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domingo, 28 de novembro de 2010

PENITENCIÁRIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA



No mês de agosto de 2010 foi realizada visita ao Complexo Presidiário da Agronômica, onde, juntamente com alguns integrantes da turma, passamos o período da manhã conhecendo o funcionamento administrativo do Complexo, em especial a Penitenciária, e o cotidiano dos detentos.
É intrigante ver como o local onde haveria a recuperação do indivíduo para reinserção em sociedade há tantos crimes. Levando em consideração os crimes estudados até o momento, posso citar como os mais comuns: dos crimes contra a vida a lesão corporal, sendo eles nas formas leve (art. 129 do CP), grave (art. 129, §1º do CP), gravíssima (art. 129, § 2º do CP), e da periclitação da vida e da saúde o perigo de contágio venéreo (art. 130), perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do CP) e perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP).
Não é incomum a prática de muitos outros crimes, dentre eles posso citar o homicídio em todas as suas formas (art. 121, parágrafos 1º, 2º e 3º do CP), rixa (art. 137 do CP), constrangimento ilegal (art. 146 do CP), ameaça (art. 147 do CP), mas os crimes de lesão e periclitação da vida são praticamente diários. Uma das razões por que os crimes de homicídio e rixa não são tão frequentes quanto os citados se dá pelo trabalho de “triagem” realizado pelos agentes prisionais, onde cada pátio da penitenciária está dividido entre presos de grupos, crimes e comportamentos diferente.
Observando os crimes aqui expostos com o que foi visto durante a visita, posso relacionar como causas dos crimes os seguintes fatores: HOMICÍDIO – descumprimento de regras impostas pelos detentos, encontro de integrantes de grupos rivais; LESÃO CORPORAL – causas idênticas ao homicídio; CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ocorre com detentos e agentes; AMEAÇA – sobretudo com agentes.
A vigilância é constante, o que me fez recordar o panóptico Bentham, mas a proximidade do Complexo com a sociedade exige um cuidado muito maior com a segurança. Não são raras as fugas e apreensões de drogas, celulares e outros objetos lançados pelos muros da penitenciária.
Tênue também é a estabilidade na penitenciária. Enquanto realizávamos a visita, nosso acompanhante relatava a preocupação com as informações transmitidas pelos noticiários sobre os mutirões em prol dos detentos. Nelas eram relatadas que grande número de detentos tinham direito à progressão da pena, livramento condicional, etc. Essas informações, segundo ele, criam nos detentos a expectativa de que logo serão atendidos, porém mutirões como esse acabam entulhando os escaninhos dos juízes, o que deixa o processo ainda mais lento, sem dizer que muitos dos pedidos feitos já estão em andamento, apenas aguardando a decisão judicial, já que ele próprio é responsável por esses pedidos.
O pouco período que ficamos em visita foi suficiente para ver quão distorcido está o sistema penal, ao analisar sua teoria e a prática, quão estável e violento é uma penitenciária e que o nosso trabalho como futuro operadores do direito é enorme, já que seremos aqueles que aplicarão a teoria.

segunda-feira, 8 de novembro de 2010

A Teoria das Formas de Governo – Capítulo 14, INTERVALO: A DITADURA


O termo ditadura foi usado, na linguagem marxista, como sinônimo de despotismo. Entretanto, hoje o primeiro termo é muito mais utilizado.
Começou a se falar em ditadura a propósito do fascismo italiano, depois no nacional-socialismo e, em seguida, praticamente todos os regimes constitucionais instituídos pela força, com restrição da vida social e civil.
“Ditadura” vem da antiguidade romana. Chamava-se de ditador um magistrado extraordinário, ocupante de cargo instituído por volta de 500 a.C. Esse ditador era nomeado por um dos cônsules em circunstâncias extraordinárias, como uma guerra. Dada a excepcionalidade da situação, o ditador recebia poderes quase absolutos.
“O contrapeso do caráter excepcional do poder ditatorial consistia na sua interinidade. O ditador era nomeado só pela duração da tarefa extraordinária que lhe era confiada” (p.165). Assim, o poder do ditador romano era extraordinário, mas legítimo.
Podemos diferenciar essa ditadura romana do despotismo e da tirania clássicos quando analisamos as características de cada um. A primeira é uma magistratura monocrática; com poderes extraordinários, mas legítimos, limitados pelo tempo. As outras, diferenciam-se dela; o despotismo pelo fato dele não ser temporário e a tirania, por não ser legítima.
Maquiavel deixa claro outro aspecto diferenciador do ditador romano: ele não podia fazer nada que diminuísse o Estado, pois sua função era apenas executiva e dependia diretamente do legislativo e dos cônsules para seu poder ter legitimidade.
Bodin afirma que o ditador romano – enquanto magistrado por tempo determinado – não é soberano, uma vez que um dos caracteres da soberania é a perpetuidade.
Contudo, a historia da ditadura executiva, que estudamos através de Maquiavel, Bodin (que se assemelham muito com Rousseau) é apenas uma parte da história da ditadura. Precisamos ver a segunda parte para compreender o conceito de ditadura marxista. Carl Schmitt chama a ditadura tradicional de ditadura comissária, para distingui-la da outra forma, que vamos encontrar na Revolução Francesa, a soberana.
Na ditadura comissária, o ditador limita-se a suspender a constituição justamente para defendê-la. Enquanto isso, na soberana, ele possui o poder soberano. O primeiro mantém-se dentro dos limites constitucionais, o segundo põe em jogo toda a constituição, atribuindo-se a função de estabelecer outra; o comissário é constituído, o soberano constituinte; o dos moldes romanos tem autoridade constituída, o dos moldes revolucionários se autoconstitui.
Mas o que realmente distingue os tipos de ditaduras é a perda do caráter monocrático. Na já citada Revolução Francesa, por exemplo, vemos a ditadura soberana, pois, apesar figura humana de Robespierre, havia uma ditadura de todo um grupo. Desse modo trabalha também Marx, quando fala em ditaduras da burguesia e do proletariado.
A ditadura soberana – revolucionária ou não – tem extrema facilidade de converter-se em uma tirania. “Quando um ditador, usando o poder que lhe foi confiado, se apropria de um poder maior, tornando-se soberano, para um escritor clássico ele deixa de ser um ditador e passa a ser um tirano”. Assim, é extremamente complicado classificar, com certeza, os tipos monocráticos de governo, mesmo com critérios.