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domingo, 19 de dezembro de 2010

Limites Materias e Limites Formais, a Norma Fundamental e Direito e Força - por Bobbio



LIMITES MATERIAS E LIMITES FORMAIS

Quando um órgão superior atribui a um órgão inferior um poder normativo, não lhe atribui um poder ilimitado. Ao atribuir esse poder, estabelece também os limites entre os quais pode ser exercido.
Limites materiais (relativos ao conteúdo) e limites formais (relativos à forma).
Eles delimitam o âmbito em que a norma inferior emana legitimamente.
Os limites de conteúdo podem ser positivos ou negativos, conforme a constituição imponha ao legislador ordinário estabelecer normas numa determinada matéria (ordem de mandar) ou lhe proíba estabelecer normas numa determinada matéria (proibição de mandar ou ordem de permitir).
Se agora observarmos a passagem da lei ordinária para a decisão judiciária, entendida como regra do caso concreto, encontraremos, na maior parte das legislações, ambos os limites.
A presença das leis de direito substancial faz com que o juiz, ao decidir uma controvérsia, procure encontrar uma solução dentro do que as leis ordinárias estabelecem.
As leis relativas ao procedimento constituem, ao contrário, os limites formais da atividade do juiz; isso quer dizer que o juiz está autorizado a estabelecer normas jurídicas no caso concreto, mas deve estabelecê-las segundo um ritual em grande parte estabelecido pela Lei.

A NORMA FUNDAMENTAL
Partamos da consideração de que toda norma pressupõe um poder normativo: norma significa imposição de obrigações (imperativo, comando, prescrição, etc.); onde há obrigação, como já vimos, há poder.
Portanto, se existem normas constitucionais, deve existir o poder normativo do qual elas derivam: esse poder é o poder constituinte.
A norma jurídica que produz o poder constituinte é a norma fundamental.
A norma fundamental é o critério supremo que permite estabelecer se uma norma pertence a um ordenamento, em outras palavras, é o fundamento de validade de todas as normas do sistema.
Com o problema do fundamento da norma fundamental saímos da teoria do direito positivo e entramos na secular discussão em torno do fundamento, ou melhor, da justificação, em sentido absoluto, do poder.

DIREITO E FORÇA
A norma fundamental estabelece que é preciso obedecer ao poder originário (que é o mesmo poder constituinte).
Fazer depender todo o sistema normativo do poder originário significa reduzir o direito à força. Em primeiro lugar não se deve confundir o poder com a força (particularmente com a força física). Falamos das forças políticas que instauraram um determinado ordenamento jurídico.
Pode-se muito bem imaginar um poder que repouse exclusivamente sobre o consenso. Qualquer poder originário repousa um pouco sobre a força e um pouco sobre o consenso. Quando a norma fundamental diz que se deve obedecer ao poder originário, não se deve absolutamente ser interpretada no sentido de que devemos nos submeter àqueles que têm o poder coercitivo.
A força é um instrumento necessário do poder. Isso não significa que ela seja o fundamento. A força é necessária para exercer o poder, mas não para justificá-lo.
A força é necessária para a realização do direito.
O ordenamento jurídico existe enquanto seja EFICAZ.
Uma norma singular pode ser válida sem ser eficaz. O ordenamento jurídico tomado em seu conjunto só é válido se for eficaz.
Ela (a norma fundamental) autoriza aqueles que detêm o poder a exercer a força, mas não diz que o uso da força seja justo só pelo fato de ser vontade do poder originário. Ela dá uma legitimação jurídica, não mora, do poder. O direito, como ele é, é expressão dos mais fortes,não dos mais justos. Tanto melhor, então, se os mais fortes forem os mais justos.
A força é um instrumento para a realização do direito.
As regras para o exercício da força são, num ordenamento jurídico, aquela parte de regaras que serve para organizar a sanção e portanto para tornar mais eficazes as normas de conduta e o próprio ordenamento em sua totalidade. O objetivo de todo legislador não é organizar a força, mas organizar a sociedade mediante a força.

sábado, 11 de dezembro de 2010

CRIMES RELATIVOS AO PATRIMÔNIO NA INTERNET



Diversos são os crimes virtuais cometidos hoje e que permanecem impunes por falta de legislação específica. Ocorrem em maior número os crimes de roubo de informações armazenadas em arquivos eletrônicos, sabotagem e fraudes financeiras.
Muitos entendem que o código penal já abrange muito dos crimes cometidos pela internet, a exemplo dos crimes contra a honra, porém, os problemas gerados pelos crimes virtuais, no campo jurídico, vão além da tipificação. A competência por crimes virtuais pertencem a quem se não há fronteiras na internet? Quanto aos crimes aqui tratados, o STF os qualifica como furto qualificado, devendo ser tipificados no art. 155, § 4º, II (abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza). Em relação à competência o STF entende ser a circunscrição do lesionado, mesmo porque muitas vezes é impossível saber o local de origem:
STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 94775 SC 2008/0059203-0 Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAQUE FRAUDULENTO DE CONTA BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA INTERNET. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO COM A SUBTRAÇÃO DOS VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO LOCAL ONDE A QUANTIA EM DINHEIRO FOI RETIRADA.
1. A conduta descrita nos autos, relativa à ocorrência de saque fraudulento de conta bancária mediante transferência via internet para conta de terceiro, deve ser tipificada no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pois mediante fraude utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção dos valores mantidos sob guarda bancária, foi subtraída quantia de conta-corrente da Caixa Econômica Federal. Precedentes da Terceira Seção.
2. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo Federal do local da subtração do bem, qual seja, o da Segunda Vara de Chapecó - Seção Judiciária de Santa Catarina, o suscitante.
Há projetos de lei para os crimes virtuais e um deles é o projeto de lei 84/99 que já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia e no dia 30/11/10 foi apresentado no Plenário, conforme informação obtida no site da Câmara:
30/11/2010
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 7512/2010, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer, nos termos do artigo 142 e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei n. 6983/2010 ao Projeto de Lei n. 84/1999" http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=15028

Enquanto esperamos uma ação do legislativo a jurisprudência vem buscando, juntamente com a doutrina, meios de atualização do judiciário aos conflitos atuais. Interessante observar também que apesar da idade nosso código se mostra atual, o que revela que os meios tecnológicos evoluem, mas as atitudes dos homens permanecem.

domingo, 28 de novembro de 2010

PENITENCIÁRIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA



No mês de agosto de 2010 foi realizada visita ao Complexo Presidiário da Agronômica, onde, juntamente com alguns integrantes da turma, passamos o período da manhã conhecendo o funcionamento administrativo do Complexo, em especial a Penitenciária, e o cotidiano dos detentos.
É intrigante ver como o local onde haveria a recuperação do indivíduo para reinserção em sociedade há tantos crimes. Levando em consideração os crimes estudados até o momento, posso citar como os mais comuns: dos crimes contra a vida a lesão corporal, sendo eles nas formas leve (art. 129 do CP), grave (art. 129, §1º do CP), gravíssima (art. 129, § 2º do CP), e da periclitação da vida e da saúde o perigo de contágio venéreo (art. 130), perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do CP) e perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP).
Não é incomum a prática de muitos outros crimes, dentre eles posso citar o homicídio em todas as suas formas (art. 121, parágrafos 1º, 2º e 3º do CP), rixa (art. 137 do CP), constrangimento ilegal (art. 146 do CP), ameaça (art. 147 do CP), mas os crimes de lesão e periclitação da vida são praticamente diários. Uma das razões por que os crimes de homicídio e rixa não são tão frequentes quanto os citados se dá pelo trabalho de “triagem” realizado pelos agentes prisionais, onde cada pátio da penitenciária está dividido entre presos de grupos, crimes e comportamentos diferente.
Observando os crimes aqui expostos com o que foi visto durante a visita, posso relacionar como causas dos crimes os seguintes fatores: HOMICÍDIO – descumprimento de regras impostas pelos detentos, encontro de integrantes de grupos rivais; LESÃO CORPORAL – causas idênticas ao homicídio; CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ocorre com detentos e agentes; AMEAÇA – sobretudo com agentes.
A vigilância é constante, o que me fez recordar o panóptico Bentham, mas a proximidade do Complexo com a sociedade exige um cuidado muito maior com a segurança. Não são raras as fugas e apreensões de drogas, celulares e outros objetos lançados pelos muros da penitenciária.
Tênue também é a estabilidade na penitenciária. Enquanto realizávamos a visita, nosso acompanhante relatava a preocupação com as informações transmitidas pelos noticiários sobre os mutirões em prol dos detentos. Nelas eram relatadas que grande número de detentos tinham direito à progressão da pena, livramento condicional, etc. Essas informações, segundo ele, criam nos detentos a expectativa de que logo serão atendidos, porém mutirões como esse acabam entulhando os escaninhos dos juízes, o que deixa o processo ainda mais lento, sem dizer que muitos dos pedidos feitos já estão em andamento, apenas aguardando a decisão judicial, já que ele próprio é responsável por esses pedidos.
O pouco período que ficamos em visita foi suficiente para ver quão distorcido está o sistema penal, ao analisar sua teoria e a prática, quão estável e violento é uma penitenciária e que o nosso trabalho como futuro operadores do direito é enorme, já que seremos aqueles que aplicarão a teoria.

segunda-feira, 8 de novembro de 2010

A Teoria das Formas de Governo – Capítulo 14, INTERVALO: A DITADURA


O termo ditadura foi usado, na linguagem marxista, como sinônimo de despotismo. Entretanto, hoje o primeiro termo é muito mais utilizado.
Começou a se falar em ditadura a propósito do fascismo italiano, depois no nacional-socialismo e, em seguida, praticamente todos os regimes constitucionais instituídos pela força, com restrição da vida social e civil.
“Ditadura” vem da antiguidade romana. Chamava-se de ditador um magistrado extraordinário, ocupante de cargo instituído por volta de 500 a.C. Esse ditador era nomeado por um dos cônsules em circunstâncias extraordinárias, como uma guerra. Dada a excepcionalidade da situação, o ditador recebia poderes quase absolutos.
“O contrapeso do caráter excepcional do poder ditatorial consistia na sua interinidade. O ditador era nomeado só pela duração da tarefa extraordinária que lhe era confiada” (p.165). Assim, o poder do ditador romano era extraordinário, mas legítimo.
Podemos diferenciar essa ditadura romana do despotismo e da tirania clássicos quando analisamos as características de cada um. A primeira é uma magistratura monocrática; com poderes extraordinários, mas legítimos, limitados pelo tempo. As outras, diferenciam-se dela; o despotismo pelo fato dele não ser temporário e a tirania, por não ser legítima.
Maquiavel deixa claro outro aspecto diferenciador do ditador romano: ele não podia fazer nada que diminuísse o Estado, pois sua função era apenas executiva e dependia diretamente do legislativo e dos cônsules para seu poder ter legitimidade.
Bodin afirma que o ditador romano – enquanto magistrado por tempo determinado – não é soberano, uma vez que um dos caracteres da soberania é a perpetuidade.
Contudo, a historia da ditadura executiva, que estudamos através de Maquiavel, Bodin (que se assemelham muito com Rousseau) é apenas uma parte da história da ditadura. Precisamos ver a segunda parte para compreender o conceito de ditadura marxista. Carl Schmitt chama a ditadura tradicional de ditadura comissária, para distingui-la da outra forma, que vamos encontrar na Revolução Francesa, a soberana.
Na ditadura comissária, o ditador limita-se a suspender a constituição justamente para defendê-la. Enquanto isso, na soberana, ele possui o poder soberano. O primeiro mantém-se dentro dos limites constitucionais, o segundo põe em jogo toda a constituição, atribuindo-se a função de estabelecer outra; o comissário é constituído, o soberano constituinte; o dos moldes romanos tem autoridade constituída, o dos moldes revolucionários se autoconstitui.
Mas o que realmente distingue os tipos de ditaduras é a perda do caráter monocrático. Na já citada Revolução Francesa, por exemplo, vemos a ditadura soberana, pois, apesar figura humana de Robespierre, havia uma ditadura de todo um grupo. Desse modo trabalha também Marx, quando fala em ditaduras da burguesia e do proletariado.
A ditadura soberana – revolucionária ou não – tem extrema facilidade de converter-se em uma tirania. “Quando um ditador, usando o poder que lhe foi confiado, se apropria de um poder maior, tornando-se soberano, para um escritor clássico ele deixa de ser um ditador e passa a ser um tirano”. Assim, é extremamente complicado classificar, com certeza, os tipos monocráticos de governo, mesmo com critérios.

sábado, 23 de outubro de 2010

A Teoria das Formas de Governo – Capítulo 13, MARX



Apesar de Marx não ter nenhuma obra referente a este assunto, o capítulo 13 trata da teoria política que Marx deixa transparecer em seus textos.
Por ter uma concepção negativa do Estado Marx não tinha tanto interesse sobre este assunto. Nesse ponto conflita diretamente com Hegel – que considerava o Estado o caminha para a perfeição – assim como outros autores que têm uma visão positiva.
A visão negativista do Estado deve-se, principalmente, a dois elementos: “a consideração do Estado como pura e simples superestrutura que reflete o estado das relações sociais determinadas pela base econômica e a identificação do Estado como um aparelho de que se serve a classe dominante manter o seu domínio, movido pelo qual o fim do Estado não é um fim nobre, como a justiça, a liberdade ou bem-estar”.
Em sua identifica uma forma nova de governo, distinta do Estado representativo – o chamado bonapartismo. Este seria um Estado em que haveria uma constate disputa entre burguesia e proletariado. Sendo assim, a função do poder estatal seria mediar esses conflitos.
A visão engelsiana faz com que se considere o tirano bonapartista diferentemente do tirano clássico, uma vez que o primeiro toma o poder num momento de graves conflitos sociais. Já Marx não encara o ditador dessa forma, mas como um instrumento da classe dominante, através do qual ela cria um “salvador do povo” para tomar o poder, mas ele garante a estrutura econômica.
Mais do que uma forma de governo o bonapartismo é uma inversão de papéis no Estado burguês. Com isso, a novidade desse modelo é que o poder executivo torna-se mais importante que o legislativo – como no fascismo italiano, que marginalizou a estrutura legislativa – e o Estado acaba caindo em um despotismo.
Como já foi dito, a essência do Estado é o despotismo. Deve-se atentar ao fato que Marx utiliza outra denominação: ditadura. Daí, vemos as expressões, tão célebres, ditadura da burguesia e ditadura do proletariado. A última, por sinal, é extremamente importante em sua teoria, pois resulta da luta de classes e é o caminho para o comunismo – estágio superior da sociedade.
Essa divisão da história da sociedade é baseada na evolução das relações de produção. Primeiro, a sociedade seria escravista; em seguida, feudal; depois, burguesa, que estaria destinada a tornar-se socialista e, na seqüência, comunista. Marx possui uma visão eurocêntrica do processo histórico e classifica a o modo de produção asiático a parte, sendo ele imutável.
O comunismo marxista promete uma sociedade sem classes, sem Estado, sem poder coator e opressivo, a substituição das leis pelos costumes, liberdade e igualdade para todos e é semelhante ao que Engels trata como sociedade primitiva.
Para Engels, essa sociedade primitiva evoluiria em uma fase estatal, que nasceu da necessidade de frear os antagonismos de classes, mas seguiu como meio de conflitos entre elas e reflete, em geral, as concepções da classe dominante.
Dos três tipos de Estado que Marx enumera, só o terceiro – o burguês – representaria uma forma de governo. Os outros dois – escravista e feudal – se caracterizam não pela forma de governo, mas pelo tipo de sociedade que refletem (modo de produção).
Com relação ao uso prescritivo das formas de governo, vemos o Marx aparentar simpatia sobre uma democracia direta, com participação concepção negativa do Estado, o problema da diferenciação das formas de governo e, sobretudo, a distinção entre formas boas e más, perde grande parte de sua importância – todas as formas são más. O que importa para Marx e Engels é a relação de domínio entre classes. Desse ponto de vista todo Estado é despótico.
Marx dos cidadãos nos vários órgãos detentores de poder, sem representantes eleitos, em contraste com a democracia representativa do Estado burguês.
Fortemente influenciado pela Comuna de Paris, Marx tece elogios e aponta certos pontos que seriam importantes à melhor forma de governo: a supressão dos chamados corpos separados como o exército e a polícia; a transformação da administração pública, da “burocracia” em corpos agentes responsáveis e demissíveis, a serviço do poder popular; extensão do princípio da eletividade e, portanto, da representação, sempre revogável, a outras funções públicas, como juiz; eliminação do mandato imperativo, isto é, obrigação de os representantes seguirem as instruções de seus eleitores sob pena de revogação do mandato e amplo processo de descentralização, de modo a reduzir o mínimo o poder central do Estado.
Concluímos assim que, para Marx, a melhor forma de governo é a que agiliza o fim do Estado. A fase de transição dessa melhor forma de governo, é o momento da ditadura do proletariado.

quinta-feira, 14 de outubro de 2010

Formas de Solução dos Conflitos



Demonstrarei a seguir as principais formas de solução dos conflitos presente no nosso ordenamento.

Inicialmente veremos as formas de autocomposição (em sentido amplo) e posteriormente as formas de heterocomposição.

É característica da autocomposição a ausência de um terceiro na solução do conflito. A composição se dá por força de uma das partes ou acordo causado por renúncia ou desistência de uma das partes.

A heterocomposição se caracteriza pela presença de um terceiro que auxilia na busca da composição ou decide.



AUTOCOMPOSIÇÃO

AUTOTUTELA




Na autotutela a solução do conflito se dá pela pessoa individualmente. É característica da antiguidade, como a Lei das XII Tábuas e o Código de Hamurabi.
A autotutela era muito presente na Idade Média nas relações de castas superiores sobre inferiores e no duelo.
A partir da Idade Moderna a autotutela perde força, mas ainda está presente nos dias de hoje. Podemos citar como exemplo a legítima defesa, o estado de necessidade e o direito de greve.
Cabe lembrar que hoje a autotutela sofre uma análise realizada pelo Estado, que decide se ela foi realizada de forma legal ou não.

AUTOCOMPOSIÇÃO (em sentido estrito)

Na autocomposição em sentido estrito, as partes, por si mesmas, solucionam o conflito.
Não é necessariamente um acordo, pode ser uma renúncia ou desistência de um direito.
O acordo é chamado transação. Geralmente alguém abre mão de um pouco para chegar a uma solução.
Temos como exemplo o art. 269, III do CPC:

Art. 269. 


Haverá resolução de mérito:




III - quando as partes transigirem


Sendo assim, há três formas de autocomposição: Transação (quando há acordo), renúncia e submissão.


HETEROCOMPOSIÇÃO

MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO

Tem o mesmo fim da autotutela e da autocomposição, porém há a presença de um terceiro que não decida, mas auxilia as partes para que elas mesmas cheguem a um acordo.

MEDIADOR
O mediador tenta unir as partes que se mostram afastadas para uma possível solução.

CONCILIADOR
O conciliador orienta as partes que se apresentam por espontânea vontade.

Observação: O novo CPC, no seu art. 134, prevê a realização das conciliações não mais pelo juiz e sim por conciliadores e mediadores.

A mediação ocorre somente sobre bens disponíveis. Aos bens indisponíveis somente o Estado pode decidir.
Há divergência na doutrina quanto a função do conciliador e do mediador.

ARBITRAGEM

No Brasil somente durante o período imperial ela existiu.
As partes, em comum acordo, decidem que um terceiro solucionará o conflito.
A decisão do árbitro é irrecorrível. Suas exigências são as mesmas da decisão judicial.
A renúncia da arbitragem só se dá em comum acordo.
A arbitragem trata de bens disponíveis.
A arbitragem se aplica no direito privado e no nosso ordenamento ela é regulamentada da pela Lei 9.307/1996.

O PROCESSO

O processo como conhecemos hoje nasce com o Estado Moderno.
No processo o juiz decide, ao contrário da mediação e da conciliação.
Na arbitragem a escolha de quem decidirá é das partes. No processo judicial há um sorteio para impossibilitar a escolha do juiz que decidirá.

Enfim, assim podemos resumir as principais formas de solução dos conflitos existentes no ordenamento jurídico atual.

quinta-feira, 23 de setembro de 2010

A Teoria das Formas de Governo - Capitulo 1: Uma Discussão Célebre



Bobbio nos traz, no primeiro capítulo de A Teoria das Formas de Governo, a discussão entre Otanes, Megabises e Dario.
Nessa discussão cada um defende uma forma de governo – democracia, aristocracia e monarquia – da qual seria melhor aplicada na Persia.
Otanes é favorável a democracia, afirmando que “a monarquia afasta do seu caminho normal até mesmo o melhor dos homens”, sendo que o acumulo de riqueza gera a prepotência e a inveja.
Megabise concorda com Otanes, em relação à monarquia, contudo não acredita ser sábio entregar o poder à “plebe desatinada”. Para Megabise, o poder deveria ser entregue a um “grupo de homens escolhidos entre os melhores” pois “as melhores decisões devem ser tomadas pelos que são melhores”. Conclusão: Megabise era a favor da aristocracia.
Dario, por sua vez, concorda com Megabise a respeito da plee no poder mas, dentre as três formas de governo, considera que “ a monarquia é superior a todas” já que “ nada poderia parecer melhor do que um homem só – o melhor de todos – no poder’.
A conclusão da discussão nos mostra que, ao exporem o lado positivo de cada uma das três formas de governo, os três persas nos dão novas formas de governo – que na realidade são as mesmas no seu aspecto negativo – que são a tirania, oligarquia e oclocracia.
Como conclusão deste primeiro capitulo, pode-se afirmar que o importante, muitas vezes, não é o melhor modo de governo mas sim, como conclui Bobbio: “a capacidade que tem qualquer constituição de perdurar, de resistir à corrupção, à desigualdade, de se transformar na constituição contrária”.

domingo, 5 de setembro de 2010

PINTO, Alessandro Nepomoceno: Além da Lei: as falas e os silêncios do Judiciário no sistema penal.





INTRODUÇÃO
1. PRESSUPOSTOS TEÓRICOS
A pesquisa proposta é de cunho criminológico, sendo os seus pressupostos orientados pelo marco teórico do paradigma da reação social, visto que a maioria dos juristas em nosso país e alhures, bem como os estudos jurídicos realizados no âmbito penal pautam-se pelo paradigma etiológico.
Vera Andrade explica que o labelling (etiquetando) parte dos conceitos de “conduta desviada” e “reação social”, como termos independentes reciprocamente, formulando a sua tese central: “a de que o desvio e a criminalidade não são uma qualidade intrínseca da conduta ou uma entidade ontológica preconstituída à reação social e penal, mas uma qualidade (etiqueta) atribuída a determinados sujeitos através de complexos processos de interação social; isto é, de processos formais e informais de definição e seleção.
Então, enquanto a criminologia tradicional, assentada no paradigma etiológico, indagará “quem é criminoso?” e “por que o criminoso comete crime?”, o labelling perguntará “quem é definido como desviante?” e “por que determinados indivíduos são definidos como tais?”.
No paradigma etiológico o crime é concebido como uma entidade ontológica (existe por si só), bem como a criminalidade é uma qualidade intrínseca a conduta do criminoso. Aqui a criminalidade é composta por uma minoria de sujeitos potencialmente perigosos (o mal), e a sociedade será o mundo da normalidade (o bem), que deve ser defendida daqueles através da pena. Por sua vez, no paradigma da reação social o crime é concebido como rótulos atribuídos a alguns comportamentos de determinados sujeitos, o qual acontecerá através de complexos processos de interação social formais e informais; ou seja, o sistema penal opera visando combater a criminalidade (função declarada) para proteger as pessoas de bem daquela minoria muito mal que vem colocar em risco a segurança pública (ideologia da defesa social). A lógica do seu funcionamento é a seleção de pessoas.
2. HIPÓTESE, OBJETIVOS E MARCO TEÓRICO
A inquietação central do livro foi saber se o “código ideológico” dá ensejo à heterogeneidade de decisões (para casos análogos, decisões diferentes) e, por consequência, à conservação e à (re)produção de “estereótipos” e (pre)conceitos sobre a criminalidade.
O objetivo principal deste livro é identificar nas decisões judiciais a presença de dois códigos que as compões: o primeiro código é representado pela lei e pela técnica dogmática penal e processual penal e o segundo, que é latente, não aparece na fundamentação da sentença, mas condiciona o conteúdo desta.
PRIMEIRA PARTE
TEORIA E TÉCNICA DO SISTEMA PENAL
CAP. 1 TEORIA DO SISTEMA PENAL
1.1 O SISTEMA PENAL
O sistema penal moderno, quando se analisa o seu real funcionamento, possui promessas não cumpridas (alto desempenho no combate à criminalidade) e cumpre o que, a princípio, não declara (reproduz o status quo através da penalização, pois só alguns “eleitos” serão punidos).
Por isto dizer que o sistema penal é seletivo, e esta é feita a partir das camadas mais vulneráveis a este, visto que as mesma não são detentoras de poder político e/ou científico e/ou cultural, garantindo, por outro lado, a imunização das outras camadas da sociedade (criminalidade oculta).
1.1.1 Conceito de Sistema Penal
O sistema penal vem a ser um conjunto de agências de poder, que interagem com o meio social, influenciando e sendo por este influenciado (mídia, família, igreja, vizinhos, escola, etc., os quais formam o senso comum), funcionando a fim de combater a criminalidade (função declarada para proteger as pessoas de bem, daquela minoria muito má que vem pôr em risco a segurança pública (ideologia da defesa social). Isto ocorrerá através da aprovação das leis penais (criminalização primária) e a aplicação desta pelas várias agências de poder que compõe o sistema penal, as quais configuram verdadeiros filtros de poder, devido à possibilidade de declarar quem será tido como criminalizado ou não (criminalização secundária).
1.1.3 Ideologias Legitimadoras
Pode ser positiva ou negativa:
a) Sentido Positivo: aqui ela significará um sistema de ideias, crenças e valores que estarão vinculados à prática. Logo, será a ideologia um programa para a ação.
b) Sentido Negativo: significará falsa consciência ocultadora da realidade, inclusive invertendo a realidade.
Isso quer dizer que a ideologia vai ser utilizada para criar um conjunto de ações que ocultam a realidade. O discurso da Dogmática Jurídica Penal vai conter a ideologia liberal. Já a pena terá a ideologia da defesa social.
Portanto, as ideologias cumprem uma função programativa, ou seja, influenciaram o intérprete na hora de decidir, sendo que a sentença estará embasada neste senso comum teórico sobre o fenômeno criminal.
1.1.4 Funções Declaradas
Todo o aparato que conhecemos como sistema penal desenvolveu-se durante os séculos XVIII e XIX, com base nas ideias liberais e na ideologia da defesa social.
1.1.5 Funções não declaradas
O sistema penal não está em crise, principalmente no plano de sua eficácia, pois todos os dias cada vez mais se têm pessoas consideradas desviadas da normalidade, tendo em vista que praticaram condutas tidas como criminosas. Só que esses delitos processados e apenados referem-se, na maioria, aos delitos praticados por indivíduos das camadas mais vulneráveis do estrato social, enquanto que os demais delitos, dos setores resistentes ao sistema, ficam imunes. Estes setores imunes fazem parte da chamada criminalidade oculta.
1.2 AS CRIMINALIZAÇÕES
1.2.1 Criminalização primaria: a seletividade quantitativa
A seletividade como logica do sistema penal recai especialmente sobre os setores vulneráveis da sociedade, em que a violência do aparato estatal é real. Já para as camadas sociais “superiores” essa violência não é sentida, tendo, portanto, apenas conteúdo simbólico.
Quem faz as leis nunca poderá atirar no seu próprio pé. Conscientemente ou não a imagem do criminoso e da repercussão do ato delituoso não passará pelo própria figura do parlamentar que caminha na ilegalidade, tendo em vista que ele mesmo se diz uma “ pessoa de bem”.
A seleção e definição de bens jurídicos e comportamento com relevância penal se fazem de maneiras classista, tendendo a privilegiar os interesses de classes dominantes, tendência que vai levar a que o processo de criminalização se oriente, fundamentalmente, contra comportamento característicos das camadas mais baixas e marginalizadas, excluindo ou minimizando comportamento socialmente danoso, característico das classes dominantes e ligado à acumulação do capital.
1.2.2 Criminalização secundária: a seletividade qualitativa
A lei determina qual conduta humana é considerada crime. As agências de poder do sistema penal, por sua vez, dirão quem é o criminalizado.
Antes da sentença existem duas outras agencias de poder, altamente discricionária na seletividade de condutas consideradas negativas para a sociedade: a Polícia e o Ministério Público.
O primeiro filtro de poder do sistema penal acontece na Polícia, existem crimes relatados, mas não registrados, tendo em vista que o policial entende, por exemplo, que o fato não é importante para o registro, apesar de ser ilícito. Também existem crimes registrados mas não investigados; bem como investigados, mas que não geram inquéritos; pois são “arquivados”, prática não prevista no CP.
Nota-se que a agência policial tem a possibilidade de ser a instancia de maior exercício de seletividade das condutas tidas como criminosas que, de antemão, são “julgadas” com base, principalmente, no “código ideológico”.
O MP é outra agência responsável pela criminalização secundária. Eles também podem arquivar os inquéritos nos quais não se considera que exista a conduta típica, antijurídica e culpável, não podendo, assim, o Judiciário obrigá-lo a oferecer a denúncia.
Passado pelo segundo filtro, realizado pela denúncia, chega-se ao momento do ápice no sistema penal, isto é, aquele em que alguém poderá ser etiquetado como criminoso. A responsabilidade de atribuir o status de criminoso é da última agencia de poder, ou seja, o Judiciário que realizará, assim, a criminalização secundária.
O julgamento será realizado mediante a aplicação de dois códigos: o “ideológico” e o “tecnológico”. O papel ideológico exercido por essa agência de poder, a qual representa o terceiro e último filtro de poder do sistema penal é o da neutralidade, a qual é uma grande falácia.
1.2.2.1 Código tecnológico
O código tecnológico será utilizado pelos agentes do sistema penal visando legitimar a seletividade qualitativa, que vai acontecer durante a filtragem dos criminalizados.
Para o julgador o código tecnológico é composto pela legislação e pela dogmática jurídica penal e processual penal. Através da legislação o julgador buscará fazer a subsunção do fato concreto à norma.
1.2.2.2 Código Ideológico: second code
Esse vem a ser o código social que está ligado às estruturas objetivas da sociedade, sendo que orientará as ações subjetivas do intérprete.
O código ideológico, assim, orientará a decisão de acordo com a expectativa do operador jurídico sobre o fenômeno criminal e que dele é regular cliente.
Assim, o julgador partirá dessas convicções pessoais para o caso concreto, manipulando, conscientemente ou não, o material normativo e dogmático para então concretizar o que em sua mente é justo para a sociedade, para sua família ou, então, para si mesmo.
O código ideológico é composto pelos estereótipos e pelo senso comum. Os primeiros são “construções mentais, parcialmente inconsciente que, nas representações coletivas ou individuais, ligam determinados fenômenos entre si e orientam as pessoas na sua atividade quotidiana, influenciando também a conduta dos juízes”. Já o senso comum sobre a criminalidade produz a ideologia da defesa social, separando a sociedade em honestos e desonestos, maus e bons, entre outras dicotomias que a mente humana pode construir com o intuito de justificar a desigualdade social.
1.3 A DOGMÁTICA JURÍDICA
A dogmática jurídica é reconhecida como uma ciência prática, ou seja, útil à vida, tendo em vista as prescrições que faz através da interpretação do material normativo. Ela consiste num sistema lógico formado por conceitos e teorias que serve para resolver os conflitos que podem advir da vida em sociedade.
Outro aspecto importante a entender é que a dogmática não se confunde como dogmatismo.
1.3.1 As funções da dogmática jurídica
1.3.1.1 Funções declaradas
São duas as funções da Dogmática Jurídica: a primeira técnica é a função racionalizadora; a segunda é a função garantidora.
A função racionalizadora possuía dimensão técnica de orientar o intérprete da norma no momento da análise do caso concreto. A função garantidora imporá ao intérprete a exigência das garantias fundamentais do ser humano, conferindo “àquela dimensão técnica um compromisso intrínseco com a gestão de decisões igualitárias, seguras e, além disso, justas.
A dogmática jurídica almeja ser uma metaprogramação para o julgador e, também, metalinguagem.
Como metaprogramação, a Dogmática Jurídica orientará a decisão dos operadores jurídicos e como metalinguagem a Dogmática Jurídica servirá como instancia comunicacional entre a lei, o julgador e o caso concreto.
1.3.1.2 Funções não-declaradas
Também chamadas de funções latentes, são aquelas que tratam daquilo que não foi prometido, mas de fato cumprido.
1.3.1.3 A dogmática penal
É composta por um conjunto de teorias que norteará a decisão do julgador, com o fim de, para casos iguais, aplicar a mesma decisão.
Ao juiz caberá decidir as condutas ofensivas aos bens jurídicos tutelados pela lei penal, de acordo com a Dogmática Penal e Processual Penal, buscando prezar as garantias individuais e racionalmente aplicar aos casos iguais as mesmas soluções.
SEGUNDA PARTE
CAP. 2 TÉCNICA DO SISTEMA PENAL
2.1 INTERPRETAÇÃO, INTÉRPRETE E DOGMÁTICA JURÍDICA
A Dogmática Jurídica foi arquitetada como forma de coibir ao máximo a discricionariedade, pois assim evitará a subjetividade que poderá levar à arbitrariedade.
O julgador a todo o momento vai fazer escolhas diante do caso concreto, o qual será analisado sob o seu código ideológico. Antes de fundamentar tecnicamente, o juiz já decidiu conscientemente ou não, conforme o código ideológico, revestindo essa decisão com a roupagem técnica.
A lógica da fundamentação de um julgamento será, portanto, esta:
Dogmática Penal ßàDogmática Processual PenalßàPrincípios Jurídicos.
Condenar ou absolver é um mero exercício de querer, o que depende tanto da vontade quanto da ideologia do julgador.
2.1.1 Redefinições diretas
A redefiniçao possibilita alterar o significado de um termo que antes não era assim considerado. As imprecisões na linguagem permitirão ao julgador, a seu bel-prazer, realizar essa operação de forma direta, sempre que a legislação apresentar termos caracterizados pela sua vagueza (é mais ou menos isto: pode ser qualquer coisa como pode ser coisa nenhuma – p. ex., mulher honesta. O julgador preencherá o significado de acordo com as suas convicções pessoais), ambiguidade (o mesmo termo pode significar várias coisas ao mesmo tempo), que permitem atribuição de vários significados.
2.1.2 Redefinições indiretas
Acontecerão quando o interprete utilizar o conjunto de argumentos retóricos para atribuir outro significado ao significante. Será realizada a desconstrução de um significado, que até então era aceito, no afã de moldá-lo às motivações pessoas que estão presentes no ato de decidir.
Argumentos redefinirão os significados através dos seguintes procedimentos:
a) Variáveis axiológicas: busca-se um significado emotivo, mediante o deslocamento dos sentidos comumente presentes nas expressões. Um exemplo é o estado de necessidade.
b) Recursos às teorias: para justificar determinado posicionamento, procura-se nas teorias dogmáticas o significado do posicionamento assumido.
c) Adjetivação desqualificadora: expressões como maus antecedentes.
d) Análise retórica dos fatos: ao analisar os fatos, o julgador vai adicionar nestes determinada carga valorativa, principalmente no âmbito da prova.
e) Alteração sintática: aqui residem as mudanças quanto ao valor dado a determinados termos que serão alterados de acordo com a motivação ideológica do magistrado.
2.2 A DOGMÁTICA PENAL
O julgador para a aludida decisão legitimada vai buscar no âmbito da Dogmática Penal o enquadramento da conduta praticada através das conceituações oferecidas pela Teoria do Delito. A respectiva pena será aplicada na perspectiva da Teoria da Coerção Penal. No entanto, para se ter a certeza jurídica de que a pessoa que está sendo processada foi a que cometeu o delito, será utilizada a Dogmática Processual Pena, que oferecerá a Teoria da Prova.
Será com estas arquiteturas que o julgador buscará “vestir” com a roupagem técnica a sua decisão prévia sobre o caso, tanto para condenar quanto para absolver.
2.2.1 Teoria do delito
Visa explicar o que é o delito do ponto de vista jurídico.
A Teoria do Delito fornecerá um conceito analítico do crime, o que permitirá ao intérprete analisar o fato concreto para a subsunção à norma penal, desde que presentes as três categorias que o compõem, a saber: tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade.
A criminalização secundária por parte da agencia judicial vai ser realizada com essa verificação da presença dos requisitos que compõem o conceito tripartite de delito.
2.2.1.1 A tipicidade
Ela é a adequação perfeita do fato cometido à descrição disposta na lei penal.
Para o fato ser considerado típico haverão de estar presentes os seguintes elementos: a conduta, o nexo causal e o resultado.
2.2.1.2 A antijuridicidade
O Direito Penal não cria a antijuridicidade, senão seleciona, por meio da tipicidade, uma parte dos comportamentos antijurídicos, geralmente os mais graves, cominando-os com uma pena.
As excludentes de antijuridicidade, previstas no Art. 23 do CP, são a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.
2.2.1.3 A culpabilidade
Será verificada a consciência do sujeito, a qual, se inalterada, significará a possibilidade de aplicar a pena para reprovar a conduta perpetrada.
Zaffaroni pondera que devido à seletividade do sistema penal, o estado de consciência exigido igualmente para todos não é possível devido às várias subculturas existentes na sociedade.
Os elementos que compõem a culpabilidade são a imputabilidade, possibilidade do conhecimento da ilicitude do fato, e a exigibilidade da obediência ao Direito.
2.3 A DOGMÁTICA PROCESSUAL PENAL
O julgador desfilará por todos os elementos que compõem a Teoria do Delito. Assim, havendo a criminalização, necessitará o respaldo da Dogmática Processual Penal. Ao contrário, o julgador notando que o fato é típico, antijurídico e culpável, e no seu íntimo não querendo criminalizar o processado, buscará apoio para justificar a absolvição na Dogmática Processual Penal.
Enquanto que a Dogmática Penal, com sua Teoria do Delito, vai dizer o que é o crime, a Dogmática Processual Penal, por sua vez, vai buscar concretizar a tipificação através do cumprimento de várias requisitos formais, os quais se não forem realizados tornam impossível a incriminação.
Das teorias que formam o processo penal, sem sombra de dúvida, a mais importante será a da prova. Será através das várias formas de provas que restará comprovada a autoria do delito.
2.3.1 Formas de provas
Os processos penais buscam, às vezes, a qualquer custo, a autoria e materialidade do delito. Essa materialidade é vislumbrada através da prova, que pode ser confessional, testemunhal, documental, pericial e, por fim, indiciária.
2.3.2 O livre convencimento do juiz
Será por meio da análise das provas que o julgador terá por fim que reconstituir os fatos e se aproximar da verdade. Quando atingir a certeza sobre o ato perpetrado pelo agente, poderá dizer o sim para condenar, de acordo com o que foi solicitado pelo MP, ou, então, dizer o não para absolver, como foi pedido pela defesa. Logo, o julgador sempre ficará entre o sim e o não à denúncia. É nesse exato momento que o magistrado poderá, sem a devida comprovação material, mas apenas motivado pela sua intuição, por deduções a partir de sua noção pessoal sobre o fenômeno criminal, estereótipos, sua ojeriza ou antipatia pelo autor, enfim, o second code, fazer a opção pela absolvição ou condenação.
2.3.3 In dubio pro reo
Se existir a incerteza, existirá a impossibilidade de condenar o réu, devido aos princípios garantidores da dúvida.
O problema é que para alguns, devido à seletividade do sistema, vigora o in dubio pro reo, mas para outros setores sociais, vulneráveis à arbitrariedade, vale o famoso jargão dos bastidores do sistema: em caso de dúvida, ”pau no réu” e sem piedade!
2.4 OS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL
O princípio no ordenamento jurídico pode representar o núcleo irradiador do sistema. Assim, o princípio lançaria luzes para o julgador analisar o caso concreto em face da norma jurídica, sendo que a interpretação não poderia se afastar do princípio jurídico, pois esse é o mandamento nuclear de todo o sistema jurídico. Também podem significar a base das normas jurídicas, podendo, inclusive, estar positivamente incorporado, transformando-se em normas-princípios.
São destacadas três funções para os princípios jurídicos:
1ª) Função fundamentadora da ordem jurídica: orienta a atividade legislativa;
2ª) Função interpretativa: servem como bússola para guiar o intérprete na hora de decidir a lide;
3ª) Função supletiva: o princípio jurídico servirá para suprir o vácuo legislativo.
2.4.1 Princípios penais formalizados
São os princípios considerados fundamentais de Direito Penal, que estão positivados na Constituição Federal, a saber, o princípio da legalidade; os princípios da culpabilidade; princípio da humanidade da pena; o princípio da igualdade.
É bom ressaltar que estes princípios são considerados garantias individuais, pois é a ideologia liberal que os permeia.
2.4.2 Princípios penais fundamentais não-formalizados
2.4.2.1 Princípio da lesividade
Somente haverá o delito se acontecer a lesão, ou perigo concreto de vir a acontecer, ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
2.4.2.2 Princípio da insignificância
Considera atípica a conduta que provoque uma lesão mínima no bem tutelado pela norma penal.
2.4.2.3 Princípio da adequação social
Consiste em considerar determinadas condutas humanas aceitáveis, apesar da lei considera-las criminosas, tendo em vista que a própria sociedade as tolera.

quarta-feira, 18 de agosto de 2010

FICHAMENTO: Tripartição Fundamental das Obrigações – Obrigações Negociais, Responsabilidade Civil e Enriquecimento Sem Causa – NORONHA, Fernando





1. RAZOES DO PRESENTE ARTIGO

É obrigação, em sentido técnico, aquele vínculo jurídico que confere a uma pessoa a faculdade de exigir de outra uma prestação, do interesse da primeira. Credor e devedor são os seus sujeitos, crédito e débito são o seu conteúdo, a prestação debitória é o seu objetivo e a realização do interesse do credor é a sua finalidade.
O método clássico de exposição do Direito das Obrigações três categorias de obrigações.

2. FONTES DAS OBRIGAÇÕES

2.1. Lei não é fonte

É freqüente a afirmação de que são fontes das obrigações a vontade humana e a lei, ou a vontade humana, o ato ilícito e a lei, ou ainda os negócios jurídicos, os atos ilícitos e a lei.
Atualmente, com a superação das teses individualístico-liberais que sacralizavam a vontade, o papel da lei na constituição de obrigações vem sendo reduzidos às suas devidas proporções.
Pode-se afirmar que a lei ao mesmo tempo é fonte de todas as obrigações, e não é fonte de nenhuma. Com isto quer-se dizer que todas as obrigações estão amparadas pela lei (primeira afirmação), mas que a fonte imediata, direita, de cada obrigação da vida real é um certo e determinado fato concreto (segundo afirmação).

2.2. Fatos jurídicos, atos ilícitos, atos jurídicos e negócios jurídicos

Verdadeiras fontes das obrigações são, como acabamos de ver, aqueles acontecimentos reais, aqueles situações de fato que são pressuposto da aplicação dos preceitos legais e que põem em movimento as consequências jurídicas nestes previstas. Tais acontecimentos são, afinal, os denominados fatos jurídicos, em sentido amplo.

2.3. Fatos geradores de obrigações

Das quatro categorias de fatos juridicamente relevantes, não existe uma que não possa dar origem a obrigações.

  1. Negócios jurídicos

A principal fonte de obrigações é, sem dúvida, o negócio jurídico, especialmente na sua modalidade mais importante, que é o contrato.
A importância das obrigações derivadas de negócios jurídicos é uma das razões que explicam o desenvolvimento com que elas são tratadas nos códigos e na literatura jurídico. Pode-se dizer que a Teoria Geral das Obrigações praticamente foi, durante muito tempo, uma teoria geral das obrigações negociais, ou mesmo só de uma parte destas: as obrigações contratuais.

b) Atos jurídicos

A segunda grande fonte de obrigação é constituída pelos atos ilícitos, importantes em matéria de responsabilidade civil subjetiva (isto é baseada na culpa).

c) Fatos jurídicos

Os fatos jurídicos (em sentido estrito) também são importante fonte de obrigações, no domínio da responsabilidade civil objetiva (isto é, não culposa).
Em matéria de responsabilidade civil, o ato ilícito está cedendo terreno ao fato jurídico, no qual se baseia toda a teoria chamada da responsabilidade objetiva, ou pelo risco.

d) Atos jurídicos

Os atos jurídicos (stricto sensu) podem gerar obrigações, tanto no campo do enriquecimento sem causa como no da responsabilidade civil.


2.4. Inviabilidade de classificação das obrigações a partir de suas fontes
Os fatos geradores de obrigações são muito mais numerosos e muito diversos entre si.
O nosso código não enumera as fontes das obrigações, mas em títulos sucessivos fala nos contratos, nas obrigações por declaração unilateral de vontade e nas obrigações por atos ilícitos.
Se não é possível classificar as fontes das obrigações em categorias gerais, privativas do Direito das Obrigações, também não vai ser possível estabelecer uma classificação das obrigações a partir de suas fontes.

3. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, SEGUNDO AS SUAS FUNÇÕES

3.1. Obrigações autônomas e não autônomas

Todas as obrigações em sentido técnico que encontramos na vida real, podem ser objeto de duas classificações fundamentais, de acordo com as funções, ou as finalidades que visam alcançar. A primeira classificação, cujo interesse fundamental consiste na destrinça, que permite, entre as obrigações que são estudadas no Direito das Obrigações e aquelas obrigações, ainda em sentido técnico, que pertencem a outros ramos de direito.
A primeira classificação distingue os direitos de crédito (ou obrigações) que encontramos na vida real em dois grandes grupos, as obrigações não-autônomoas e as autônomas.

  1. Obrigações não-autônomas
São não-autônomas as obrigações que nascem de uma relação jurídica preexistente, que já liga as pessoas que serão os seus sujeitos. O vínculo jurídico preexistente pode ser de natureza real, familiar e de natureza sucessória.
As obrigações não-autônomas não são estudadas no âmbito da disciplina de Direito das Obrigações. Nascendo de relações de propriedade, de família, etc., tem características específicas, derivadas destas relações; portanto é no âmbito destas que devem ser estudadas.

  1. Obrigações autônomas
São autônomas as obrigações em que a relação entre credor e devedor não é consequência de anterior ligação jurídica específica. Estas obrigações autônomas são as únicas que tradicionalmente são consideradas verdadeiras obrigações, ou obrigações propriamente ditas, as únicas estudadas no âmbito do Direito das Obrigações.
Existem dois tipos de obrigações autônomas. Em primeiro lugar temos as obrigações nascidas, por assim dizer, do nada, por vontade do devedor e do credor, quando auto-regulam os seus interesses, nos limites da autonomia privada. Em segundo lugar estão as obrigações nascidas da violação de um dos deveres genéricos, gerais, de respeito pelas pessoas e bens alheios, que vinculam todo mundo em geral e ninguém em especial.
As primeiras constituem, afinal, as obrigações derivadas de negócios jurídicos (obrigações negociais). As segundas são obrigações não negociais, dentro das quais é conveniente distinguir duas espécies: responsabilidade civil, em sentido estrito e enriquecimento sem causa.
As obrigações negociais, de responsabilidade civil e de enriquecimento sem causa, constituem precisamente a grande divisão tripartida das obrigações propriamente ditas.

3.2. Obrigações negociais, responsabilidade civil e enriquecimento sem causa

Esta é a divisão fundamental das obrigações, do ponto de vista dos interesses tutelados.
Toda relação obrigacional persegue, a ser possível, a mais completa e adequada satisfação do credor ou dos credores em consequência de um determinado interesse na prestação.
O interesse do credor que é tutelado em cada obrigação é suscetível de variações infinitas. Todavia, ele poderá ser sempre classificado em uma das seguintes três categorias: a) interesse na realização das expectativas nascidas de compromissos assumidos por outra pessoa (devedor) em negócio jurídico; b) interesse na reparação de danos causados por conduta antijurídica de outrem (devedor); c) interesse na reversão para o patrimônio do credor de acréscimos acontecidos no patrimônio de outrem (devedor) e que, de direito, deveriam pertencer àqueles.
O Direito das Obrigações estabelece regulamentações diferentes para as obrigações que visam tutelar essas três categorias de interesses.
Na primeira categoria, o Direito das Obrigações vai tutelar a expectativa do credor e, por isso, procurará coagir o devedor.
Na segunda categoria, o Direito das Obrigações vai tutelar a pretensão do credor à reparação dos danos sofridos, de forma a ele ficar, tanto quanto possível, na situação em que estava antes de haver sido praticado o fato lesivo.
Na terceira categoria, o Direito das Obrigações vai assegurar a devolução ao patrimônio do credor daqueles ganhos que outrem haja conseguido à custa de bens ou até da pessoa do credor.
  1. Obrigações negociais
Nascem daqueles compromissos voluntariamente assumidos pelas pessoas, no exercício da chamada “autonomia privada”, aos quais é dado o nome de negócio jurídicos.
Estes são as manifestações de vontade privada que visam produzir efeitos jurídicos específicos.
As obrigações negociais têm uma finalidade dinâmica, promovendo a produção e distribuição de bens e serviços. Em termos econômicos-sociais, elas têm uma função distributiva e tutelam uma expectativa de mudança.

  1. Responsabilidade civil (em sentido estrito)
Resultam da necessidade de reparar danos causados a outras pessoas, em consequência da prática de atos ilícitos e de outros atos cometidos sem culpa, mas equiparados aos ilícitos, para efeitos de indenização.
As obrigações de responsabilidade civil têm finalidade estática, de proteção da esfera jurídica de cada pessoa, através da reparação dos danos por outrem causados.

  1. Enriquecimento sem causa.
Ela contrapõe-se à responsabilidade civil, na medida em que esta tem por função reparar danos, isto é, redução ou diminuição registradas no patrimônio, ao passo que o enriquecimento sem causa tem por finalidade remover de um patrimônio os acréscimos patrimoniais indevidos.
Um exemplo simples destas obrigações de restituição por enriquecimento se causa, é aquele do escultor que transforma em estatueta um bloco de mármore, do qual de boa-fé, se julga dono, e que terá de restituir ao proprietário do bloco o valor deste.
Sintetizando: as obrigações negociais surgem de negócios jurídicos e tutelam expectativas deles nascidas; a responsabilidade civil resulta da prática de atos danosos e visa reparar tais danos; o enriquecimento sem causa resulta do aproveitamento indevido de bens ou outros valores de outrem e protege o interesse do prejudicado na remoção para o seu patrimônio do acréscimo auferido à sua custa.
As obrigações negociais têm na sua base o princípio de que quem assume livremente uma obrigação, deve cumpri-la: pacta sunt servanda, os pactos têm de ser acatados. As obrigações de responsabilidade civil baseiam-se essencialmente no princípio neminem laedere, não lesar ninguém – quem causa dano a outrem, deve repará-lo. As obrigações de enriquecimento sem causa assentam no princípio suum cuique tribuere, dar a cada um o que é seu: quem beneficiou com algo alheio, deve restituir o valor do benefício.