalmente gratuita. Sem cadastros e fácil de usar.

VEJA DIREITO NO FACEBOOK

Curta e compartilhe o site nas redes sociais.

PUBLIQUE SEU TRABALHO NO SITE

Entre em contato e tenha seus trabalhos publicados no site.

segunda-feira, 31 de dezembro de 2012

Diferença entre Fraude a Credores e Fraude à Execução









Fraude a Credores
Fraude à Execução
Insolvência é elemento OBJETIVO
Insolvência é elemento SUBJETIVO
Má-fé do credor (intenção de fraudar é elemento subjetivo)
-
Ação Pauliana (rito ordinário)
Decidida incidentalmente
Natureza Constitutiva Negativa (anula)
Natureza Declaratória da ineficácia, podendo ser dado de ofício
Exige a provocação do credor
Reconhecida de ofício
Não há processo (citação)
Há processo (citação)

sábado, 15 de dezembro de 2012

A Compensação de débitos de servidores públicos com a Administração Pública por meio de Precatório



Não raro os servidores públicos, por ato administrativo ou judicial, têm o dever de restituir valores erroneamente por eles recebidos.

Quando os valores são recebidos por erro da administração fica caracterizada a boa-fé dos administrados e, assim, não há necessidade de restituir aquilo que receberam sem dar causa. Não pode o servidor ser penalizado por ato que se presume legal.

Contudo, quando os valores advém de ação da qual não havia direito líquido e certo, há o dever de restituição ao erário.

Aos servidores detentores de crédito em precatório com a administração que, por ato judicial ou administrativo, são obrigados a restituir o erário, para atender à celeridade processual e, sobretudo, a economia no relacionamento entre as partes, razoável é a determinação da compensação dos valores exigidos a titulo de restituição.

Prevê a Constituição Federal no art. 97 do ADCT, em seu §10, inciso II, a compensação do crédito de precatório com débitos de tributos:
Art, 97, § 10, II ADCT: constituir-se-á, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de precatórios, contra Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, à compensação automática com débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde se compensarem.

Apesar de os valores do qual a exequente busca compensar não se tratar de débito tributário, a relação entre exequente e executado atende os requisitos necessários à compensação previstos no Código Civil.

 O Código Civil, em seu art. 368 e seguintes, estabelece os critérios objetivos que permitem a compensação das obrigações. São eles: a reciprocidade das obrigações, liquidez das dívidas, exigibilidade das prestações e fungibilidade dos débitos.

Sendo assim, preenchidos tais requesitos, a compensação é meio que melhor atende ao princípio da eficiência. 

sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Do Direito Fundamental à tutela executiva e a Efetividade à Prestação Jurisdicional




“É de ser relevado que não basta o juiz julgar; não basta julgar em prazo razoável; também não basta julgar com imparcialidade... deve também julgar solucionando o conflito e garantindo uma jurisdição executiva plena e eficaz. (Agravo de Instrumento n. 2011.065039-7, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa)

Não raro vemos nos processos em que figura como Réu a Administração Pública uma flagrante violação ao Direito Fundamental à Tutela executiva. Ela acontece, principalmente, quando, apesar de reconhecido o direito à percepção de valores devidos pela administração, o órgão público sem uma razão plausível descumpre decisão judicial.

Do direito ao devido processo legal (art. 5°, LIV CF) e do princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional (art. 5°, XXXV, CF) extrai-se o direito fundamental à tutela executiva. Tal direito garante a todo jurisdicionado “obter do Poder Judiciário uma prestação jurisdicional efetiva (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paulo Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 2007).

O descumprimento de ordem judicial, acarreta, inclusive, ilícito penal disposto no art. 330 do CP, já que impede a efetividade da decisão.

Nos casos em que o objeto em litígio tem natureza alimentar, a efetivação do pagamento integral de valor reconhecido em antecipação de tutela e confirmado em sentença é medida que se impõe com máxima urgência.

Ao julgador cabe tomar as medidas necessárias à concretização do direito fundamental à tutela executiva para que se alcance a efetivação da prestação jurisdicional.

Os meios para o cumprimento da tutela específica estão estabelecidos, de maneira exemplificativa, no Art. 461 do CPC, em especial no parágrafo 5°.

A efetividade à prestação jurisdicional é o fim que o julgador deve alcançar para que haja, de fato, um devido processo legal.

quinta-feira, 15 de novembro de 2012

PROPRIEDADE ESPECIAL PARTICULAR E PÚBLICO-PRIVADO



PROPRIEDADES ESPECIAIS PARTICULARES
As propriedades especiais particulares estão divididas em propriedade urbana, propriedade especial rural e propriedade intelectual.
Propriedade urbana: segue as características tradicionais, ou seja, é aquela destinada à moradia, comércio, etc., localizada em área urbana ou rural. O diferencial trazido pela CF88 foi dar à propriedade urbana uma função social.
A propriedade urbana atinge a função social quando atende as exigências do plano diretor. Podemos destacar como diretrizes gerais fundamentais o Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2001, e o plano diretor participativo, que em Florianópolis é regulamentado pela Lei Complementar 001/1997.
Propriedade especial rural: A propriedade rural, que é propriedade destinada à exploração agrícola, pecuária e extrativista, atinge a função social quando faz um uso adequado do meio ambiente e quando garante bem-estar aos trabalhadores e proprietários rurais.
O plano diretor também é responsável pela propriedade rural, pois atinge o município como um todo, o que garante a participação dos moradores rurais na construção de diretrizes para as soluções das questões agrárias.
Propriedade intelectual: a propriedade intelectual opõe direitos de personalidade e morais a patrimoniais. Como função social coloca em confronto o interesse do titular com os interesses gerais da cultura e da ciência e de comunidades étnicas.


PROPRIEDADE ESPECIAL PÚBLICO-PRIVADO
Elas têm por objeto bens nacionais, exploradas por empresas públicas ou privadas.
São propriedades especiais por exigir um regime de utilização por leis próprias, sendo fiscalizadas por órgãos especiais, e assim cumpre sua função social, conforme art. 173 da CF88:
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

sexta-feira, 2 de novembro de 2012

Diferença entre Antecipação de Tutela e Medida Cautelar






Antecipação de Tutela
Medida Cautelar
Satisfatividade
Referibilidade
Requisitos mais intensos
Requisitos mais brandos
Natureza de incidente processual
Natureza de incidente ou medida autônoma (preparatória ou incidental)
Execução provisória do mérito
Execução Temporária
Equilibra o ônus do tempo
Assegura o resultado útil do processo
Pode não ser eminentemente urgente
Sempre atua na urgência
Faz parte do processo principal
É acessória e dependente; serve ao feito principal (é instrumento do instrumento)

terça-feira, 30 de outubro de 2012

Da Política de Ações Afirmativas (cotas) e o princípio da igualdade



O Programa de Ações Afirmativas, também conhecido como cotas, instituído gradativamente nas universidades públicas a partir de 2003, possui, desde seu nascimento, controvérsia acerca de sua constitucionalidade.
A análise a ser feita, seguindo a ótica constitucional do Programa, tem como base o princípio da isonomia presente no caput do art. 5º da nossa Constituição Federal. Apontaremos as duas correntes em debate: a que diz ser o Programa constitucional e aquele que diz ser inconstitucional.

RAZÕES DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROGRAMA
A busca pela igualdade material permite o tratamento desigual àqueles que estão em condições de desigualdade.
Aos desiguais o Estado deve buscar, através de políticas sociais, mecanismos que promovam sua igualdade, respeitando o princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade.
Os dados estatísticos comprovam que uma maioria negra da população não possui educação de qualidade, sendo a mesma fatia a que possui menor renda. Foi com base nesses dados que nasceu a política das cotas para o ensino superior, visando alcançar a igualdade de negros e brancos.
Ocorre que ao analisar friamente os dados estatísticos, o Estado não observou as reais razões dessa disparidade. Determinou a cor como causa de desigualdade e, consequentemente, determinou a cor como mecanismo de política para o fim dessa desigualdade. Assim se faz presente a inconstitucionalidade das cotas, já que a disparidade não tem como causa a cor. A desigualdade ocorre em razão das condições financeiras – que no Brasil prepondera em uma classe formada por negros. Dessa forma, mais adequada seria a política que beneficiasse os economicamente vulneráveis[1].
A reserva de cotas exclusivamente para negros é medida inadequada e inconstitucional, pois promove a desigualdade entre negros e brancos em situação econômica igual, ferindo o princípio da isonomia.
Só a própria Constituição pode estabelecer exceções ao princípio da isonomia e vedação de discriminações – como é o caso do art. 37, VIII, no tocante aos portadores de deficiência. Não há em todo texto constitucional nenhum dispositivo que assegure distinções baseadas na cor da pele ou etnia do candidato ao concurso vestibular ou àqueles egressos da rede pública de ensino.

RAZÕES DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROGRAMA
Todos os indicadores realizados no Brasil, principalmente os realizados no período de transição para o século XXI, apontam o que empiricamente está comprovado: há uma maioria negra na faixa da população com baixos recursos financeiros e educacionais e uma predominância branca nas faixas respectivamente mais elevadas[2].
A priori poderíamos falar que se trata de um fator econômico, sendo a baixa renda a razão das baixas taxas educacionais, contudo, quando comparado, p. ex, negros e brancos ocupantes de um mesmo cargo empregatício, o empregado negro – com mesma qualificação profissional – possui salário menor que o profissional branco. Logo, a desigualdade vai além do fator econômico.
Diante dos dados coletados o Estado, na figura do Poder Executivo, tem o dever de promover uma política de promoção da classe minoritária. Entre as opções, o Poder Executivo escolheu o Programa de Ações Afirmativas, inicialmente nas Universidades Públicas.
Para trazer o debate social para o campo jurídico, necessária é sua análise sobre a ótica dos princípios constitucionais. Aqui prepondera o princípio da isonomia, que busca no tratamento diferenciado dos socialmente desiguais o caminho para a efetiva igualdade. Salta aos olhos a desigualdade existente entre o grupo de negros e brancos nas instituições superiores de ensino público, altamente discrepante à realidade social na proporção de negros e brancos, razão da adoção da política de cotas.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
Segundo a doutrina dominante, o princípio da impessoalidade, ou da isonomia, se refere a que os atos da administração, segundo a lei, devem ser praticados dentro desse princípio, o qual define como impessoal o que não pertence a uma pessoa em especial, ou seja, nem a determinado grupo profissional, típico, étnico, etc.
Portanto, o sistema de cotas para o ingresso em universidades federais, o qual reserva determinado número de vagas para uma especial etnia, contraria o texto constitucional (artigos 5º e 37 “caput”), bem como da legislação infraconstitucional (artigo 2º, alínea “e”, da Lei nº 4.717/65), porque discriminatório.
Contudo, defende-se que a adoção de cotas para estudantes oriundos de escolas públicas, na proporção de 50% (cinquenta por cento), reservando-se as demais vagas a alunos advindos de escolas privadas, não fere o princípio da isonomia e/ou da impessoalidade, pois se analisam variantes socioeconômicas, sem fazer qualquer juízo de distinção quanto à etnia dos candidatos no acesso ao serviço público.
No percentual supracitado, a diversidade étnica é garantida no acesso às vagas em universidades a ambos os grupos, egressos do ensino público e privado, não pessoalizando por fatores genotípicos; logo, tem-se respeitada a isonomia, onde se trata os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade, buscando-se equivalência.
Das divergências jurisprudenciais, temos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em decisão não unânime, interessante voto do Juiz Márcio Antônio Rocha, cujo entendimento se fundamenta na inconstitucionalidade das Cotas aplicadas a afrodescendentes, porquanto tal critério vai de encontro ao disposto em artigo 3º, IV, e artigo 5º “caput” da Constituição Federal, onde é vedada qualquer discriminação baseada em preceitos com base em cor ou raça dos cidadãos.
Já nos tribunais regionais federais das 2ª, 5ª e, em parte, 4ª regiões, entende-se no sentido de que a isonomia condiz com as ações afirmativas, independente de se tratar de afrodescendentes ou de egressos do ensino público, pois se busca tratar com igualdade os iguais e desigualdade os desiguais na sociedade, tendo-se fundamentações assentem na Lei N.º 9.394/96 e nos artigos 5º e 207 da Constituição Federal

CONCLUSÃO
O Poder Executivo tem liberdade para escolher a política pública que considerar adequada para promover a igualdade social[3]. A ele cabe decidir o momento e a forma de aplicação de tais políticas. Dentre as opções, há a possibilidade de programas de discriminação positiva. O mesmo vale para a administração universitária, que possui autonomia para determinar as formas de acesso. A discussão no judiciário é se cotas para negros é forma de política de discriminação positiva ou somente política de discriminação.
O Supremo Tribunal Federal deu sua decisão no dia 26 de abril de 2012, porém, isso não significa que o debate tenha encerrado.



[1] Revista Jurídica Consulex – ano IX, n. 199 de 30 de abril de 2005, p. 58-59.
[2] Revista do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, n. 31, 2003 – p. 19.
[3] Ações Afirmativas no ensino superior brasileiro, organizadores Jonas Zoninsein, João Feres Júnior, ed. UFMG, 2008 – p. 311.

segunda-feira, 15 de outubro de 2012

PROPRIEDADES ESPECIAIS COLETIVAS



As propriedades especiais coletivas são aquelas de caráter patrimonial étnico. Apesar de ser propriedade coletiva esta se difere da propriedade por usucapião coletivo, já que é uma propriedade diferenciada em razão da territorialidade estar diretamente ligada à cultura e história da comunidade, ou seja, precisam de um cuidado especial por serem essenciais para manutenção e preservação da cultura local.
Destacam-se três espécies: propriedade indígena, propriedade quilombola e propriedade de reservas extrativistas.
Propriedade especial coletiva indígena: regime jurídico de posse permanente, com usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos. Sua remoção só ocorrerá após deliberação do Congresso Nacional e em caso de catástrofe, epidemia que ponha em risco a população ou o interesse da soberania do país. Cessado o risco o retorno deve ser imediato.
A exploração em reservas indígenas necessita de autorização do Congresso Nacional e da comunidade, sendo que esta terá participação nos lucros.
Propriedade quilombola: é destinada aos remanescentes de quilombos que estejam ocupando tais terras. Aqui é reconhecida a propriedade à comunidade, porém não estão incluídas as riquezas distintas do solo, sendo essas comunidades tombadas historicamente. A identificação é reconhecida pela própria comunidade e a demarcação é realizada pelo INCRA.
Os moradores de comunidade quilombola reconhecida recebem um título coletivo de propriedade, que é impenhorável, inalienável e imprescritível. Não é cabível usucapião na área quilombola.
Propriedade de reservas extrativistas: são áreas de domínio público transformadas em unidades de conservação do grupo de uso sustentável. São utilizadas por populações extrativistas tradicionais, que usam a agricultura como subsistência.

domingo, 30 de setembro de 2012

Tópicos sobre Propriedade Intelectual



SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Sociedade da informação é conceito em formação. As novas tecnologias de informação criaram um hiato em relação ao status quo da sociedade de informação. Podemos dizer que há uma revolução na informação, já que a sociedade não consegue mais usar somente os meios de informação anteriores à internet, por exemplo.
O paradigma da sociedade da informação é o compartilhamento. A internet foi criada para compartilhamento de informação de forma descentralizada, o que leva a pensar a aplicação do direito de reprodução em um ambiente em que tudo é cópia (ou tudo é original).
Na virada do século XIX para o século XX o diretor do Departamento de Patentes dos EUA, Charles H. Duell, afirmou que “tudo o que poderia ser inventado já foi inventado”, solicitando inclusive a extinção do Departamento. Na virada para o século XXI o então presidente do Departamento de Patentes disse que os cinco produtos mais vendidos em 2015 sequer foram inventados. Hoje um produto leva 18 meses entre sua produção/planejamento até a comercialização.
A internet de 1995 era meio de acesso à informação. Dez anos depois, com a internet 2.0, o usuário da internet passa a ser produtor de conteúdo, e não mero consumidor.

TUTELA DOS CONTEÚDOS NA INTERNET
Hoje possuímos o comércio eletrônico, mas este não possui lei. O comércio não advém da lei, vem da prática do comércio. Não pode ser contra a lei, mas não havendo vale a prática.
Com a internet “os limites territoriais e o tamanho das empresas são deixados para segundo plano”.
São virtudes da internet:
1)      Velocidade
2)      Simplicidade para se conectar à internet
3)      Informação em diversas fontes
4)      Ausência de barreira física

DIREITO AUTORAL
Observar a expressão. Algumas expressões possuem proteção, outras não. Ex. modelos de negócios não podem ser patenteados.
O estilo não é passivo de tutela. Web design não tem proteção de patentes, sua proteção é de direito autoral.
Trabalho técnico sem capacidade intelectual não tem proteção. Quando crio um padrão que foge do comum no mercado (look and feel) tenho proteção? Os conceitos estão sendo formados. A aplicação do direito autoral na internet está em adaptação.
PROTEÇÃO LEGAL:
- Download com fim econômico é ilegal.
- Em relação ao nome do domínio, o modelo de negócio determinará. Site com mesmo nome, mas com finalidade distinta (p. ex. um site é de vendas e o outro de disponibilização de conteúdo) não fere ou interfere o outro.

sábado, 15 de setembro de 2012

WORD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION (WIPO)



A Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) é uma agência internacional dedicada à propriedade intelectual e ao estimulo da inovação. Foi criada em 1967, sucedendo as “Oficinas Internacionais Reunidas para a Proteção da Propriedade Intelectual” criadas em 1893, sendo estabelecida em 1970, e possui 185 países membros. Sua sede é Genebra, na Suíça.

Órgão pertencente às Nações Unidas, a OMPI é dedicada à atualização dos padrões internacionais de proteção às obras intelectuais. Sua estrutura interna é formada por três órgãos: a Assembleia Geral, a Conferência da OMPI e o Comitê de Coordenação. Os encontros ocorrem a cada cinco anos, no mês de setembro.

O site oficial da Organização não possui versão em português, contudo o site da ONU no Brasil possui as principais informações referentes à OMPI.

Segundo o site da ONU no Brasil, são três as principais funções da agência:

1)      Estimular a proteção da Propriedade Intelectual em todo mundo mediante a cooperação entre Estados;
2)      Estabelecer e estimular medidas apropriadas para promover a atividade intelectual criadora e facilitar a transmissão de tecnologia relativa à propriedade industrial para os países em desenvolvimento, com o objetivo de acelerar os desenvolvimentos econômicos, sociais e culturais;
3)      Incentivar a negociação de novos tratados internacionais e a modernização das legislações nacionais.

No Brasil o escritório da OMPI está sediado no Rio de Janeiro, o que permite uma cooperação entre a Organização da Propriedade Intelectual e o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual).


Fonte:

quinta-feira, 30 de agosto de 2012

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO




CARACTERÍSTICA E PREVISÃO LEGAL
O contrato de distribuição está previsto no Código Civil, em seu art. 710 e seguintes.
Ele é negócio jurídico em que uma pessoa, física ou jurídica, assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, tendo, desde já, em sua detenção, a coisa objeto do negócio[1].
Dos dispositivos constantes no Código, vale destacar:
-Em relação aos direitos e obrigações:
·         Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.
·         Art. 715. O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.
·         Art. 717. Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos.
·         Art. 718. Se a dispensa se der sem culpa do agente, terá ele direito à remuneração até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas em lei especial.
·         Art. 719. Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte.
·         Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.
Parágrafo único. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido.

- Em relação ao Contrato:
·         Art. 654, § 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
A distribuição não é a revenda feita pelo agente. Este nunca compra a mercadoria do preponente. Ele age como depositário apenas da mercadoria a este pertencente, de maneira que, ao concluir a compra e venda e promover a entrega de produtos ao comprador, não age em nome próprio, mas o faz em nome e por conta da empresa que representa. Em vez de atuar como vendedor, atua como mandatário do vendedor. Tal contrato difere do contrato de concessão comercial, este, sim, baseado na revenda de mercadorias.
O Código Civil, em seu art. 711, diz que o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de uma gente, na mesma zona, com idêntica incumbência, salvo estipulação diversa.
Assim, é possível às partes admitir mais de um distribuidor para a mesma área. Neste caso, se o contrato não contiver cláusula sobre a divisão da remuneração devida em caso de negociação concluída sem a interferência dos distribuidores, o quantum será partilhado por igual entre eles.

DISTINÇÃO ENTRE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO
O contrato de representação comercial, ao contrário do contrato de distribuição, é uma relação empresarial, onde o representante desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Exerce uma atividade mais ampla, já que participa da conclusão dos negócios representando o contratante.
Já a distribuidora é ser autônomo que, embora preste serviços de natureza continuativa (não eventual), não tem qualquer subordinação jurídica – somente contratual –, o que não o exime de exercer sua atividade na conformidade das instruções recebidas, com zelo e dedicação, para o bom e útil desempenho de sua obrigação.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES[2]
Incumbe ao distribuidor exercer sua atividade com diligência; seguir as instruções do contratante/agenciado; não assumir, na mesma zona, negócios de outros proponentes (se assim foi pactuado); manter o agenciado/contratante informado quanto às condições mercadológicas e solvabilidade dos clientes; prestar contas ao proponente dos serviços realizados à sua conta. Em relação aos direitos, destacam-se o de receber remuneração e indenização se o proponente, sem justa causa, cessar os fornecimentos ou reduzi-los de tal forma que se torne antieconômica a manutenção do contrato.
O contratante/agenciado, por sua vez, tem direito à retenção do pagamento por resilição contratual do agente para garantia do ressarcimento que for devido, de exigir que o agente lhe preste contas dos negócios realizados no seu interesse, de outorgar poderes a este para a conclusão de contratos. Em contrapartida, tem a obrigação de remunerar os serviços promovidos pelo agente; de não constituir mais de um agente na mesma zona (caso assim for pactuado);  de indenizar o agente na hipótese de, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-las.

FIM DO CONTRATO
Quando o fim do contrato decorrer de resilição unilateral sem culpa do distribuidor, este fará jus às comissões dos negócios por ele promovidos e não pagas, como também às devidas pelos agenciados utilmente e ainda pendentes de conclusão por parte do agenciado.
 Em relação à notificação, para que haja encerramento de contrato, nos casos de contrato por prazo indeterminado, o prazo para notificação será de 30 dias nos contratos de representação comercial, sendo que nos contratos de distribuição o prazo previsto é de 90 dias – podendo o juiz decidir se transcorreu um prazo razoável, compatível com a natureza e o vulto do investimento.


[1] Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil – Contratos, p. 384.
[2] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Contrato e Atos Unilaterais, p. 461-468.

quarta-feira, 15 de agosto de 2012

ECAD: RETRANSMISSÃO DE VÍDEOS POR SITES E RADIOFÔNICA POR ENTIDADES COMERCIAIS



Recentemente o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) tomou uma medida que obteve repercussão nacional, principalmente na “websfera”, ao cobrar de blogs direito autoral sobre vídeos vinculados ao site YouTube.

A justificativa seria que tais blogs são retransmissores dos vídeos publicados no YouTube e por tal motivo devem pagar pelo direito autoral dos vídeos retransmitidos.

Em 1992 houve um debate semelhante na jurisprudência do STJ, que resultou na edição da Súmula n. 63, onde se discutia a possibilidade da cobrança de direitos autorias pela retransmissão radiofônica efetuada pelos estabelecimentos comerciais. Neste caso, foi estabelecido que tais casas comerciais devem pagar pelas músicas executadas – ainda que transmitidas via rádio – pois a execução de música de fundo é causa de atração de clientes e, consequentemente, causa de lucro indireto. Hoje tal previsão foi recepcionada pela Lei nº 9.810/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Seguindo o mesmo raciocínio, o ECAD notificou diversos blogs e sites cobrando pela retransmissão de vídeos, o que causou grande repercussão e amplo debate sobre a possibilidade ou não da cobrança. Ocorre que neste caso a história teve um desfecho diferente. Após manifestação de diversos proprietários e colaboradores de blogs e sites, e após nota do próprio Google Brasil, o ECAD mudou sua decisão.
O Google Brasil, ao manifestar sobre a decisão do ECAD, destacou:
1- Google e ECAD têm um acordo assinado, mas ele não permite nem endossa o ECAD a cobrar de terceiros por vídeos inseridos do YouTube. Em nossas negociações com o ECAD, tomamos um enorme cuidado para assegurar que nossos usuários poderiam inserir vídeos em seus sites sem interferência ou intimidação por parte do ECAD. Embora reconheçamos que o ECAD possui um papel importante na eventual cobrança de direitos de entidades comerciais, nosso acordo não permite que o ECAD busque coletar pagamentos de usuários do YouTube.
2- O ECAD não pode cobrar por vídeos do YouTube inseridos em sites de terceiros. Na prática, esses sites não hospedam nem transmitem qualquer conteúdo quando associam um vídeo do YouTube em seu site e, por isso, o ato de inserir vídeos oriundos do YouTube não pode ser tratado como "retransmissão". Como esses sites não estão executando nenhuma música, o ECAD não pode, dentro da lei, coletar qualquer pagamento sobre eles.
3- O ECAD pode legitimamente coletar pagamentos de entidades que promovem execuções musicais públicas na Internet. Porém, o entendimento do ECAD sobre o conceito de "execução pública na Internet" levanta sérias preocupações. Tratar qualquer disponibilidade ou referência a conteúdos online como uma execução pública é uma interpretação equivocada da Lei Brasileira de Direitos Autorais. Mais alarmante é que essa interpretação pode inibir a criatividade e limitar a inovação, além de ameaçar o valioso princípio da liberdade de expressão na internet.

A decisão sobre a cobrança ou não de direitos autorais a partir da retransmissão de vídeos por sites e blogs não partiu do judiciário – inclusive nem chegou ao judiciário. Foi pela iniciativa dos entes envolvidos que o entendimento foi assentado.

A semelhança entre o caso ocorrido em março de 2012 e o de vinte anos atrás e, principalmente, o desfecho final entre os dois casos é uma ótima oportunidade para uma nova releitura e novo debate sobre transmissão e retransmissão de obras intelectuais.

O ECAD é ente que possui muito poder em suas mãos e pouca fiscalização, o que gera um grande risco à efetiva proteção dos direitos autorais, e não mero meio de potencializar arrecadações.

segunda-feira, 30 de julho de 2012

Princípios no Direito do Trabalho - Princípio da Proteção



Também denominado princípiotutelaroutuitivo. É ele fundamento a todo embasamento teleológico do direito do trabalho. É o fundamento maior do direito do trabalho.

Desdobra-se em 3 dimensões (Américo Plá Rodriguez):

a)    Princípio in dubio pro Operario
O direito processual do trabalho não segue a regra in dubio pro Operario.

b)    Princípio da aplicação da norma mais favorável
A norma mais favorável será aplicada ao trabalhador.
Um acordo coletivo estabelece direitos.

c)    Condição mais benéfica (não retrocesso)
Por analogia será a regra do direito adquirido. É tutelado pelo art. 10 e 468 da CLT e súmula 51 do TST.
CLT Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
CLT Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
TST Súmula 51 - Norma Regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT. (RA 41/1973, DJ 14.06.1973. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial 163 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II
- Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ 163 - Inserida em 26.03.1999).

Habitualidade gera direito. A alteração pode ser expressa ou tácita.

- Princípio da inalterabilidade do contrato: art. 468 da CLT.
O contrato pode ser alterado bilateralmente.

- Dimensões: subjetiva (sujeitos) e objetiva (conteúdo do contrato de trabalho).
A regra é a despersonalização do empregador. A regra do empregado é a personalização.
Ainda que mude o empregador o contrato de trabalho (empregado) está assegurado. Exceção é o empregador doméstico, pois este deve ser pessoa física. Neste caso mudando o empregador cessa o contrato; Privatização também é uma exceção.
O empregado que não aceita a mudança de empregador pode: pedir demissão(...)

Qualquer mudança no regulamento de uma empresa tem efeitos ex nuncatinge apenas os futuros empregadossúmula 51 do TST.  Se o novo regulamento for mais benéfico existem duas correntes: a primeira, chamada cumulação, cria um terceiro regulamento cumulando os benefícios do regulamento antigo e do novo. A segunda, chamada conglobamentos, diz ser necessário optar pela mais favorável ou pela antiga. Existe ainda o conglobamento mitigado, que usa das duas teorias. O caso concreto dirá qual corrente será aplicada, geralmente nos tribunais.