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quarta-feira, 19 de janeiro de 2011

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: Estupro – Tipo Misto


Apesar da alteração ocorrida com a lei 12.015/2009, que tipificou atentado violento ao pudor como estupro, os tribunais continuam a ver o atentado violento como figura delitiva diversa do estupro.

O STF na decisão do Habeas Corpus 78667 SP 2007/0053406-5 encerra a dúvida que surgiu com a vigência da lei já citada:

STJ - HABEAS CORPUS: HC 78667 SP 2007/0053406-5, Ementa HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. CUMULAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.º, § 2.º DA LEI N.º 8.072/90.
1. Antes da edição da Lei n.º 12.015/2009 havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a vigência da referida lei, o art. 213 do Código Penal passa a ser um tipo misto cumulativo, uma vez que as condutas previstas no tipo têm, cada uma, "autonomia funcional e respondem a distintas espécies valorativas, com o que o delito se faz plural" (DE ASÚA, Jimenez, Tratado de Derecho Penal, Tomo III, Buenos Aires, Editorial Losada, 1963, p. 916). 2. Tendo as condutas um modo de execução distinto, com aumento qualitativo do tipo de injusto, não há a possibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva entre a cópula vaginal e o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mesmo depois de o Legislador tê-las inserido num só artigo de lei. 3. Se, durante o tempo em que a vítima esteve sob o poder do agente, ocorreu mais de uma conjunção carnal caracteriza-se o crime continuado entre as condutas, porquanto estar-se-á diante de uma repetição quantitativa do mesmo injusto. Todavia, se, além da conjunção carnal, houve outro ato libidinoso, como o coito anal, por exemplo, cada um desses caracteriza crime diferente e a pena será cumulativamente aplicada à reprimenda relativa à conjunção carnal. Ou seja, a nova redação do art. 213 do Código Penal absorve o ato libidinoso em progressão ao estupro -classificável como praeludia coiti -e não o ato libidinoso autônomo, como o coito anal e o sexo oral. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2.º da Lei 8.072/90, e após a publicação da Lei n.º 11.464/07, afastou-se do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional. 5. Ordem parcialmente concedida, apenas para afastar o regime integralmente fechado de cumprimento de pena.


Como visto estupro e atentado violento ao pudor, apesar de ser um único tipo, terão valorização distinta, e o art. 213 do CP passa a ser tipo misto. É a lei nova com visão antiga.

sábado, 8 de janeiro de 2011

As Concepções Políticas do Século XX – A ARTE CONTRA O PESO DAS COISAS



A atividade artística, a partir do século XX, sofre com problemas novos, efeitos da sociedade contemporânea. Para todos os problemas novos a arte, nas suas mais variadas formas, encontra também soluções novas. Isso é possível porque, após a época clássica, a Arte tornou-se uma atividade independente, o que permitiu a ela julgar livremente a realidade presente no mundo.
Os problemas, críticas e soluções espalham-se por todos os campos da arte: no teatro, na literatura, na música, na pintura e principalmente na mais nova das artes que é o cinema.
Os artistas do início do século XX são os primeiros a analisarem as crises e os abalos que o mundo sofre nesse período, enquanto teóricos políticos, sociólogos e psicólogos analisam fatos que já foram superados. Isso se deve ao caráter próprio da arte, que é a originalidade. Essas análises artísticas revelam evidencias ocultas pelos poderes estéticos, acadêmicos ou políticos.
Outro diferencial dos artistas é que eles sugerem que mudanças no/de Estado não são suficientes, o que realmente é necessário é uma mudança à vida. Diferente das análises sociais que consideram o presente como consequência absoluta do passado, e o futuro como causa do passado e do presente, através da arte formamos um presente livre, que não está preso a convicções do passado.
A arte vê a sociedade como fruto da imaginação e julga a força que une a sociedade como algo simbólico. Entendem que a racionalidade encontrada na sociedade, assim como ela, é uma invenção e o papel da atividade artística é explorar essa força inventiva – isso foi usado, de forma grosseira, pelos regimes totalitários que controlaram a arte colocando-a a serviço do Estado, destruindo sua capacidade de inventar.
Grande capacidade de influenciar a sociedade possui a arte, e um exemplo disso é o caçula das artes, o cinema. Apesar de ter uma estreita relação com a sociedade industrial o cinema não deixa de participar na política. Ela possui “a capacidade de experimentar concretamente o abstrato” o que leva a ter vantagem sobre as demais artes, pois penetra mais amplamente no publico.
Enfim, como conclusão, uso as palavras de François Châtelet e Évelyne Pisier-Kouchner, autores do livro, que elucida muito bem o papel da arte na sociedade:
Por mais eficazes que possam ser os projetos dos políticos, por mais rigorosos e sutis que se apresente os conceitos dos teóricos, eles se desenvolvem contra o pano de fundo de sociedades que se deixam frequentemente esmagar, mas que são também capazes de inventar”. E o transmissor dessa capacidade é a arte.