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quinta-feira, 23 de junho de 2011

QUANDO NÃO HÁ ABANDONO MATERIAL



É fácil distinguir a ocorrência de abandono material ou não. O próprio Código nos traz o elemento normativo necessário para a ocorrência do crime: falta de justa causa.

O abandono matéria exige o não pagamento de alimentos e a falta de justificativa para esse não pagamento, ou seja, é um crime misto e cumulativo. Havendo justa causa exclui-se a tipicidade.

Diversos são os exemplos na jurisprudência da ocorrência da justa causa que exclui a tipicidade. Trago um exemplo do TJMG onde foi reconhecido a justa causa:

TJMG: 106430600038670011 MG 1.0643.06.000386-7/001(1): Ementa: PENAL - ABANDONO MATERIAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - JUSTA CAUSA - DIFICULDADES FINANCEIRAS - ASOLVIÇÃO. Para a caracterização do delito de abandono material é imprescindível que o Ministério Público demonstre a falta de justa causa no inadimplemento da obrigação, bem como o dolo na conduta do agente. Recurso provido.

Vale lembrar que crime de abandono material é conduta omissiva e crime permanente e o pagamento posterior não descaracteriza o crime já ocorrido. A prisão civil não impede a detenção.

quinta-feira, 2 de junho de 2011

A Teoria das Formas de Governo – O PRINCIPE, parte I



O autor inicia com uma breve dedicatória do livro ao "Magnífico Lourenço de Médici". Em seguida, começa a tratar de um assunto que se estende por grande parte da obra: os principados. Vale ressaltar a definição de Estado segundo Maquiavel: "...todos os governos que tiveram e têm autoridade sobre os homens...e são ou repúblicas ou principados..."(cap. I). Em seguida, o autor propõe-se a examiná-los com profundidade, de acordo com suas características, inicialmente os hereditários e os mistos. Sobre estes, é interessante ressaltar de sua análise que estes são os que menos correm riscos de uma dominação por parte de um usurpador quaisquer e também os de maior capacidade de conservação de poder, devido a força existente no comando de um príncipe de uma linhagem de comando já tradicional. A respeito dos principados mistos, pode-se dizer que sejam um desdobramento, uma continuação, de um Estado já existente, "...Estados, que conquistados, são anexados a um Estado antigo..."(cap. III, número 3). Sobre estes, Maquiavel tem por ponto central a forma de controle, que pode ser fácil ou problemática. Nesse caso, aponta algumas soluções, tais como: eliminação da linhagem de nobres que os dominava e não alteração da organização de leis e impostos preexistente, instalação de colônias ou a mudança do novo dominador para o local conquistado. Mas deve ficar bem claro que o ponto central de apoio a um novo Estado dominante é que os povos dominados (e também seus vizinhos) o apóiem. Aliás, na questão das leis, o autor dedica um capítulo da obra para tratar apenas desse assunto, apontando a maneira com que se deve governar as cidades ou principados que, antes da conquista, tinham leis próprias. A partir daqui, o autor inicia a utilização de diversos exemplos para ilustrar as características que propõe a descrever a partir daqui. Neste caso dos principados mistos, um nome bastante comentado é o de Luís XII.
Maquiavel, a seguir, ilustra o porquê do reino de Dario, ocupado por Alexandre o Grande, não se revoltou contra seus sucessores após sua morte, contrastando este caso com territórios ocupados pela França. A grande explicação reside na forma de organização da monarquia: no reino de Dario, existe apenas uma figura central e de maior importância no poder, o príncipe, e todos os outros são servos; já nos reinos governados pela França, "...O rei...é posto em meio a uma multidão de senhores de linhagem antiga, reconhecidos e amados pelos súditos..."(cap. IV, no. 3), o que não cria uma figura central forte e, cujo poder, não possa ser contestado.
Retomando o assunto dos principados, este agora são diferenciados pela forma com que foram conquistados, contrastando "Os principados conquistados com as próprias armas e qualidades pessoais" (cap. VI) e "Os principados conquistados com as armas e virtudes de outrem" (cap. VII). No primeiro, cita os exemplos de Moisés, Teseu, entre outros, que por virtude própria tornaram-se príncipes. Já no segundo, o autor transcorre a respeito de César Borgia, filho do papa Alexandre VI, cujas conquistas foram impulsionadas pelo poder da posição de seu pai e, depois, por alianças com pessoas de punho mais firme que ele, como Remirro de Orco. Já em "Dos que conquistaram o principado com malvadez" (cap. VIII), é tratado o fato de se atingir o principado através de "...atos maus ou nefandos..."(no. 1). Vale destacar a forma que Maquiavel propõe da maneira como devem discorrer as injúrias ao povo, segundo ele "...todas de uma só vez, para que, durando pouco tempo, marquem menos..." (no. 8). Também é interessante a maneira com que os benefícios ao povo devem ser proporcionados: "...pouco a pouco, para serem melhor saboreados..." (no. 8).
Por fim, tem-se o principado civil e eclesiástico. O principado civil é aquele em que um cidadão comum torna-se príncipe de sua pátria pelo favor de compatrícios. Segundo Maquiavel, "...se chega a este principado graças ao favor do povo ou dos nobres" (cap. IX, no. 1). Partindo desse princípio, denota-se que, para a chegada do cidadão comum ao principado é necessário conquistar a simpatia de uma destas facções, que o levará a atingir seus objetivos. Já os principados eclesiásticos são mantidos pelas tradições da religião e tem uma força tão grande que mantém seu próprio príncipe no governo, independente da sua maneira de viver ou comportamento. O autor afirma que "...somente estes principados são seguros e felizes..." (cap. XI, no. 1) devido às condições que o domínio religioso oferece a estes príncipes, Estados e súditos: os príncipes detém o Estado, mas não o defendem, pois não há risco deste lhe ser tirado; e os súditos, mesmo não sendo governados, não se importam e nem pensam numa separação de seu príncipe. Entre as explicações destes principados, o autor discorre a respeito da forma "Como medir as forças de todos os principados", que trata basicamente de um assunto: a partir de que momento a força de um príncipe é tão grande a ponto de não precisar da ajuda de outros para se defender.