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sábado, 29 de outubro de 2011

Análise da Dimensão Objetiva dos Direitos Fundamentais



ANÁLISE DA DIMENSÃO OBJETIVA

Há direitos fundamentais amparados na Constituição que não estão descritos nela: Art. 5º, § 2º. “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do
Brasil seja parte”.

O art. 5º, § 2º, da Constituição Federal se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais.

A dimensão objetiva versa sobre o conteúdo material da norma. Direito objetivo é direito humano

Características do Direito Humano
  • Reivindicação: pretensão de emancipação; reconhecimento da dignidade; oposição a toda forma de opressão. Resguardar e promover a dignidade humana é combater a opressão. Emancipação versus opressão é garantir a emancipação.
Historicamente a reivindicação teve vários fundamentos, p. ex., teve como fundamento o direito divino. Hoje tem o homem como fundamento.
  • Conquista: não são direitos fundamentais advindos da constituição, mas são advindos de tratados internacionais.
Direito humano de conquista é o direito formalizado em tratado interno.

Direito Reconhecido = conquista
Direito a ser conquistado/possível = reivindicação

Sendo assim, direito fundamental é direito humano de conquista, porém nem todo direito humano é direito fundamental, p. ex. o direito humano reivindicado ainda não faz parte do ordenamento jurídico interno por não ser um direito reconhecido.
Direito fundamental possui por conteúdo os direitos humanos.
Se direito fundamental é direito humano, todos os direitos fundamentais são universais – não é por estarem presentes em nossa constituição que serão delimitados somente aos brasileiros.
Os direitos fundamentais advindos de tratados internacionais possuem tratamento pétreo, apesar de serem normas infraconstitucionais:
Art. 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
IV - os direitos e garantias individuais.

Os direitos fundamentais objetivos classificam-se em DIREITO FUNDAMENTAL DE RESGUARDO (ou de defesa) e DIREITO FUNDAMENTAL DE PROMOÇÃO (ou de prestação).

DIREITO FUNDAMENTAL DE RESGUARDO
São características do direito fundamental de resguardo o respeito e a proteção.
Respeito: Estado não pode violar os direitos fundamentais;
Proteção: O Estado não permite que indivíduos violem o Direito Fundamental.
O direito à vida é um direito de resguardo. O direito à saúde é um direito de promoção, pela exigência de um serviço público.
Alguns afirmam que o direito fundamental de defesa é uma abstenção do Estado (Estado liberal), pois, na visão liberal, o direito de resguardo não demanda gastos do Estado. Já o direito fundamental de prestação exige uma intervenção do Estado (Estado social), por demandar gastos.
Tanto a distinção como a visão está equivocada, já que a distinção é incompleta e todo direito demanda gastos.


DIREITO FUNDAMENTAL DE PROMOÇÃO
É a prestação pública de serviços.



segunda-feira, 10 de outubro de 2011

A Teoria das Formas de Governo - Capitulo 3: ARISTÓTELES – BOBBIO, Norberto.





        Encontramos no capítulo 3 de A Teoria das Formas de Governo a visão de Aristóteles, em seu livro Política, acerca das diferentes formas de governo. Sua visão não é muito diferente da de seu mestre Platão, ou das outras teorias vistas até então.
Aristóteles classifica as formas de governo em: Monarquia, Aristocracia e Politia. As degenerações destas formas de governo dão origem a outras três: Tirania, Oligarquia e democracia.


O modo de identificar as formas de governo, por Aristóteles, é bem simples como nos mostra Bobbio:

“Fica bem claro que essa tipologia deriva do emprego simultâneo dos dois critérios fundamentais – ‘quem’ governa e ‘como’ governa”. (Cap. III, pág. 56)

                Sendo assim, se o poder do Estado pertence a uma pessoa temos a monarquia, poucas pessoas a aristocracia e muitas a politia – todas elas formas boas de governo.
O pensamento de Aristóteles vai de encontro com o de Platão em relação à Democracia que, ao contrário das outras formas de governo, não possui outro termo para designar sua forma boa e má – pois para Platão ela era a melhor das piores e a pior das melhores. Já que para Aristóteles ela era má.
A ordem hierárquica das formas de governo, na visão de Aristóteles, segue o critério de Platão - a forma pior é a degeneração da forma melhor - nessa ordem: monarquia, aristocracia, politia, democracia, oligarquia e tirania.
Segundo Bobbio, o critério de classificação entre formas boas e más usado por Aristóteles é o seguinte:

“As formas boas são aquelas em que os governantes visam ao interesse comum; más são aquelas em que os governantes têm em vista ao interesse próprio.” (Cap. III, pág. 58)

Com relação ao poder, Aristóteles apresenta três definições: o poder de pai sobre o filho, o senhor sobre o escravo, do governante sobre o governado. Elas se distinguem entre si com base no tipo de interesse: o paterno, no interesse do filho; o político, no interesse comum de governantes e governados. Aristóteles justifica a escravidão por considerar que há homens e povos escravos por natureza.
Aristóteles estuda mais a fundo a monarquia dividindo-a em monarquia do tempo heróico – hereditária, baseando-se no consentimento dos súditos; de Esparta – em que o poder supremo se identificava com o poder militar, tendo duração perpétua; tiranos eletivos – bem como os chefes supremos de uma cidade eleitos por certo período, ou em caráter vitalício, no caso de choques graves entre facções opostas; monarquia despótica – poder é exercido tiranicamente, contudo, legitimo, porque é aceito ao contrário da tirania em que os tiranos governam cidadãos descontentes sem serem aceitos por eles.
Para Aristóteles oligarquia e democracia não eram governos de poucos e de muitos, mas sim de ricos e pobres – o fato de poucos serem ricos e muitos serem pobres geram essa confusão.
A politia é uma fusão de oligarquia e democracia, ou seja, é um regime em que há a união de ricos e pobres. Essa união deveria aliviar a tensão entre esses dos grupos e assegurar a paz social, o que torna a politia uma forma boa, pois assim se alcançaria a estabilidade do governo.
Isso mostra a teoria de Aristóteles que acreditava que de duas más formas de governo poderia surgir uma boa forma de governo. Essa visão de mistura das más formas de governo para se obter uma forma boa é, como diz Bobbio, “um dos grandes temas do pensamento político ocidental, que chega até nossos dias”.